O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

Considerando os Convênios e Protocolos firmados pelo estado de Rondônia na 137ª e na 103ª reunião ordinária do CONFAZ, na 145ª reunião extraordinária do CONFAZ e na 140ª, na 139ª e na 138ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o art. 293-A: (Ajuste SINIEF nº 01/2010, efeitos a partir de 01.01.2010)

"Art. 293-A. A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28, será utilizada para recolhimento de tributos devidos a unidade federada diversa da do domicílio do contribuinte, e conterá o seguinte:

I - Denominação "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line";

II - UF Favorecida: Sigla da unidade federada favorecida;

III - Código da Receita: Identificação da receita tributária;

IV - Nº de Controle: numero de controle do documento gerado pela UF favorecida;

V - Data de Vencimento: dia, mês e ano (no formato DD/MM/AAAA) de vencimento da obrigação tributaria;

VI - Nº do Documento de Origem: numero do documento vinculado a origem da obrigação tributária;

VII - Período de Referência: mês e ano (no formato MM/AAAA) referente à ocorrência do fato gerador do tributo;

VIII - Nº Parcela: número da parcela, quando se tratar de parcelamento;

IX - Valor Principal: valor nominal histórico do tributo;

X - Atualização Monetária: valor da atualização monetária incidente sobre o valor principal;

XI - Juros: valor dos juros de mora;

XII - Multa: valor da multa de mora ou da multa aplicada em decorrência da infração;

XIII - Total a Recolher: será indicado o valor do somatório dos campos: Valor Principal, Atualização Monetária, Juros e Multa;

XIV - Dados do Emitente:

a) Razão Social: Razão Social ou nome do contribuinte;

b) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

c) Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;

d) Endereço: logradouro, número e complemento do endereço do contribuinte;

e) Município: Município do domicilio do contribuinte;

f) UF: sigla da unidade da Federação do contribuinte;

g) CEP: Código de Endereçamento Postal do contribuinte;

h) DDD/Telefone: código DDD e numero do telefone do contribuinte;

XV - Dados do Destinatário:

a) CNPJ/CPF: número do CNPJ ou CPF, conforme o caso;

b) Inscrição Estadual: número da Inscrição Estadual;

c) Município: Município do contribuinte destinatário;

XVI - Informações à Fiscalização:

a) Convênio/Protocolo: número do Convênio ou Protocolo que criou a obrigação tributária;

b) Produto: especificação da mercadoria correspondente ao pagamento do tributo;

XVII - Informações Complementares: outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias, tais como o detalhamento da receita;

XVIII - Documento válido para pagamento até: data limite para recolhimento da receita pelo agente arrecadador;

XIX - Autenticação: chancela indicativa do recolhimento da receita pelo agente arrecadador quando o pagamento for efetivado na boca do caixa;

XX - Representação Numérica do Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras;

XXI - Código de Barras: espaço reservado para impressão do Código de Barras.

§ 1º A emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line obedecerá às seguintes tabelas:

I - Especificações/Códigos de Receita:

a) ICMS Comunicação Código 10001-3

b) ICMS Energia Elétrica Código 10002-1

c) ICMS Transporte Código 10003-0

d) ICMS Substituição Tributária por Apuração Código 10004-8

e) ICMS Importação Código 10005-6

f) ICMS Autuação Fiscal Código 10006-4

g) ICMS Parcelamento Código 10007-2

h) ICMS Dívida Ativa Código 15001-0

i) Multa p/infração à obrigação acessória Código 50001-1

j) Taxa Código 60001-6

l) ICMS recolhimentos especiais Código 10008-0

m) ICMS Substituição Tributária por Operação Código 10009-9

II - Código de Identificação da Unidade da Federação favorecida, que deve constar no código de barras:

§ 2º A emissão da GNRE On-Line obedecerá o seguinte:

I - emitida exclusivamente através do Portal GNRE no sitio www.gnre.pe.gov.br, com validação nos sistemas internos de cada Secretaria Estadual;

