Medida Provisória nº 159 de 18/09/2009 - Estadual - Santa Catarina

Publicado no DOE - SC em 18 set 2009

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.

O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Tabela III, V, VI, VII, VIII e IX, da Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Medida Provisória.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

Florianópolis, 18 de setembro de 2009

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

"TABELA III

ATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

TAXA DE SERVIÇOS GERAIS

(Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988)

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR R$
1. POR INTERMÉDIO DE QUALQUER ÓRGÃO SUBORDINADO
1.1 - Expedição dos seguintes documentos:
1.1.1	Certidão de antecedentes	6,10
1.1.2	Auto de vistoria policial	6,10
1.1.3	Atestados	6,10
1.1.4	Certidão	6,10
1.1.5	Fotocópia autenticada de documento, em quantidade superior a 10 folhas, para cada lote de 10 unidades	6,10
2. POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL
2.1. REFERENTES À FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS
2.1.1 - Alvará Anual para:
2.1.1.1	Comércio a varejo de produtos controlados: armas de fogo, munições, explosivos, fogos de artifício e de estampido, corrosivos e agressivos químicos, outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica	68,90
2.1.1.2	Comércio a varejo de combustíveis, em postos de gasolina, para cada tipo de produto comercializado por bomba	17,20
2.1.1.3	Comércio a varejo de controlados: gás liquefeito de petróleo - GLP, querosene, inflamáveis e gás natural	17,20
2.1.1.4	Depósito de produtos controlados, desde que em local diverso daquele destinado à comercialização: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício e de estampido; GLP; querosene, corrosivos e agressivos químicos; inflamáveis; gás natural; outros produtos previstos em norma federal ou estadual específica	103,40
2.1.1.5	Empresa que transporta, por via rodoviária, produtos controlados: armas de fogo; munições; explosivos; fogos de artifício; combustíveis; GLP; gás natural; querosene, corrosivos; agressivos químicos, devendo o alvará ser expedido por unidade móvel (veículo)	34,40
2.1.1.6	Entidades que empreguem explosivos, bem como seus elementos e acessórios para fins de demolição	103,40
2.1.1.7	Uso de produtos, químicos controlados por empresas de serviços especializados, inclusive de limpeza	68,90
2.1.2 - Alvará Diário para:
2.1.2.1	Queima de fogos de artifício e estampido	68,90
2.1.3 - Registro de Arma de Fogo:
2.1.3.1	Arma, quando expedido em segunda via	17,20
2.1.3.2	Blaster ou cabo de fogo e pirotécnico	30,50
2.1.4 - Diversos:
2.1.4.1	Declaração de regularidade de empresa de segurança privada	52,80
2.1.4.2	Certidão negativa pertinente à fiscalização de produto controlado	17,20
2.1.4.3	Vistoria Policial	6,10
2.2. REFERENTES A JOGOS E DIVERSÕES
2.2.1 - Alvará Anual para:
2.2.1.1	Estandes de tiro ao alvo com caráter recreativo, não destinado ao uso de arma de fogo - por arma	17,20
2.2.1.2	Estabelecimentos que, juntamente com outra atividade principal, ofereçam ao público apresentações musicais, ao vivo ou não	44,40
2.2.1.3	Estabelecimentos que recebam espectadores de competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres	44,40
2.2.1.4	Estabelecimentos que mantenham cancha de bocha e similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por cancha	17,20
2.2.1.5	Estabelecimentos que mantenham mesas de sinuca, mini-sinuca, bilhar, pebolim ou similares, abertas ao público, devendo a taxa ser cobrada por mesa	17,20
2.2.1.6	Botequins, bares, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, uisquerias, drive-in, restaurantes e congêneres com vendas de bebidas alcoólicas	44,40
2.2.1.7	Estabelecimentos que mantenham a prática de jogos lícitos de dominós, damas e congêneres, aberto ao público	44,40
2.2.1.8	Sociedades esportivas, recreativas e sociais	44,40
2.2.1.9	Ringues de patinação e similares, inclusive parque aquático	44,40
2.2.1.10	Campings	44,40
2.2.1.11	Hipódromos, hípicas e similares	44,40
2.2.1.12	Jogo de simulação de guerra (paintball) ou similares, inclusive cartódromos	170,60
2.2.1.13	Hotéis, pousadas, pensões e similares:
2.2.1.13.1	até 40 (quarenta) cômodos	83,90
2.2.1.13.2	acima de 40 (quarenta) cômodos	169,00
2.2.1.14	Motéis:
2.2.1.14.1	até 40 (quarenta) cômodos	169,00
2.2.1.14.2	acima de 40 (quarenta) cômodos	273,00
2.2.1.15	Bingos permanentes ou tradicionais, autorizados por lei	511,50
2.2.1.16	Super e hipermercado e similares que comercializem bebida alcoólica	169,00
2.2.1.17	Mini-mercado, lojas de conveniência, armazéns e similares que comercializem bebida alcoólica	67,80
2.2.1.18	Estádios de futebol	256,80
2.2.1.19	Instalações de discotecas, boates, salões de baile, cabarés e similares, incluindo o serviço de bar	102,30
2.2.2 - Licença Mensal para:
2.2.2.1	Serviços temporários de bar, lanchonete, botequim, armazém, pastelaria, pizzaria, uisqueria, restaurantes e/ou estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica	17,20
2.2.2.2	Máquinas ou aparelhos mecânicos, eletrônicos ou similares, por unidade	17,20
2.2.2.3	Parques de diversões, por aparelho ou brinquedo	24,40
2.2.2.4	Máquina de vídeo loteria - por máquina ou cadeira	185,10
2.2.2.5	Funcionamento de música em discotecas, boates, salões de bailes, cabarés e similares	34,40
2.2.3 - Licença Diária para:
2.2.3.1	Instalação de serviços de alto-falantes para fins de publicidade, fixos ou ambulantes	6,10
2.2.3.2	Competições, espetáculos, eventos teatrais, culturais, musicais, literários e congêneres, de caráter temporário, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim	6,10
2.2.3.3	Circos e congêneres	17,20
2.2.3.4	Quermesses e similares	6,10
2.2.3.5	Serviços de bar em festividades públicas não beneficentes/por barraca	6,10
2.2.3.6	Bailes públicos ou similares, realizados em local ou estabelecimento que não possui alvará anual para esse fim	17,20
2.2.4 - Diversos:
2.2.4.1	Vistoria policial (valor a ser adicionado às demais taxas dos itens 2.1 e 2.2)	6,10
2.2.4.2	Alvará referente a casas de jogos e diversões expedido para temporada de até quatro meses	204,60
2.3. REFERENTES À DIRETORIA DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA
2.3.1 - Cópia Autenticada de Laudo Pericial:
2.3.1.1	Laudo Pericial do Instituto de Análise Laboratoriais	30,50
2.3.1.2	Laudo Pericial do Instituto de Criminalística	30,50
2.3.1.3	Laudo Pericial do Instituto Médico Legal	30,50
2.3.1.4	Laudo Pericial do Instituto de Identificação	30,50
2.3.2 - Expedição de:
2.3.2.1	Primeira via de cédula de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres	13,30
2.3.2.2	Segunda via da carteira de identidade, exceto para os reconhecidamente pobres	22,20
2.3.2.3	Carteira de Identidade, com antecipação do prazo de entrega	6,10
2.4. REFERENTES À ATIVIDADE DE TRÂNSITO
2.4.1 - Alvará Anual para:
2.4.1.1	Instrutor autônomo	87,20
2.4.1.2	Pessoa Física	87,20
2.4.1.3	Pessoa Jurídica / Profissional Liberal	87,20
2.4.2 - Veículos:
2.4.2.1	Certificado de Registro de Veículo - CRV, 1ª via	87,20
2.4.2.2	Transferência de veículo	87,20
2.4.2.3	Certificado de Registro de Veículo - CRV, 2ª via	211,20
2.4.2.4	Alteração de dados do veículo ou do proprietário	87,20
2.4.2.5	Vistoria em veículo, no órgão de trânsito	34,40
2.4.2.6	Vistoria em veículo, fora do órgão de trânsito	71,70
2.4.2.7	Vistoria lacrada	71,70
2.4.2.8	Certificado de Licenciamento Anual - CLA, em uma via	50,60
2.4.2.8 A	Certificado de Licenciamento Anual - CLA, em duas vias	61,70
2.4.2.9	Certificado de Licenciamento Anual - CLA, via adicional	63,90
2.4.2.10	Autenticação de cópia do Certificado de Licenciamento Anual - CLA	7,20
2.4.2.11	Escolha de placa (dentro das possibilidades das placas livres no sistema)	211,20
2.4.2.12	Placas de experiência e renovação anual	370,80
2.4.3 - Autorização para:
2.4.3.1	Trânsito de veículo inacabado	34,40
2.4.3.2	Trânsito de veículo de competição	34,40
2.4.3.3	Trânsito de veiculo de transporte escolar	34,40
2.4.3.4	Táxi substituto	34,40
2.4.3.5	Transporte de passageiros em veículo de carga	34,40
2.4.3.6	Lacrar placa em outro município	34,40
2.4.4 - Carteira Nacional de Habilitação - CNH:
2.4.4.1	Exame Teórico de Legislação de Trânsito	34,40
2.4.4.2	Licença de Aprendizagem de Direção Veicular - LADV (válida enquanto durar a aprendizagem)	34,40
2.4.4.3	Exame Prático de Direção Veicular	34,40
2.4.4.4	Emissão da Permissão para Dirigir Veículo Automotor	50,60
2.4.4.5	Emissão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH	50,60
2.4.4.6	Emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação - CNH	65,00
2.4.4.7	Solicitação de prontuário de Carteira Nacional de Habilitação - CNH	34,40
2.4.4.8	Autorização para estrangeiro dirigir	50,60
2.4.5 - Diversos:
2.4.5.1	Estadia de veículo em órgãos do DETRAN, pátio das Delegacias de Polícia e quartéis, taxa diária	6,10
2.4.5.2	Guinchamento de veículo, por quilômetro, para todos os órgãos da SSP	6,10
2.4.5.3	Expedição de certidão DETRAN	13,30
2.4.5.4	Consulta em prontuários e busca em arquivos - Veículos - Exceto na 2ª via	26,60
2.4.5.5	Vistoria para instalação, reabertura ou mudança de endereço de credenciados	87,20
2.4.5.6	Inscrição para processo de seleção - para todas as formas de credenciamento	185,10
2.4.5.7	Credenciamento de pessoa jurídica e profissional liberal	1.854,80
2.4.5.8	Registro de pessoa física	50,60
2.4.5.9	Credenciamento de entidades ministrantes de cursos de capacitação para condutores	247,40
2.4.5.10	Homologação dos cursos de formação (para todas as finalidades relacionadas com o DETRAN) por curso	73,90
2.4.5.11	Credenciamento de Postos de Lacração e filiais	185,10

