O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando que o número de inscrição utilizado atualmente comporta apenas 99.999 contribuintes e está prestes a se esgotar, haja vista a existência nos dias atuais, em torno de 93.000 contribuintes cadastrados;

Considerando que deste universo de contribuintes, somente cerca de 22.000 estão ativos, isto é, possuem alguma atividade com repercussão fiscal;

Considerando que com o recadastramento acarretará um saneamento do cadastro atual, o que permitirá o conhecimento dos contribuintes realmente ativos;

Considerando o grande número de contribuintes que encerram suas atividades sem comunicar ao fisco;

Considerando a necessidade de um efetivo controle dos contribuintes do ICMS;

Considerando a necessidade de se incluir novas informações na Ficha de Atualização Cadastral - FAC,

Decreta:

Art. 1º Os contribuintes do ICMS, inclusive os substitutos tributários sediados neste Estado ou em outra unidade da Federação, deverão proceder, nos termos deste Decreto, ao recadastramento de suas inscrições no período de 08 (oito) a 30 (trinta) de setembro de 1999.

§ 1º Fica instituído o modelo do formulário Ficha de Recadastramento conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto.

§ 2º O não atendimento das regras previstas no caput no prazo assinalado, ensejará:

1. a suspensão automática da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

2. declaração de inidoneidade dos documentos fiscais que emitir;

3. invalidade dos créditos fiscais lançados e transferidos em favor de terceiros;

4. apreensão e depósito tanto das mercadorias existentes no estabelecimento quanto das em circulação;

5. apuração de eventual crédito tributário mediante levantamento fisco-contábil dos últimos 5 exercícios;

6. inscrição em dívida ativa dos débitos declarados e não pagos;

7. cancelamento da Inscrição Estadual, a partir de 30 de novembro de 1999.

§ 3º Excluem-se da exigência deste Recadastramento:

1. os produtores rurais inscritos como pessoa física;

2. os contribuintes que ao se cadastrarem, venham a utilizar o formulário Ficha de Atualização Cadastral - FAC aprovado por este Decreto, mesmo vindo a se cadastrarem antes do início da fase de recadastramento.

Art. 2º A falta do recadastramento implica, ainda, na cobrança na entrada do Estado, do ICMS devido nas operações internas sobre as mercadorias destinadas ao contribuinte, aplicando-se a alíquota interna sobre o montante formado pelo somatório dos seguintes itens:

I - valor da nota fiscal;

II - frete, seguros e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário;

III - margem de valor agregado em percentual nunca inferior a 30%, calculado sobre os incisos anteriores.

Parágrafo único. O crédito fiscal destacado no documento fiscal será deduzido do valor apurado no parágrafo anterior.

Art. 3º Os contribuintes que estiverem com sua situação cadastral regular deverão retirar, preencher e entregar diretamente nas Agências dos Correios, o formulário ou o software específico para o recadastramento, no qual serão preenchidas, entre outras, as seguintes informações:

I - dados cadastrais, denominação e localização do estabelecimento;

II - endereço para correspondência;

III - atividade econômica da empresa, regime de enquadramento, receita bruta em 1998, regime de pagamento, número de inscrição na junta comercial, número do alvará da prefeitura, valor do capital social da empresa, tipo do estabelecimento, data do início da atividade, data do encerramento do balanço, área utilizada pela empresa, natureza jurídica, nome e CPF do responsável pela empresa, e as informações sobre escrituração de livros e notas fiscais por processamento de dados;

IV - nomes, datas de concessão e número nos REGIMES ESPECIAIS, caso houver;

V - número do C.P.F./CNPJ, nome/razão social, endereço, telefone, cargo, porcentagem de participação dos principais responsáveis;

VI - número do C.P.F./CNPJ, nome/razão social, número do C.R.C., endereço, telefone, data de início da escrituração do contador ou organização contábil responsável, VII - informar se o contador/organização contábil é ou não empregado do contribuinte;

VIII - informar tipo, marca, modelo, número de fabricação, número do processo de autorização de uso, número do lacre atualmente utilizado e data da última intervenção das Máquinas Registradoras, do Terminal Ponto de Venda e do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal;

IX - número do C.P.F./CNPJ, nome/razão social, nome fantasia, número da inscrição estadual, endereço e telefone das duas últimas empresas de intervenção nas máquinas referidas no inciso anterior;

X - nome, C.P.F., número do documento de identidade do responsável pela empresa;

XI - local, data e declaração do responsável pela empresa que, sob pena da lei, as informações, ora prestadas, são verdadeiras;

XII - croqui do endereço do contribuinte e do escritório do contador/organização contábil.