II - será impressa em 2 (duas) e no máximo de 3 (três) vias, a critério de cada UF, exclusivamente em papel formato A4;

§ 3º As vias impressas da GNRE On-Line terão a seguinte destinação:

I - a primeira via será retida pelo agente arrecadador;

II - a segunda via ficará em poder do contribuinte;

III - a terceira via, quando impressa, será retida pelo fisco federal, por ocasião do despacho aduaneiro ou da liberação da mercadoria na importação, ou pelo fisco estadual da unidade da Federação destinatária, no caso da exigência do recolhimento imediato, hipótese em que acompanhará o trânsito da mercadoria.

§ 4º Cada via conterá impressa a sua própria destinação na parte inferior direita do documento, observando, ainda, que as vias não se substituem nas suas respectivas destinações.

§ 5º Na emissão da GNRE on line, a respectiva Unidade Federada poderá também, exigir o código de classificação de receita estadual associado ao Código de Receita a que se refere o inc. I do § 1º, hipótese em que será obrigatória a sua informação.

§ 6º O disposto neste artigo não se aplica ao Estado de São Paulo.";

II - o § 7º ao art. 406-C: (Ajuste SINIEF nº 02/2010, efeitos a partir de 01.04.2010)

"§ 7º A escrituração do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP -, modelo 'D', será obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2011.";

III - o inciso III ao caput do art. 406-Q: (Ajuste SINIEF nº 02/2010, efeitos a partir de 01.04.2010)

"III - as normas do Ajuste SINIEF nº 8/1997, de 18 de dezembro de 1997.";

IV - o inciso III ao § 2º ao art. 406-Q: (Ajuste SINIEF nº 02/2010, efeitos a partir de 01.04.2010)

"III - o § 4º do art. 37.";

V - o inciso IV ao art. 732-C: (Convênio ICMS nº 05/10, efeitos a partir de 01.05.2010)

"IV - o estorno de crédito previsto no § 10 do art. 732, nos termos dos §§ 11 e 12 do mesmo artigo.";

VI - os §§ 4º e 5º ao art. 370-B: (Convênio ICMS nº 06/10, efeitos a partir de 01.05.2010)

"§ 4º A obrigatoriedade da entrega do arquivo descrito no § 3º deste artigo persiste mesmo que não tenha sido realizada prestação no período, situação em que os totalizadores e os dados sobre os números inicial e final das Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação - NFST ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação - NFSC, por série de documento fiscal impresso, deverão ser preenchidos com zeros.

§ 5º O arquivo texto definido no § 3º deste artigo poderá ser substituído por planilha eletrônica com a mesma formatação de campos e leiaute definido no Ato COTEPE.".

VII - os §§ 2º e 3º ao art. 521-A, renomeando-se o parágrafo único para § 1º: (Convênio ICMS nº 12/2010, efeitos a partir de 01.05.2010)

"§ 2º A Coordenadoria da Receita Estadual poderá rejeitar cadastro de PAF-ECF, mesmo tendo sido apresentados todos os documentos e arquivos exigidos, caso se comprove que o programa aplicativo não atenda a algum requisito exigido na legislação vigente.

§ 3º Na hipótese do § 2º, a Coordenadoria da Receita Estadual comunicará o fato ao coordenador do Protocolo ICMS nº 41/2006, de 15 de dezembro de 2006.";

VIII - os itens 115 a 120 ao Anexo XVIII: (Ato COTEPE nº 034/2009, efeitos a partir de 15.09.2009)

IX - os itens 121 a 123 ao Anexo XVIII: (Ato COTEPE nº 042/2009, efeitos a partir de 02.12.2009)

X - o item 124 ao Anexo XVIII: (Ato COTEPE nº 002/2010, efeitos a partir de 17.03.2010)

XI - o item 61 à Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS nº 04/2010, efeitos a partir de 30.03.2010)

"61. Até 31 de julho de 2010, na saída, a título de doação, de mercadoria destinada a entidades governamentais, bem como a prestação de serviço de transporte a ela relacionado, para atendimento às vítimas de desastres naturais ocorridos no Haiti.