TABELA V

ATOS DA POLÍCIA MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR R$
1	Estadia de veículos automotores em pátio da OPM - por dia ou fração	6,10
2	Estadia, pousada, hospedagem em estabelecimentos próprios da Polícia Militar - por pessoa/dia, ou outros atendimentos	12,20
3	Guinchamento ou remoção de veículos automotores - por Km ou fração	6,10
4	Certidões, atestados diversos, cópia de boletins de ocorrências - por expedição	6,10
5	Palestras, cursos, treinamento e seminários para o público externo, quando motivado por solicitação de particular - por Policial Militar/hora	25,50
6	Inscrição em concurso Policial-Militar - por inscrição	36,70
7	Utilização de instalações físicas e equipamentos desportivos da Polícia Militar - utilização por hora	36,70
8	Fotografias ou filmagens de locais de acidentes de trânsito e de ocorrências bombeiros e policiais - por fotografia ou fita	30,50
9	Parecer técnico - por parecer	30,50
10	Cópia do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito - por cópia	30,50
11	Utilização de imóveis da Polícia Militar - por m²/mês	36,70
12	Fotocópia de qualquer documento autenticado - por folha	1,80
13	Apresentação de caráter social, cultural, artístico, educativo, e desportivo, quando motivado por solicitação de particular, contado do horário de início do deslocamento ao horário de retorno às unidades policiais militares - por Policial Militar/hora	18,30
14	Utilização das instalações físicas dos estandes de tiro da Polícia Militar - por hora	34,40
15	Estadia e adestramento de animais - por animal/dia	18,30
16	Atendimentos veterinários diversos - por atendimento	73,90
17	Segunda via de cédula de identidade militar - por cédula	7,70

TABELA VI

ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS - TSI

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR R$
1	Edificação residencial (multifamiliar, coletiva e transitória), comercial, industrial, mistas, pública, escolar, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial/laboratorial, garagem, depósito de inflamáveis, depósito de explosivo e/ou munições e edificações especiais em conformidade com as Normas de Segurança Contra Incêndio
1.1	Com área até 200 m2 (exceto edificações multifamiliar)	73,90
1.2	Com área de 201 m2 até 2.000 m2	148,40
1.3	Com área de 2.001 m2 até 4.000 m2	296,90
1.4	Com área acima de 4.001 m2	593,80

