Lei nº 14.263 de 21/12/2007


 Publicado no DOE - SC em 21 dez 2007


Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.


Recuperador PIS/COFINS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterado pela Lei nº 13.662, de 28 de dezembro de 2005, renumerando-se o parágrafo único como § 1º, fica acrescido de § 2º, com a seguinte redação:

"Art. 4º ..................................................................

§ 1º .......................................................................

§ 2º Os recursos oriundos dos serviços referidos no item 12 da Tabela Anexa, serão aplicados na aquisição de materiais, insumos, equipamentos e serviços técnicos especializados para a realização dos ensaios laboratoriais e serviços de geotecnia, bem como para a manutenção e a melhoria das instalações e equipamentos dos laboratórios do DEINFRA." (NR)

Art. 2º A Tabela V-A da Lei nº 7.541, de 1988, passa a vigorar conforme o disposto no Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de dezembro de 2007

Luiz Henrique da Silveira

Governador do Estado

IVO CARMINATI

MAURO MARIANI

ANEXO ÚNICO "TABELA V-A ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA

Item
Descrição
R$
1.0
Estadia de veículos nos pátios dos Postos da Polícia Rodoviária Estadual - por dia ou fração
5,00
2.0
Cópia de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - duas cópias
29,00
3.0
Segunda via de Boletim de Acidente de Trânsito - BOAT - por cópia
9,00
4.0
Fornecimento de Autorização Especial de Trânsito para veículos de carga - AET - por autorização
 
4.1
Comprimento < 25,00 m Largura < 3,20 m Altura < 5,00 m PBT < 45 t
33,00
4.2
Comprimento> 25,00 m Largura> 3,20 m Altura> 5,00 m PBT> 45 t e < 80 t Combinações de Veículos de Carga - CVC
48,00
4.3
PBT> 80 t Combinações de Veículos de Carga - CVC
78,00
4.4
Fornecimento de segunda via, alteração e prorrogação
18,00
5.0
Escolta de veículos especiais de carga em rodovias estaduais - por quilômetro ou fração
5,00
6.0
Certidões e atestados diversos - por cópia
5,00
7.0
Fotocópias de processos administrativos em geral - por cópia
0,10
8.0
Fotocópias autenticadas de processos administrativos em geral - por cópia
1,00
9.0
Guinchada de veículos retidos e/ou removidos a qualquer título para os pátios do DEINFRA/PRE - por quilômetro
5,00
10.0
Taxa de Utilização da Via - TUV = FATOR 1 * (PBT - 45 t)
 
FAIXA DE TARIFA
Distância de Transporte - DT (km)
FATOR 1 (R$)
01
Até 19
24,24
02
20 a 39
26,66
03
40 a 59
29,09
04
60 a 79
31,51
05
80 a 99
33,94
06
100 a 139
36,36
07
140 a 179
38,78
08
180 a 219
41,21
09
220 a 259
43,63
10
260 a 319
46,06
11
320 a 379
48,48
12
380 a 439
50,90
13
440 a 499
53,33
14
500 a 559
55,75
15
560 a 639
58,18
16
640 a 719
60,60
17
720 a 799
63,02
18
800 a 879
65,45
19
880 a 959
67,87
20
960 a 1.039
70,30
21
1.040 a 1.119
72,72
22
1.120 a 1.199
75,14
23
1.200 a 1.279
77,57
24
1.280 a 1.359
79,99
25
1.360 a 1.439
82,42
26
1.440 a 1.519
84,84
27
1.520 a 1.599
87,26
28
1.600 a 1.679
89,69
29
1.680 a 1.759
92,11
30
1.760 a 1.839
94,54
31
1.840 a 1.919
96,96
32
1.920 a 1.999
99,38
33
2.000 a 2.079
101,81
34
2.080 a 2.159
104,23
35
2.160 a 2.239
106,66
36
2.240 a 2.319
109,08
37
2.320 a 2.399
111,50
38
2.400 a 2.479
113,93
39
2.480 a 2.559
116,35
40
2.560 a 2.639
118,78
41
2.640 a 2.719
121,20
42
2.720 a 2.799
123,62
43
2.800 a 2.879
126,05
44
2.880 a 2.959
128,47
45
2.960 a 3.039
130,90
46
3.040 a 3.119
133,32
47
3.120 a 3.199
135,74
48
3.200 a 3.279
138,17
49
3.280 a 3.359
140,59
50
3.360 a 3.439
143,02
51
3.440 a 3.519
145,44
52
3.520 a 3.599
147,86
53
3.600 a 3.679
150,29
54
3.680 a 3.759
152,71
55
3.760 a 3.839
155,14
56
3.840 a 3.919
157,56
57
3.920 a 3.999
159,98
Item
Descrição
R$
11.0
Análise de projetos para ocupação ou travessia de faixas de domínio
 