Nota única: Não se exigirá o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 34 da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.";

XII - os itens a seguir relacionados no Anexo Único do item 67 da Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS nº 18/2010, efeitos a partir de 23.04.2010)

XIII - os itens 136 e 137 da tabela constante no item 44 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS nº 020/2010, efeitos a partir de 23.04.2010)

IV - o item 104 à Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS nº 33/10, efeitos a partir de 23.04.2010)

"104 - as saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono, que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.

Nota 1: O benefício previsto neste item não se aplica quando a saída for destinada à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar.

Nota 2: Em relação às operações descritas neste item, os contribuintes do ICMS deverão:

I - emitir, diariamente, documento fiscal para documentar o recebimento de pneus usados, quando o remetente não for contribuinte obrigado à emissão de documento fiscal, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: "Produtos usados isentos do ICMS, coletados de consumidores finais - Convênio ICMS nº 33/2010.";

II - emitir documento fiscal para documentar a saída dos produtos coletados, consignando no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a seguinte expressão: 'Produtos usados isentos do ICMS nos termos do Convênio ICMS nº 33/2010'".

Nota 3: A isenção de que trata o caput deste item abrange as operações de serviço de transportes relativos às coletas de pneus inservíveis, promovidas pelos fabricantes ou importadores de pneus ou por entidades contratadas, com destinação final ambientalmente adequada, destinadas às centrais de armazenamento dos fabricantes, importadores ou terceiros reformadores, devidamente inscritos no Cadastro Técnico Federal - CTF, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, atendidas as demais disposições da Resolução nº 416, de 30 de setembro de 2009, expedida pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Nota 4: Consideram-se pneus inservíveis aqueles usados que apresentem danos irreparáveis em suas estruturas, não prestando mais à rodagem ou à recauchutagem.

Nota 5: Considera-se destinação final ambientalmente adequada todos os procedimentos técnicos em que os pneus são descaracterizados de sua forma inicial e que seus elementos constituintes são reaproveitados, reciclados ou processados por outra técnica admitida pelos órgãos ambientais competentes, observando a legislação vigente e normas operacionais de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, bem como minimizar os impactos ambientais adversos.

Nota 6: Considera-se centrais de armazenamento as unidades de recepção e armazenamento temporário de pneus inservíveis, inteiros ou picados, disponibilizados pelos fabricantes ou importadores, visando uma melhor logística da destinação.

XV - a Nota 9 ao item 45 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS nº 34/2010, efeitos a partir de 01.05.2010)

"Nota 9: O disposto neste item aplica-se, também, às saídas em decorrência das aquisições de mercadorias efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.";

XVI - a Nota 4 ao item 46 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS nº 40/2010, efeitos a partir de 23.04.2010)

"Nota 4: Não será exigida a comprovação de inexistência de similar nacional prevista no inciso IV da Nota 1, para os guindastes autopropelidos sobre pneumáticos, acionados por motor a diesel, com lança telescópica, próprios para elevação, transporte e armazenagem de contêineres de 20' e 40' (reach stacker), classificados no item 8426.41.90 da NCM, no período de vigência do § 2º do art. 35 da Portaria SECEX nº 25, de 30 de novembro de 2008, expedida pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.";

XVII - o inciso XII ao item 43 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS nº 42/2010, efeitos a partir de 01.05.2010)

"XII - sprycel 20 mg ou 50 mg, ambos com 60 comprimidos - NBM/SH 3003.90.89 e NBM/SH 3004.90.79.";

XVIII - o item 105 à tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS nº 43/2010, efeitos a partir de 01.05.2010)

"105 - as operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas através do Departamento Penitenciário Nacional - CNPJ 00.394.494/0008-02 e de distribuição às diversas Unidades Prisionais Brasileiras.

