JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 6º do artigo 38 e no artigo 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º O estabelecimento fabricante que promover saída dos produtos adiante indicados, classificados nos correspondentes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, em substituição ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de produtos agropecuários, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação do percentual de 8%(oito por cento) sobre o valor da operação: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 67524 DE 27/02/2023).

I - milho para pipoca, 1005.90;

II - doce de leite, 1901.90.20;

III - pepino ou pepininho em conserva, 2001.10.00;

IV - cebola ou cebolinha em conserva, 2001.20.00;

V - "pickles", pimenta ou alcaparra em conserva, 2001.90.00;

VI - polpa de tomate, tomate seco ou pelado, 2002.10.00;

VII - extrato de tomate ou purê, 2002.90.90;

VIII - cogumelo em conserva, 2003.10.00;

IX - ervilha em conserva, 2005.40.00;

X - aspargo em conserva, 2005.60.00;

XI - azeitona em conserva, 2005.70.00;

XII - milho em conserva, 2005.80.00;

XIII - ervilha e cenoura, ervilha e milho, jardineira ou seleta, 2005.90.00;

XIV - polpa de goiaba, 2007.10.00;

XV - doce, geléia, "marmelade", purê ou pasta de frutas, 2007.99;

XVI - abacaxi em calda, 2008.20.10;

XVII - cereja em calda, 2008.60.10;

XVIII - pêssego em calda ou cozido, 2008.70;

XIX - palmito em conserva, 2008.91.00;

XX - salada de frutas em conserva, 2008.92.10;

XXI - ameixa, figo ou goiaba em calda, 2008.99.00;

XXII - suco de tomate, 2009.50.00;

XXIII - molho de soja, 2103.10;

XXIV - molho de tomate ou "Ketchup", 2103.20;

XXV - mostarda, 2103.30.2;

XXVI - maionese, 2103.90.1;

XXVII - condimentos e temperos compostos, 2103.90.2;

XXVIII - molhos, 2103.90.9;

XXIX - (Revogado pelo Decreto nº 52.586, de 28.12.2007, DOE SP de 29.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

§ 1º - Não se compreende na operação de saída referida neste artigo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

§ 2º - O crédito correspondente ao percentual de que trata este artigo condiciona-se a que:

1 - a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão de manutenção do crédito;

2 - as mercadorias:

a) sejam industrializadas neste Estado;

b) tenham como matéria-prima principal, utilizada na sua fabricação, produtos agropecuários. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 52.586, de 28.12.2007, DOE SP de 29.12.2007, com efeitos a partir de 01.01.2008)

§ 3º - A opção prevista neste artigo será declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, no primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo.

§ 4º O disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2024. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 67524 DE 27/02/2023).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2007.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 2007

JOSÉ SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Francisco Vidal Luna

Secretário de Economia e Planejamento

Alberto Goldman

Secretário de Desenvolvimento

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 23 de fevereiro de 2007.

OFÍCIO GS Nº 91-2007

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que estabelece sistemática especial de tributação para os contribuintes do ICMS que efetuarem saídas dos produtos alimentícios nele elencados, que sejam industrializados neste Estado e que tenham, como matéria-prima principal de sua fabricação, produto agropecuário.

A proposta faculta ao contribuinte a compensação de importância resultante da aplicação de porcentagem fixa sobre suas saídas, em substituição ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de produtos agrícolas, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial, em substituição ao sistema normal de creditamento, nos termos do § 6º do artigo 38 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989. Isso simplifica as obrigações acessórias dos fabricantes dos produtos arrolados no decreto, além de resguardar a competitividade da economia paulista diante de políticas tributárias implementadas por Estados vizinhos.

A medida decorre da primeira etapa do trabalho de revisão do sistema tributário estadual que será analisado pela Comissão composta pelas Secretarias da Fazenda, do Desenvolvimento e da Economia e Planejamento, conforme dispõe a Resolução Conjunta nº 1, de 24 de janeiro de 2007, desses Órgãos, cujo objetivo é avaliar a implantação de política de desenvolvimento econômico e social do Estado de São Paulo.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor

Doutor JOSÉ SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes