O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos §§ 4º e 6º, ambos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e nos §§ 7º e 10, ambos do art. 24 da Lei Estadual nº 2657/1996, de 26 de dezembro de 1996, e o contido no Processo nº 04/006.353/11,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Resolução SER nº 180/2005, de 30 de maio de 2005, com a redação da Resolução SEFAZ nº 429, de 1º de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguintes alterações:

I - Ficam acrescentados os seguintes itens:

II - Ficam alterados os preços para Acordante/Marca/Produto/Embalagem/Capacidade (ml) abaixo:

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2011

RENATO VILLELA

Secretário de Estado de Fazenda