TABELA VII

ATOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS - TPCS

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR R$
1	Projetos novos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída	0,42
2	Vistorias para fins de liberação de "habite-se" em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída	0,42
3	Alteração de projetos de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída	0,16
4	Retorno de projetos, após o 3º protocolo do mesmo processo de edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída	0,16
5	Retorno de vistorias, após a 3ª vistoria de retorno para fins de liberação de "habite-se" em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m2 de área construída	0,24
6	Vistoria para fins de funcionamento e manutenção de sistemas preventivos em edificações residenciais, mistas, industriais, comerciais, públicas, escolares, de reunião de público, hospitalar/ambulatorial, garagens, depósitos de inflamáveis, depósitos de explosivos/munições e especiais - por m² de área construída	0,24
7	Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas junto ao Corpo de Bombeiros Militar - a cada dois anos	123,40
8	Reboque de embarcação por ação preventiva sem risco em potencial - por milha/hora	148,40
9	Corte de árvore, em ação preventiva contra potenciais riscos ou sinistros, requerida pelo interessado - por bombeiro militar/hora	13,30
10	Captura, manejo ou extermínio de insetos em propriedades privadas, sem risco potencial, solicitadas por qualquer pessoa física ou jurídica - por bombeiro militar/hora	13,30
11	Taxa de produção ambulatorial, paga pelo Sistema Unificado de Saúde às Unidades Ambulatoriais, referentes aos atendimentos pré-hospitalares prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar - por atendimento ou por valor pago pelo SUS	47,80
12	Busca de bens submersos (motores, embarcações, carros, outros) - por bombeiro militar/hora	30,50
13	Serviço de vigilância eletrônica (telealarme incêndios, linha especial de emergência) - por alarme instalado/mês	148,40
14	Recarga de cilindros com ar respirável - por cilindro	13,30
15	Laudo pericial - por bombeiro militar/hora, Oficial BM	30,50
16	Laudo técnico - por bombeiro militar/hora, Praça BM	13,30
17	Ensaio em equipamentos de proteção contra incêndio e pânico - por bombeiro militar/hora	13,30
18	Manutenção ou recarga de extintores e de cilindros de ar comprimido - por bombeiro militar/hora	13,30
19	Teste de mangueiras - por teste realizado em cada lance	13,30
20	Serviço de segurança preventiva contra sinistros (shows, futebol, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares) com cobrança de ingresso e ou inscrições - por bombeiro militar/hora	13 30
21	Curso de atualização, treinamento e seminário para o público externo - com até 20 participantes e até 20 horas/aula (50 minutos/hora)	271,80
22	Palestras para o público externo até 02 horas/palestra (50 minutos/hora)	148,40
23	Compêndio de normas sobre segurança contra incêndios - por exemplar	30,50

TABELA VIII

ATOS DA POLÍCIA MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR R$
1	Estabelecimentos bancários, joalherias, guardas de valores e casa de créditos, estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços - por ano
1.1	Com área de até 200 m2	73,90
1.2	Com área de 200,01 m2 até 2.000 m2	148,40
1.3	Com área de 2.000,01 m2 até 4.000 m2	296,90
1.4	Com área acima de 4.000 m2	593,80

TABELA IX

ATOS DA POLÍCIA MILITAR

TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

CÓDIGO	DISCRIMINAÇÃO	VALOR R$
1	Serviços de segurança preventiva no âmbito interno dos eventos esportivos e de lazer, tais como: shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - Policial Militar/hora	8,30
2	Serviços de segurança preventiva no âmbito externo dos eventos esportivos e de lazer, tais como: shows, exposições, feiras, rodeios, circos, parques de diversões, futebol amador ou profissional e outros similares, com cobrança de ingresso ou inscrição - Policial Militar/hora	6,10
3	Serviços de segurança preventiva em leilões de jóias e de outras mercadorias - por policial militar/hora.	61,70
4	Serviço de segurança preventiva para transportes de valores, animais, prova de vestibular, obras de arte ou de outros materiais, calculado com base na soma do produto das seguintes variáveis: número de policiais, número de viaturas, quantidade de quilômetros rodados ou fração e o número de horas dispensado ou fração - somatório das variáveis	8,30
5	Serviço de vigilância eletrônica, como por exemplo (telealarme, linha especial de emergência) - por aparelho instalado/mês	67,80
6	Serviço de ronda programada em unidades familiares, comerciais, industriais, tipo operação - viagem por ronda	12,20
7	Serviço de monitoramento externo através de câmera de vídeo em unidades familiares, comerciais, industriais e bancárias - câmeras instaladas/mês	67,80
8	Serviços aéreos que não tenham relação com atividade fim da Polícia Militar - por hora, proporcionalmente	2.592,00