(Revogado pela Portaria SRE Nº 45 DE 23/06/2022):

O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no Protocolo ICM-12/84, celebrado com o Estado de Minas Gerais em 19.06.1984 e aprovado, neste Estado, pelo Decreto nº 23.653, de 03.07.1984, e tendo em vista o que consta dos Processos SF-10.905/84, 51089-680629/05 e 51089-728/04 em nome da Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica a Cooperativa Central de Laticínios do Estado de São Paulo, estabelecida à Rua Gomes Cardim nº 532, Brás, São Paulo (Inscrição Estadual 102.989.970.116 e CNPJ 61.418.026/0001-49), autorizada a transferir mensalmente os créditos do ICMS, acumulados em decorrência do disposto na cláusula quinta do Convênio ICM 25, de 11.10.1983, para as seguintes cooperativas associadas, estabelecidas no Estado de Minas Gerais:

1. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA DE UBERLÂNDIA

Rua Marquês da Costa, 346 - Gurinhatã/MG

Inscrição Estadual 291.041.554.02-14 - CNPJ 25.632.183/0006-01;

2. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA DE UBERLÂNDIA

Avenida Domingos Lopes Valadão, 274 - Tupaciguara/MG

Inscrição Estadual 696.041.554.03-02 - CNPJ 25.632.183/0004-31;

3. COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA.

Rua Coronel João Euzébio de Almeida, 528 - Santa Rita do Sapucaí/MG

Inscrição Estadual 596.060.134.00-43 - CNPJ 24.490.401/0001-35;

4. COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA.

Fazenda Santa Rita s/nº - Carmo de Minas/MG

Inscrição Estadual 141.060.134.02-05 - CNPJ 24.490.401/0003-05;

5. COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA.

Rodovia Fernão Dias, Km 341 - Careaçú/MG

Inscrição Estadual 136.060.134.03-55 - CNPJ 24.490.401/0004-88;

6. COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA.

Av. Prefeito Dilermando de Oliveira nº 990 - Conceição do Rio Verde/MG

Inscrição Estadual 177.060.134.23-34 - CNPJ 24.490.401/0018-83;

7. COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ LTDA.

Rodovia BR 459, km 122 - Santa Rita do Sapucaí/MG

Inscrição Estadual 596.060.134.25-18 - CNPJ 24.490.401/0028-55;

8. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE JACUTINGA LTDA.

Rua Santo Antonio, 125 - Jacutinga/MG

Inscrição Estadual 349.068.393.00-81 - CNPJ 21.429.865/0001-48;

9. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CRISTINA LTDA.

Rua Conselheiro Joaquim Delfino Ribeiro da Luz, 171 - Cristina/MG

Inscrição Estadual 205.091.488.00-09 - CNPJ 19.962.166/0001-17;

10. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA.

Rua Cel. João de Barros, 840 - Passos/MG

Inscrição Estadual 479.040.376.00-85 - CNPJ 23.272.263/0001-55;

11. COOPERATIVA DOS RURALISTAS DE ALPINÓPOLIS LTDA.

Av. Governador Aureliano Chaves, 409 - Alpinópolis/MG

Inscrição Estadual 019.065.670.00-15 - CNPJ 16.697.187/0002-45;

12. COOPERATIVA DOS RURALISTAS DE ALPINÓPOLIS LTDA.

Avenida Alferes José Justiniano dos Reis, 310 - Alpinópolis/MG

Inscrição Estadual 019.065.670.02-79 - CNPJ 16.697.187/0003-26;

13. COOPERATIVA AGRÁRIA DE MACHADO LTDA.

Rua Cel. Francisco Vieira, 457 - Machado/MG

Inscrição Estadual 390.078.710.00-94 - CNPJ 22.226.476/0001-88;

14. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA LTDA DE UBERLÂNDIA

Rua Belém, 02 - Uberlândia/MG

Inscrição Estadual 702.041.554.00-80 - CNPJ 25.632.183/0001-99;

15. COOPERATIVA REGIONAL DE PRODUTORES DE LEITE DE SERRÂNIA LTDA.

Rodovia Acesso a Serrania, km 0 - Serrania/MG

Inscrição Estadual 669.246.149.00-18 -CNPJ 19.838.804/0001-92;

16. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE BOA ESPERANÇA LTDA.

Rodovia BR 265, km 01, Galpão 4 - Boa Esperança/MG

Inscrição Estadual 071.095.344.00-25 - CNPJ 18.780.254/0001-35;

17. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CÁSSIA LTDA.

Av. Dr. Tito, 300 - Cássia/MG

Inscrição Estadual 151.095.249.05-50 - CNPJ 19.508.639/0006-15;

18. COOPERATIVA AGRÍCOLA ALTO RIO GRANDE LTDA.

Travessa Fábio Modesto, s/nº - Lavras/MG

Inscrição Estadual 382.030.403.01-60 - CNPJ 22.070.064/0002-82;

19. COOPERATIVA AGRO-PECUÁRIA DO VALE DO SAPUCAÍ LTDA

Rua do Ouro s/nº, São Gonçalo do Sapucaí/MG

Inscrição Estadual 620.099.634.05-72 - CNPJ 24.662.298/0006-78

§ 1º para efetivação das transferências deverão ser utilizadas Notas Fiscais Modelo 1, como requerido, que além dos requisitos exigidos, conterão as seguintes indicações:

1. a expressão "transferência de crédito do ICMS - Portaria CAT nº 112, de 01.09.2008" ;

2. o valor do crédito transferido, em algarismos e por extenso;

3. a data da emissão, anotando-se o mês por extenso;

4. a assinatura do contribuinte - emitente, seguida do nome do signatário, bem como a espécie, o número do documento de identidade e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

§ 2º As 1ª e 3ª vias da Nota Fiscal referida no parágrafo anterior, serão remetidas ao destinatário, depois de submetidas a visto prévio da repartição fiscal do domicílio do estabelecimento emitente.

§ 3º no ato da aposição do visto na Nota Fiscal relativa à transferência de crédito, o fisco reterá a 4ª via e a encaminhará à Diretoria Executiva da Administração Tributária para fins de comunicação à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos pelo prazo de um ano, ficando revogada a Portaria CAT nº 76, de 09.10.2006.