§ 1º O formulário deverá ser preenchido à máquina de escrever ou em letra de forma, com tinta azul ou preta, sem borrões ou rasuras que prejudiquem sua legibilidade.

§ 2º Como opção ao contribuinte, esta Coordenadoria preparou um software específico para o preenchimento da ficha de recadastramento em meio magnético e que, após preenchido, emitirá um relatório, que deverá ser entregue juntamente com o programa.

§ 3º Compete aos Correios:

1. fornecer o material necessário ao recadastramento;

2. fornecer o protocolo de entrega do recadastramento ao contribuinte quando da entrega do mesmo;

3. cobrar a taxa de R$ 8,00 (oito reais), por contribuinte, a título de remuneração pelo serviço, quando do procedimento previsto no inciso anterior;

4. receber e verificar o preenchimento dos campos essenciais;

5. processar as informações colhidas;

6. demais obrigações contidas no Convênio nº 278/99 - PGE.

§ 4º O valor referido no item 3 do parágrafo anterior, quando pago através de cheque, terá de ser de emissão do próprio contribuinte, e no caso de devolução por qualquer motivo implicará no cancelamento do recadastramento.

§ 5º Os contribuintes cadastrados como substitutos tributários sediados em outras unidades da Federação poderão recadastrarem-se enviando o formulário através de SEDEX para o Departamento de Arrecadação da Coordenadoria da Receita Estadual.

Art. 4º Aqueles contribuintes que estiverem com sua situação cadastral irregular deverão proceder primeiramente a alteração de seus dados cadastrais junto a Agência de Rendas, preferencialmente até o dia 25 de setembro de 1999.

§ 1º São considerados em situação irregular aqueles contribuintes que passaram por alterações de dados cadastrais mencionados nos artigos 140 a 142 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, ou ainda, possuírem informações diversas entre a Coordenadoria da Receita Estadual e os vários órgãos federais, estaduais e municipais relacionados com os registros e controles de atividades dos contribuintes do ICMS.

§ 2º Após a regularização de seus dados cadastrais, junto a agência de rendas, o contribuinte deverá cumprir o disposto no art. 3º.

§ 3º Caso o contribuinte nesta situação, por qualquer motivo, não consiga regularizar sua atualização cadastral perante a agência de rendas, este deverá mesmo assim, obrigatoriamente, providenciar seu RECADASTRAMENTO junto aos correios, sem o que estará sujeito, de imediato, às penas elencadas neste manual, inclusive a suspensão e posterior cancelamento de sua inscrição estadual.

Art. 5º Após a análise e cruzamento das informações, o contribuinte será comunicado por escrito através de correspondência com Aviso de Recebimento - AR de que seu recadastramento foi efetuado corretamente.

§ 1º O recadastramento se efetivará somente no retorno do Aviso de Recebimento - AR que servirá também como confirmação do endereço do contribuinte.

§ 2º Ocorrendo a devolução da correspondência citada no caput, motivada por problemas com o endereço, a Agência de Rendas da localidade do contribuinte será informada e providenciará verificação "in loco", iniciando, se necessário, procedimento fiscal condizente com o RICMS, comunicando o resultado ao DEAR/CRE.

Art. 6º Quando no cruzamento dos dados houver divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte e as constantes do sistema de processamento de dados da CRE, o contribuinte será intimado a se regularizar através de Aviso de Recebimento - AR.

Parágrafo único. Os correios remeterão, às agências de rendas, listagens dos contribuintes de sua jurisdição intimados na forma do caput deste artigo.

Art. 7º Findo o prazo concedido para regularização, a Agência de Rendas deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - em relação aos contribuintes que se manifestarem cumprindo o prazo, o processo deverá ser enviado ao DEAR/CRE a fim de repetir-se o procedimento de cruzamento das informações;

II - em relação aos contribuintes que não se manifestarem ou não cumprirem o prazo, a Agência de Rendas enviará listagem contendo: número de inscrição estadual, nome/razão social, endereço, inscrição no CGC/CNPJ e outros dados que julgar necessários ao Setor de Cadastro da DEAR/CRE.

