Publicado no DOE - SP em 25 jun 2010
Altera a Portaria CAT nº 39, de 22.03.2010, para fixar nova vigência desta portaria.
O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte Portaria:
Art. 1º O art. 3º da Portaria CAT nº 39, de 22.03.2010, passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º Esta portaria entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2010".
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
