Publicado no DOE - SE em 14 out 2011
Prorroga prazo de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC, Completa e Simplificada, estabelecido nos arts. 458 e 459 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
Resolve:
Art. 1º Fica prorrogado para até o 14º (décimo quarto) dia do mês subsequente ao mês de referência da declaração, o prazo de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC, Completa e Simplificada, estabelecido nos arts. 458 e 459 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 04 de outubro de 2011.
João Andrade Vieira da Silva
Secretário de Estado da Fazenda