§ 1º O Setor de Cadastro da DEAR/CRE encaminhará as informações referidas no inciso II para o Coordenador da Receita Estadual, que através de ato próprio efetuará a suspensão das inscrições estaduais enquadradas nesta situação.

§ 2º As inscrições estaduais suspensas, na forma do item 1 do § 2º do artigo 1º, bem como na forma do parágrafo anterior, e não reativadas serão canceladas, por ato do Coordenador da Receita Estadual até o dia 30 de novembro de 1999.

Art. 8º O DEAR/CRE rejeitará o recadastramento do contribuinte quando:

I - ocorrer o descumprimento ao estabelecido neste Decreto;

II - contiverem dados estranhos às informações cadastrais;

Art. 9º O Código de Atividade Econômica, deve guardar correspondência com aqueles constantes do Anexo VIII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, com nova redação dada pelo presente Decreto.

Art. 10. Passam a viger com a seguinte redação os dispositivos abaixo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"Art. 123. Após o recebimento do processo de cadastro, este será remetido para a fiscalização que deverá examinar os documentos apresentados, efetuar diligências no local do estabelecimento, elaborar relatório fiscal, preencher parecer constante do campo 120 da FAC e encaminhar o feito para o deferimento do pedido de inscrição, se for o caso, de competência do Agente de Rendas.

Parágrafo único. O estabelecimento somente será considerado inscrito após o deferimento do pedido de inscrição, mediante a entrega ao contribuinte da 3ª via da Ficha de Atualização Cadastral - FAC.

Art. 128. A inscrição será solicitada em formulário próprio, denominado Ficha de Atualização Cadastral (FAC), contendo as seguintes referencias de cores do Pantone Gráfico Universal: vermelho 485 U 2 X, Azul Relex Blue U 2 X, Amarelo (creme) 608 U, conforme modelo Anexo a este Regulamento, preenchida e apresentada, em 03 (três) vias, à repartição fiscal de jurisdição do solicitante, será utilizada em todas as operações inerentes ao Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, devendo conter, entre outros dados julgados necessários pelo Fisco (Lei 688/96, art. 57):

I - impressão legível de carimbo padronizado ou etiqueta com número da inscrição do CAD/ICMS, ou ainda aposição do número da inscrição atribuída pelo sistema;

II - natureza da solicitação, código da situação, quando tratar-se de alteração da situação, data de referência, e o número da FAC atribuído pelo sistema;

III - número do CNPJ/CPF do estabelecimento, número da Delegacia Regional da Fazenda (região fiscal), número de inscrição na junta comercial, natureza jurídica, número do alvará da prefeitura, nome do contribuinte (nome/razão social ) e o nome fantasia;

IV - endereço completo do contribuinte, assim como, o endereço para correspondência, telefone, além dos códigos de logradouro, quadra, lote, bairro, distrito e município;

V - nome, cargo (preenchido conforme § 3º deste artigo), endereço, telefone, CEP, número do CPF/CNPJ, numero da identidade, percentagem da participação, assinatura dos responsáveis, além das datas de início e fim da participação;

VI - descrição e código das atividades econômicas, tipo de estabelecimento, regime de pagamento, nº de UPF (no caso de regime de pagamento por estimativa ou eventual), regime de enquadramento (conforme legislação específica), valor do capital social, data do início da atividade, e a área física coberta utilizada pela empresa em metros quadrados;

VII - nome/razão social, CNPJ(MF) ou CPF, número de inscrição no C.R.C, endereço, CEP, telefone, assinatura do contador ou organização contábil responsável, assim como as datas de início e fim da escrituração;

VIII - informação se os livros fiscais, ficarão no escritório contábil ou no estabelecimento;

IX - informação se o contador é ou não funcionário do contribuinte;

X - croquis do endereço do estabelecimento e do endereço do contador ou organização contábil (preenchimento obrigatório);

XI - nome, cargo (preenchido conforme § 3º), número da identidade, data da expedição, órgão expedidor e unidade da federação do documento de identidade do responsável pela empresa;

XII - local, data e assinatura do responsável pela empresa, com a declaração que são verdadeiras, sob pena da lei, as informações ora prestadas;

XIIII - número do protocolo, data com carimbo datador no dia do recebimento do processo;

XIV - parecer fiscal com a justificativa sobre o deferimento ou não do pedido de inclusão ou alteração;

XV - homologação no campo 121 da FAC, com aposição da data, assinatura, carimbo e matrícula;

XVI - número do Aviso de Recebimento - AR e data do recebimento da intimação.

