JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 05/2009, e nos Convênios ICMS nºs 40/2009, 52/2009, 54/2009, 55/2009, 62/2009, 72/2009 e 78/2009, todos celebrados em Manaus, AM, no dia 3 de julho de 2009,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - do art. 312:

a) o item 4 do § 1º:

"4 - xadrez e pós assemelhados (exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19), 2821, 3204.17 e 3206 (Convênio ICMS nº

74/1994, Anexo, item IV, na redação do Convênio ICMS nº 40/2009, cláusula segunda);" (NR);

b) o § 2º:

"§ 2º Em relação ao produto asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, nas saídas promovidas pelas refinarias de petróleo, fica atribuída ao estabelecimento destinatário a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente nas saídas subseqüentes (Convênio ICMS nº 74/1994, cláusula primeira, § 2º, na redação do Convênio ICMS nº 40/2009, cláusula primeira)." (NR);

II - o item 2 do § 1º do art. 19 do Anexo I:

"2 - aplica-se a veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) (Convênio ICMS nº 03/2007, cláusula primeira, § 2º, na redação do Convênio ICMS nº 52/2009)." (NR);

III - o § 4º do art. 38 do Anexo I, passando o atual § 4º a denominar-se § 5º:

"§ 4º A Secretaria da Fazenda poderá dispensar a apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos de que trata o caput, na hipótese de justificada urgência e relevância na prestação dos serviços a que os bens se destinem, combinada com atraso na sua emissão pelo Conselho Nacional de Serviço Social (Convênio ICMS nº 72/2009)." (NR);

IV - o inciso VIII do art. 41 do Anexo I:

"VIII - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, desde que se destinem quaisquer desses produtos à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura (Convênio ICMS nº 100/1997, cláusula primeira, VI, na redação do Convênio ICMS nº 55/2009, cláusula primeira);" (NR);

V - o inciso III do art. 92 do Anexo I:

"III - à base de cloridrato de erlotinibe, 3004.90.69 (Convênio ICMS nº 140/2001, cláusula primeira, VI, na redação do Convênio ICMS nº 62/2009, cláusula primeira);" (NR);

VI - o caput do art. 94 do Anexo I:

"Art. 94 (MEDICAMENTOS - ÓRGÃOS PÚBLICOS)

- Operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas (Convênio ICMS nº 87/2002, com alteração dos Convênios ICMS nºs 126/2002 e 45/2003 e Anexo Único, na redação do Convênio ICMS nº 54/2009, cláusula primeira)." (NR);

VII - do § 1º do art. 130 do Anexo I:

a) o item 13:

"13 - 3004.90.69, Erlotinib 25 mg (Convênio ICMS nº 09/2007, Anexo Unico, item 13, com alteração do Convênio ICMS nº 78/2009);" (NR);

b) o item 14:

"14 - 3004.90.69, Erlotinib 100 mg (Convênio ICMS nº 09/2007, Anexo Unico, item 14, com alteração do Convênio ICMS nº 78/2009);" (NR);

c) o item 42:

"42 - 3004.90.69, Cloridrato de Erlotinibe (Convênio ICMS nº 09/2007, Anexo Unico, item 42, com alteração do Convênio ICMS nº 78/2009);" (NR);

VIII - o inciso VII do art. 9º do Anexo II:

"VII - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, desde que se destinem quaisquer desses produtos à alimentação animal ou ao emprego na composição ou fabricação de ração animal, em qualquer caso com destinação exclusiva a uso na pecuária, apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura (Convênio ICMS nº 100/1997, cláusula primeira, VI, na redação do Convênio ICMS nº 55/2009, cláusula primeira);" (NR);

Art. 2º Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

I - ao art. 41 do Anexo I, o inciso XVIII:

"XVIII - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS nº 55/2009, cláusula segunda)." (NR);

II - ao art. 92 do Anexo I, os incisos V a IX:

"V - malato de sunitinibe, nas concentrações 12,5 mg, 25 mg e 50 mg, 3004.90.69 (Convênio ICMS nº 62/2009, cláusula segunda);

VI - telbivudina 600 mg, 3003.90.89 e 3004.90.79 (Convênio ICMS nº 62/2009, cláusula terceira);

VII - ácido zoledrônico, 3003.90.79 e 3004.90.69 (Convênio ICMS nº 62/2009, cláusula terceira);

VIII - letrozol, 3003.90.78 e 3004.90.68 (Convênio ICMS nº 62/2009, cláusula terceira);

IX - nilotinibe 200 mg, 3003.90.79 e 3004.90.69 (Convênio ICMS nº 62/2009, cláusula terceira)." (NR);

III - ao art. 9º do Anexo II, o inciso XV:

"XV - óleo, extrato seco e torta de Nim (Azadirachta indica A. Juss) (Convênio ICMS nº 55/2009, cláusula segunda)." (NR);

IV - à Tabela I do Anexo V, os códigos 5.667, 6.667 e 7.667, com as respectivas Notas Explicativas:

"5.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação (Ajuste SINIEF nº 5/2009).

