O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de atribuição que lhe confere o art. 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26.04.2010, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998 (DOE RS de 30.10.1998):

1. No Capítulo IV do Título IV, fica acrescentado o subitem 2.4.2 com a seguinte redação;

"2.4.2 - O pedido de restituição será formalizado mediante a apresentação do "Pedido de Repetição de indébito de ITCD" (Anexo M-19)."

2. Fica acrescentado o Anexo M-19 conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO CÉSAR GRAZZIOTIN,

Subsecretário da Receita Estadual.