Art. 129. ..................................................................................................

§ 1º O comerciante ambulante e o feirante, que explorem atividade em seu próprio nome, ficam dispensados de apresentar os documentos referidos nos incisos V e VIII.

Art. 134. Com base na Ficha de Atualização Cadastral (FAC), a Agência de Rendas emitirá a Ficha de Inscrição Cadastral (FIC), conforme modelo Anexo a este Regulamento que conterá (Lei 688/96, art. 57):

Art. 135. Para os efeitos do artigo 125, a prova de inscrição far-se-á mediante a apresentação da respectiva Ficha de Inscrição Cadastral, observado o disposto no parágrafo primeiro do artigo 130. (FIC).

Art. 136. Após deferida a inscrição, deverá a Agência de Rendas providenciar de imediato o envio da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC ao contribuinte, por correspondência via Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos - ECT com Aviso de Recebimento - AR.

§ 1º Caso haja devolução da FIC por qualquer motivo, o Fisco deverá promover diligências no endereço do contribuinte a fim de confirmar o ocorrido.

§ 2º Constatada a não existência do estabelecimento por ocasião da diligência de que trata o parágrafo anterior, a inscrição deverá ser cancelada "ex officio", nos termos do artigo 150, inciso II, deste Regulamento.

Art. 307. Sem prévia autorização da repartição fiscal, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento sob nenhum pretexto, salvo para serem levados à repartição fiscal ou quando arrecadados pelo Fisco mediante a lavratura de termo específico, ou ainda quando autorizados a permanecerem no escritório contábil definido nos campos 86 e 87 da Ficha de Atualização Cadastral - FAC (Lei 688, art. 58, § 4º, e Convênio S/Nº SINIEF, de 15.12.70, arts. 67 e 88)."

Art. 11. Ficam acrescentados ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, os seguintes dispositivos com a redação abaixo:

"Art. 128. .................................................................................................

§ 3º No preenchimento da codificação do cargo utilizar os seguintes códigos:

01 - DIRETOR PRESIDENTE;

02 - DIRETOR SUPERINTENDENTE;

03 - DIRETOR GERENTE;

04 - DIRETOR COMERCIAL;

05 - DIRETOR INDUSTRIAL;

06 - DIRETOR FINANCEIRO;

07 - DIRETOR TÉCNICO;

08 - DIRETOR DE PLANEJAMENTO;

09 - DIRETOR GERENTE;

10 - COTISTA;

11 - TITULAR/ÚNICO;

12 - DIRETOR ADMINISTRATIVO;

19 - OUTROS.

Art. 129. ..................................................................................................

VIII - cópias da Declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios dos sócios, a serem autenticadas pela repartição fiscal em confronto com os originais;

IX - comprovação de endereço para correspondência através de cópia autenticada pelo servidor do Fisco de conta de luz, água, telefone ou correspondência bancária.

Art. 12. Passa a viger com a seguinte redação o Anexo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"ANEXO VII CÓDIGO DE MUNICÍPIOS

Art. 13. Passa a viger com a seguinte redação o Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

"ANEXO VIII CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (A que se refere o artigo 133 deste regulamento)

Art. 14. Fica substituído o modelo do formulário da Ficha de Atualização Cadastral - FAC, que deverá ser impressa em papel 90 g, constante do Anexo XVI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, pelo modelo constante do Anexo II desde Decreto.

Art. 15. Será elaborado Manual de Recadastramento, a ser aprovado através de Instrução Normativa de emissão do Coordenador da Receita Estadual.

Art. 16. Será de 08 (oito) dias o prazo para cumprimento dos procedimentos relativos ao cadastramento ou alteração de dados cadastrais conforme definido no art. 916 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

Parágrafo único. As Agências de Rendas estão dispensadas do envio da correspondência de que trata o parágrafo segundo do artigo 130 do Regulamento do ICMS, nas alterações cadastrais de endereço do estabelecimento efetuadas durante o período de recadastramento.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 03 de setembro de 1999, 111º da República.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Governador

OSCAR ILTON ANDRADE

Chefe da Casa Civil

JOSÉ LUCIANO LEITÃO DE LAVOR JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda

WAGNER LUÍS DE SOUZA

Coordenador da Receita Estadual