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final estabelecido em outra unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do remetente.

6.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra unidade da Federação diferente da que ocorrer o consumo (Ajuste SINIEF nº 5/2009).

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cujo abastecimento tenha sido efetuado em unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário.

7.667 - Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final (Ajuste SINIEF nº 5/2009).

Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes a consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido equiparada a uma exportação." (NR).

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de agosto de 2009, exceto em relação aos dispositivos adiante indicados, que produzem efeitos:

I - desde 1º de julho de 2009, o inciso IV do art. 2º;

II - desde 28 de julho de 2009, os incisos II e III do art. 1º.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de agosto de 2009

JOSÉ SERRA

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário da Fazenda

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 13 de agosto de 2009.

OFÍCIO GS-CAT Nº 444/2009

Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.

As alterações propostas decorrem da necessidade de adequar o Regulamento do ICMS ao disposto no Ajuste SINIEF nº 05/2009, e nos Convênios ICMS nºs 40/2009, 52/2009, 54/2009, 55/2009, 62/2009, 72/2009 e 78/2009, todos celebrados em Manaus, AM, no dia 3 de julho de 2009.

Apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

O art. 1º introduz alterações em diversos dispositivos do Regulamento do ICMS, a saber:

1. o inciso I modifica o art. 312, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, para alterar a descrição de mercadoria sujeita ao referido regime, bem como para atribuir ao estabelecimento destinatário a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente na saída de asfalto diluído de petróleo, promovida pelas refinarias de petróleo, não mais se restringindo à saída promovida pela Petrobrás, conforme disposto no Convênio ICMS nº 40/2009, cláusula primeira;

2. o inciso II altera o item 2 do § 1º do art. 19 do Anexo I, para dispor que a isenção do imposto na saída de veículos novos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se a veículo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), aumentando o limite anteriormente fixado, de acordo com a alteração dada no Convênio ICMS nº 52/2009;

3. o inciso III altera o § 4º do art. 38 do Anexo I, que trata da isenção do imposto na importação de produtos hospitalares, a fim de inserir a previsão de dispensa da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos para fins de fruição do benefício na hipótese de justificada urgência e relevância na prestação dos serviços a que os bens se destinem, de acordo com o disposto no Convênio ICMS nº 72/2009;

4. o inciso IV dá nova redação ao inciso VIII do art. 41 do Anexo I, que dispõe sobre a isenção do imposto nas operações internas com insumos agropecuários, para alterar a descrição de mercadorias beneficiadas com a isenção, conforme disposto no Convênio ICMS nº 55/2009, cláusula primeira.

5. o inciso V dá nova redação ao inciso III do art. 92 do Anexo I, que dispõe sobre a isenção do imposto nas operações com medicamentos, para alterar o código de classificação na NBM/SH dos medicamentos à base de cloridrato de erlotinibe, conforme disposto no Convênio ICMS nº 62/2009, cláusula primeira;

6. o inciso VI altera o caput do art. 94 do Anexo I, que concede isenção do imposto nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para fazer constar no fundamento legal do dispositivo o Convênio ICMS nº 54/2009, de 3.7.2009, que dá nova redação ao Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002, de 28 de junho de 2002, o qual relaciona os fármacos e medicamentos beneficiados com a referida isenção;

7. o inciso VII altera os itens 13, 14 e 42 do § 1º do art. 130 do Anexo I, que trata da isenção do imposto nas operações com medicamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, para alterar o código de classificação na NBM/SH de alguns produtos, conforme disposto no Convênio ICMS nº 78/2009;

8. o inciso VIII altera o inciso VII do art. 9º do Anexo II, que prevê a redução da base de cálculo nas operações com insumos agropecuários, para alterar a descrição de mercadorias beneficiadas com a redução, conforme disposto no Convênio ICMS nº 55/2009, cláusula primeira.

O art. 2º acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, a saber:

1. o inciso I acrescenta o inciso XVIII ao art. 41 do Anexo I, que dispõe sobre a isenção do imposto nas operações internas com insumos agropecuários, para inserir novos produtos no benefício, conforme disposto no Convênio ICMS nº 55/2009, cláusula segunda;

2. o inciso II acrescenta os incisos V a IX ao art. 92 do Anexo I, que dispõe sobre a isenção do imposto nas operações com medicamentos, para inserir novos produtos dentre aqueles beneficiados com a isenção, conforme disposto no Convênio ICMS nº 62/2009, cláusula terceira;

3. o inciso III acrescenta o inciso XV ao art. 9º do Anexo II, que trata da redução da base de cálculo nas operações com insumos agropecuários, para inserir novos produtos no benefício, conforme disposto no Convênio ICMS nº 55/2009, cláusula segunda;

4. o inciso IV acrescenta à tabela I do Anexo V, que trata dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP, os códigos 5.667, 6.667 e 7.667 relativos a venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final, conforme disposto no Ajuste Sinief nº 5/2009.

Por fim, o art. 3º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário da Fazenda

Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ SERRA

Digníssimo Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes