Publicado no DOE - SP em 23 mar 2010
Altera a Portaria CAT nº 27, de 16.03.1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários e a Portaria CAT nº 60, de 08.08.2002, que dispõe sobre a adoção do Sistema de Autenticação Digital nos recolhimentos de taxas, custas e contribuições estaduais pelas instituições bancárias.
O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte Portaria:
Art. 1º Ficam acrescentados à Portaria CAT nº 27, de 16.03.1995, os seguintes dispositivos:
I - à Receita Multas da Tabela III - Outras Receitas, o seguinte código de receita e denominação:
"650-6 - por infração à legislação da Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos" (NR)
II - ao grupo "H" do Anexo XXI, o código de receita discriminado no inciso I.
Art. 2º Fica acrescentado ao Anexo da Portaria CAT nº 60, de 08.08.2002, o código de receita referido no art. 1º.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor a partir de 1º de julho de 2010. (Redação dada ao artigo pela Portaria CAT nº 98, de 24.06.2010, DOE SP de 25.06.2010)