11.1
Vistoria de campo para análise de projeto de acesso para estabelecimento comercial
386,60
11.2
Vistoria de campo para emissão de atestado de viabilidade
447,48
11.3
Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal por dutos (adutoras, redes de distribuição de água, fibra ótica, gasodutos, oleodutos, polidutos, etc.)
386,60
11.4
Vistoria de campo para análise de projeto de ocupação longitudinal de linhas aéreas
224,01
11.5
Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de linhas aéreas
223,61
11.6
Vistoria de campo para análise de projeto de travessia de dutos
447,16
12.0
Ensaios laboratoriais e serviços de geotecnia
 
12.1
Ensaio em solos
 
12.1.1
Teor de umidade - por amostra
20,00
12.1.2
Limite de liquidez - por amostra
50,00
12.1.3
Limite de plasticidade - por amostra
50,00
12.1.4
Massa específica real do grão - por amostra
70,00
12.1.5
Análise granulométrica simples - por amostra
50,00
12.1.6
Análise granulométrica com sedimentação - por amostra
250,00
12.1.7
Material pulverulento - por amostra
100,00
12.1.8
Proctor normal com reuso do material - por amostra
50,00
12.1.9
Proctor intermediário com reuso do material - por amostra
75,00
12.1.10
Proctor modificado com reuso do material - por amostra
100,00
12.1.11
Proctor normal sem reuso do material - por amostra
50,00
12.1.12
Proctor intermediário sem reuso do material - por amostra
75,00
12.1.13
Proctor modificado sem reuso do material - por amostra
100,00
12.1.14
Compactação e isc com 05 pontos - por amostra
300,00
12.1.15
Índice de suporte Califórnia - cbr por ponto
50,00
12.1.16
Densidade in situ - por ponto
100,00
12.1.17
Equivalente de areia - por amostra
100,00
12.1.18
Calibragem de areia p/ densidade de campo (kg) - por amostra
50,00
12.1.19
Coleta de amostra do sub-leito (saco 60kg), sem transporte - por amostra
100,00
12.1.20
Impurezas orgânicas em areia - por amostra
100,00
12.1.21
Dosagem de solo brita - por amostra
500,00
12.2
Ensaios em agregados
 
12.2.1
Análise granulométrica simples - por amostra
50,00
12.2.2
Análise granulométrica lavada - por amostra
80,00
12.2.3
Massa específica real - por amostra
100,00
12.2.4
Absorção do agregado - por amostra
100,00
12.2.5
Durabilidade em sulfato de magnésio (sanidade) - por amostra
350,00
12.2.6
Abrasão Los Angeles (desgaste por faixa) - por amostra
200,00
12.2.7
Adesividade ao ligante betuminoso - por amostra
150,00
12.2.8
Índice de forma (lamelaridade) - por amostra
250,00
12.2.9
Degradação do estado de Washington - por amostra
200,00
12.2.10
Teor de material pulverulento - por amostra
100,00
12.2.11
Teor de argila em torrões - por amostra
100,00
12.2.12
Britagem de material (sacos de 50 kg) - por amostra
100,00
12.2.13
Dosagem de brita graduada (55 golpes) - por unidade
1.000,00
12.2.14
Dosagem de brita graduada com máxima densificação - por unidade
3.000,00
12.2.15
Massa específica real ag. graúdo, ap. e absorção - por amostra
70,00
12.3
Ensaios sobre emulsões asfálticas
 
12.3.1
Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra
250,00
12.3.2
Sedimentação (05 dias) - por amostra
250,00
12.3.3
Peneiramento - por amostra
150,00
12.3.4
Resíduo por evaporação - por amostra
150,00
12.4
Ensaios sobre cimentos asfálticos (CAP)
 
12.4.1
Destilação da amostra - por amostra
100,00
12.4.2
Espuma a 175ºC - por amostra
150,00
12.4.3
Densidade relativa a 25ºC - por amostra
150,00
12.4.4
Penetração - por amostra
200,00
12.4.5
Viscosidade Saybolt-Furol - por amostra
300,00
12.4.6
Ponto de amolecimento (anel e bola) - por amostra
300,00
12.4.7
Ponto de fulgor - por amostra
300,00
12.4.8
Ductilidade - por amostra
100,00
12.4.9
Desemulsibilidade - por amostra
100,00
12.4.10
Curva viscosidade x temperatura (com gráfico) - por amostra
500,00
12.5
Ensaios para misturas betuminosas
 
12.5.1
Massa específica real do filler - por amostra
100,00
12.5.2
Granulometria do filler - por amostra
50,00
12.5.3
Estabilidade e fluência Marshall (por corpo de prova) - por amostra
50,00
12.5.4
Densidade aparente (por corpo de prova) - por amostra
50,00
12.5.5
Extração de betume - por amostra
100,00
12.5.6
Granulometria após extração - por amostra
50,00
12.5.7
Dosagem de misturas betuminosas a frio - por unidade
1.200,00
12.5.8
Dosagem de misturas betuminosas a quente - por unidade
1.500,00
12.5.9
Dosagem de lama asfáltica - por unidade
1.200,00
12.5.10
Extração de corpo de prova com sonda rotativa - por amostra
60,00
12.5.11
Resistência à tração por compressão - por amostra
150,00
12.6
Ensaios em concreto
 
12.6.1
Dosagem racional - por unidade
2.000,00
12.6.2
Compressão axial simples - por corpo de prova
50,00
12.6.3
Esclerometria (05 pontos) - por unidade
50,00
12.6.4
Moldagem e cura de cp concreto - por corpo de prova
100,00
12.6.5
Extração de corpo de prova sonda rotativa - por amostra
100,00
12.6.6
Resistência à tração por compressão - por amostra
20,00
12.7
Preparação de amostra para ensaios
 
12.7.1
Preparação para ensaio de abrasão Los Angeles - por amostra
100,00
12.7.2
Preparação para ensaio de durabilidade (sanidade) - por amostra
200,00
12.7.3
Preparação para ensaio de adesividade - por amostra
50,00
12.7.4
Preparação para ensaio de índice de forma - por amostra
150,00
12.8
Outros serviços de laboratório
 
12.8.1
Destilação de tricloro-tileno - por litro
12,00
12.8.2
Destilação d'água - por litro
5,00
12.8.3
Aferição de viga Benkelman - por unidade
800,00
12.8.4
Medida de deflexão com viga Benkelman - por quilômetro
500,00
12.8.5
Inventário de superfície (PRO-08/78) - por quilômetro
300,00
12.8.6
Aferição de anel dinamométrico - por unidade
120,00
12.9
Recursos para inspeções e levantamentos em campo
 
12.9.1
Engenheiro - por hora
63,58
12.9.2
Laboratorista - por hora
17,97
12.9.3
Auxiliar de laboratório - por hora
8,65
12.9.4
Topógrafo - por hora
18,28
12.9.5
Auxiliar de topografia - por hora
8,64
12.9.6
Desenhista- por hora
15,82
12.9.7
Auxiliar técnico - por hora
11,29
12.9.8
Diária nível superior - por hora
110,00
12.9.9
Diária de nível médio - por hora
100,00
12.9.10
Automóvel - unidade/mês
2.590,00
12.9.11
Veículo utilitário 4tf - unidade/mês
3.294,00