Nota única: A isenção prevista neste item somente se aplica às operações e prestações que, cumulativamente, estejam desoneradas:

I - do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

II - das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).";

XIX - a Nota 2 ao item 84 da Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS nº 38/2010, efeitos a partir de 01.05.2010)

"Nota 2: O benefício previsto neste item aplica-se também às saídas de equipamentos, partes e peças necessárias à instalação do sistema de controle de produção de bebidas - Sicobe, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando adquiridas pelos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas para atendimento ao disposto no art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 869, de 2008.";

XX - os itens 69 a 86, ao Anexo Único do item 53 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS nº 49/2010, efeitos a partir de 23.04.2010)

XXI - a Nota Única ao item 15 da Tabela I do Anexo I: (Convênio ICMS nº 50/2010, efeitos a partir de 23.04.2010)

"Nota única: Na hipótese de saída de medicamento, será considerada amostra gratuita a que contiver:

I -50% do conteúdo da apresentação original registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, com exceção dos antibióticos, que deverão ter a quantidade suficiente para o tratamento de um paciente, e dos anticoncepcionais e medicamentos de uso contínuo, que deverão ter a quantidade de 100% do conteúdo da apresentação original registrada na ANVISA;

II - na embalagem a expressão ''AMOSTRA GRÁTIS'' não removível;

III - o número de registro com treze dígitos correspondentes à embalagem original, registrada e comercializada, da qual se fez a amostra;

IV - no rótulo e no envoltório, as demais indicações de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo órgão competente do Ministério da Saúde.";

XXII - os itens 41.9 e 41.10 à tabela anexa ao item 02 da Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS nº 51/2010, efeitos a partir de 23.04.2010)

XXIII - o item 13.8 à tabela anexa ao item 03 da Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS nº 51/2010, efeitos a partir de 23.04.2010)

XXIV - a Nota 3 ao item 02 da Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS nº 51/2010, efeitos a partir de 23.04.2010)

"Nota 3: Aplicar-se-á o disposto neste item às operações realizadas no período de 15 de outubro de 2009 a 21 de abril de 2010 com o produto "outras ferramentas com motor não elétrico incorporado, de uso manual", de classificação fiscal 8467.89.00.";

XXV - o item 14.3 à tabela anexa ao item 02 da Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS nº 55/2010, efeitos a partir de 23.04.2010)

XXVI - a Nota 2 ao item 28 da Tabela I do Anexo I, renomeando-se a Nota única para Nota 1: (Convênio ICMS nº 56/2010, efeitos a partir de 23.04.2010)

"Nota 2: O disposto neste item aplica-se, também, nas operações de importação de obra de arte recebida em doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura.";

XXVII - a Nota 3 ao item 44 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS nº 57/2010, efeitos a partir de 23.04.2010)

"Nota 3: O valor correspondente à isenção do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, contido nas propostas vencedoras do processo licitatório, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal.".

XXVIII - o § 8º ao art. 491-D: (Convênio ECF nº 01/2010, efeitos a partir de 23.04.2010)

"§ 8º Os novos contribuintes deverão formalizar a opção de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo no prazo de 30 dias da data da inscrição estadual."

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir discriminados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 3º do art. 406-A: (Ajuste SINIEF nº 02/2010, efeitos a partir de 01.04.2010)

"§ 3º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do:

I - Livro Registro de Entradas;

II - Livro Registro de Saídas;

III - Livro Registro de Inventário;

IV - Livro Registro de Apuração do IPI;

V - Livro Registro de Apuração do ICMS;

VI - documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP - modelo 'D'.";

II - o § 6º do art. 365: (Convênio ICMS nº 06/2010, efeitos a partir de 01.05.2010)

"§ 6º A empresa de telecomunicação, na hipótese do § 5º, deverá informar à repartição fiscal a que estiver vinculada, as séries e subséries das notas fiscais adotadas para cada tipo de prestação de serviço, antes do inicio da utilização, da alteração, da inclusão ou da exclusão da série ou da subsérie adotadas.";

III - a alínea "c" do inciso IV do art. 370-B: (Convênio ICMS nº 06/2010, efeitos a partir de 01.05.2010)

"c) informar, conjunta e previamente, à repartição fiscal a que estiverem vinculadas, as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para este tipo de prestação, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como, qualquer tipo de alteração, inclusão ou exclusão de série ou de subsérie adotadas.";

IV - o § 3º do art. 370-B: (Convênio ICMS nº 06/2010, efeitos a partir de 0105.2010)

"§ 3º A empresa responsável pela impressão do documento fiscal nos termos deste artigo, no prazo previsto para a apresentação do arquivo magnético descrito no Capítulo IV -A do Título V, deverá apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, arquivo texto, conforme leiaute e manual de orientação descrito em Ato COTEPE, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - da empresa impressora dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;

II - da empresa emitente dos documentos fiscais: a razão social, a inscrição estadual e o CNPJ;

III - dos documentos impressos: período de referência, modelo, série ou subsérie, os números inicial e final, o valor total: dos serviços, da base de cálculo, do ICMS, das Isentas, das Outras e de outros valores que não compõem a base de cálculo;

IV - nome do responsável pela apresentação das informações, seu cargo, telefone e e-mail.";

V - o caput do art. 360-A: (Convênio ICMS nº 17/2010, efeitos a partir de 01.04.2010)

"Art. 360-A. Na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado realizada por estabelecimento coletor, cadastrado e autorizado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor-revendedor, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, será emitido pelo coletor de óleo lubrificante o Certificado de Coleta de Óleo Usado, previsto na legislação da ANP, conforme modelo constante no Anexo XVI, dispensando o estabelecimento remetente da emissão de documento fiscal.".

VI - os itens 08, 49 e 54 do Anexo XVIII: (Ato COTEPE nº 042/2009, efeitos a partir de 02.12.2009)

VII - o caput do art. 187-B: (Ato COTEPE nº 06/2010, efeitos a partir de 01.07.2010)

"Art. 187-B. Os formulários de segurança deverão ser fabricados em papel dotado de estampa fiscal com recursos de segurança impressos ou em papel de segurança com filigrana, com especificações a serem detalhadas no Ato COTEPE nº 06/2010. (Convênio ICMS nº 96/2009, cláusula segunda)";

VIII - o § 1º do art. 187-C: (Ato COTEPE nº 06/2010, efeitos a partir de 01.07.2010)

"§ 1º A numeração e a seriação deverão ser impressas na área reservada ao Fisco, prevista na alínea "b" do inciso VII do art. 19, do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, conforme especificado no Ato COTEPE nº 06/2010.";

IX - o § 5º do art. 187-F: (Ato COTEPE nº 06/2010, efeitos a partir de 01.07.2010)

"§ 5º O descredenciamento do fabricante, em caso de descumprimento das normas desta Subseção, observará o disposto no Ato COTEPE nº 06/2010, sem prejuízo das demais sanções cabíveis."

X - o caput do art. 187-G: (Ato COTEPE nº 06/2010, efeitos a partir de 01.07.2010)

"Art. 187-G. O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como distribuidor de FSDA deverá apresentar requerimento à Coordenadoria da Receita Estadual, observado o disposto no Ato COTEPE nº 06/2010. (Convênio ICMS nº 96/2009, cláusula sétima)";

XI - o § 3º do art. 187-G: (Ato COTEPE nº 06/2010, efeitos a partir de 01.07.2010)

"§ 3º O descredenciamento do distribuidor, em caso de descumprimento das normas desta Subseção, observará o disposto no Ato COTEPE nº 06/2010, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.";

XII - o art. 187-I: (Ato COTEPE nº 06/2010, efeitos a partir de 01.07.2010)

"Art. 187-I. Os fabricantes de formulário de segurança e os estabelecimentos distribuidores de FS-DA informarão ao Fisco de todas as unidades da Federação todos os fornecimentos realizados, na forma disposta no Ato COTEPE nº 06/2010. (Convênio ICMS nº 96/2009, cláusula nona)";

XIII - o caput do item 31 da Tabela II do Anexo I, acrescido dos incisos I a XI: (Convênio ICMS nº 46/2007, com efeitos a partir de 01.05.2007)

"31. As operações com os produtos a seguir indicados e respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH:

I - Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos - 8412.80.00;

II - Bomba para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP - 8413.81.00;

III - Aquecedores solares de água - 8419.19.10;

IV - Gerador fotovoltaico de potência não superior a 750W - 8501.31.20;

V - Gerador fotovoltaico de potência superior a 750W, mas não superior a 75kW - 8501.32.20;

VI - Gerador fotovoltaico de potência superior a 75kW, mas não superior a 375kW - 8501.33.20;

VII - Gerador fotovoltaico de potência superior a 375Kw - 8501.34.20;

VIII - Aerogeradores de energia eólica - 8502.31.00;

IX - Células solares não montadas - 8541.40.16;

X - Células solares em módulos ou painéis - 8541.40.32;

XI - torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00.";

XIV - o inciso XI do item 31 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS nº 19/2010, efeitos a partir de 2304.2010)

"XI - torre para suporte de gerador de energia eólica - 7308.20.00 e 9406.00.99.";

XV - a Nota 1 do item 45 da Tabela II do Anexo I: (Convênio ICMS nº 34/2010, efeitos a partir de 01.05.2010)

"Nota 1: As mercadorias doadas ou adquiridas na forma deste item, bem assim as operações conseqüentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Fome Zero";

XVI - os itens seguintes da tabela anexa ao item 02 da Tabela II do Anexo II: (Convênio ICMS nº 51/2010, efeitos a partir de 23.04.2010)

XVII - o quadro constante no item 54 da Tabela II do Anexo I: Convênio ICMS nº 52/2010, efeitos a partir de 01.05.2010)

XVIII - o item 16 da Tabela XXII do Anexo VI: (Protocolo ICMS nº 74/2010, efeitos a partir de 01.05.2010)

XIX - o § 6º do art. 491-D: (Convênio ECF nº 01/2010, efeitos a partir de 23.04.2010)

"§ 6º As administradoras de cartão de crédito ou débito fornecerão as informações previstas no § 3º em função de cada operação ou prestação, por meio de arquivo eletrônico no formato e leiaute definido no Protocolo ECF nº 04/2001, de 24 de setembro de 2001."

XX - o item de CNAE nº 4646001 do Anexo XIX: (Protocolo ICMS nº 076/2010, efeitos a partir de 31 de março de 2010)

Art. 3º Ficam acrescentados ao Anexo XVI do RICMS/RO os modelos de formulários abaixo indicados, constantes nos anexos I e II deste Decreto:

I - Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE On-Line, modelo 28, de que trata o inciso I do art. 1º; (Ajuste SINIEF nº 01/2010, efeitos a partir de 01.01.2010)

II - Certificado de Coleta de Óleo Usado, de que trata o inciso V do art. 2º. (Convênio ICMS nº 17/2010, efeitos a partir de 01.04.2010)

Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - os itens 07 e 80 do Anexo XVIII (Ato COTEPE nº 042/2009, efeitos a partir de 02.12.2009);

II - o inciso III da Nota 1 do item 44 da Tabela II do Anexo I (Convênio ICMS nº 57/2010, efeitos a partir de 23.04.2010).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos dispositivos por eles disciplinados, a partir da data de entrada em vigor do Protocolo ou Convênio ICMS nele indicada.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de julho de 2010, 122º da República.

JOÃO APARECIDO CAHULLA

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita Estadual

ANEXO I - GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS - GNRE ON-LINE, MODELO 28 DE EMISSÃO ON-LINE ANEXO II - MODELO DO CERTIFICADO DE COLETA DE ÓLEO USADO PREVISTO NO ART. 360-A: