O Coordenador da Administração Tributária, considerando a necessidade de estabelecer rotina para fiscalização e otimização dos serviços prestados pelo Estado de São Paulo, remunerados mediante o pagamento de taxas, e de rotina para controle do pagamento de custas e contribuições, e o desenvolvimento de um sistema de criptografia por especialistas da Universidade de São Paulo - USP, permitindo a validação dos pagamentos através de autenticação digital, dispõe:

Art. 1º Fica aprovado e estabelecido o sistema de autenticação digital para fins de recolhimento das receitas relacionadas em anexo a esta portaria.

§ 1º - Considera-se autenticação digital a combinação de um conjunto de caracteres alfanuméricos inseridos no referido comprovante, contendo informações próprias de cada transação bancária, vinculadas especificamente a cada recolhimento, de forma a comprovar a real quitação do débito, servindo como mecanismo indispensável para que o prestador do serviço possa conferir eletronicamente essa combinação e autorizar a realização do serviço ou validar o recolhimento, nos casos de recolhimentos de taxas, custas e contribuições.

§ 2º - O sistema em referência aplica-se a todos os Órgãos/Secretarias envolvidos com os recolhimentos relacionados em anexo a esta portaria, inclusive as unidades instaladas nos Poupatempos.

Art. 2º A partir do dia 4 de novembro de 2002 os recolhimentos das receitas relacionadas em anexo a esta portaria deverão ser efetuados somente nas instituições bancárias mantenedoras do sistema de autenticação digital indicadas em comunicado desta Coordenadoria que será publicado até o dia 31 de outubro de 2002.

§ 1º - Para os fins da habilitação prevista no "caput" as instituições bancárias deverão obter junto à Diretoria de Arrecadação - D. A. informações relativas à especificação técnica, considerando a necessidade de utilização de aplicativo que possa atender as finalidades do sistema de autenticação digital.

§ 2º - As instituições bancárias, ao procederem o recebimento do débito, emitirão o respectivo comprovante de recolhimento bancário.

§ 3º - O comprovante de recolhimento bancário, obrigatoriamente, descreverá o débito quitado, por espécie, acrescido da Autenticação Digital.

Art. 3º Por ocasião da solicitação da prestação do serviço ou da necessidade de comprovação do recolhimento das custas, emolumentos e contribuições o interessado deverá apresentar o comprovante de recolhimento bancário, bem como os demais documentos estabelecidos em normas específicas dos Órgãos/Secretarias envolvidos com o recebimento das receitas relacionadas em anexo a esta portaria, devendo o funcionário digitar o conjunto de caracteres alfanuméricos inseridos naquele documento, como condição obrigatória para o reconhecimento e validação do recolhimento ou para prestação do serviço.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

ANEXO - (a que serefere o artigo 1º da Portaria CAT- 60/02)

Código de Receita e Denominação

031-0 - Imposto de Renda Retido na Fonte

162-4 - Emissão de segunda e subsequentes vias da carteira de identidade

163-6 - liberação do acesso aos serviços eletrônicos - artigo 1º, § 1º da Lei 7645/91 (Item acrescentando pela Portaria CAT nº 21, de 31.03.2004, DOE SP de 01.04.2004)

167-3 - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - Tabela "A"

184-3 - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (estampagem e/ou autenticação mecânica)

230-6 - Taxas Judiciárias pertencentes ao Estado referentes aos atos judiciais

231-8 - Taxas Judiciárias pertencentes ao Estado referentes aos atos judiciais - Dívida Ativa

232-0 - Custas pertencentes ao Estado (atos extrajudiciais) - Dívida Ativa

233-1 - taxa judiciária - cartas de ordem ou precatórias (Item acrescentando pela Portaria CAT nº 21, de 31.03.2004, DOE SP de 01.04.2004)

234-3 - taxa judiciária - petição de agravo de instrumento (Item acrescentando pela Portaria CAT nº 21, de 31.03.2004, DOE SP de 01.04.2004)

244-6 - Custas pertencentes ao Estado (atos extrajudiciais)

261-6 - Taxas Judiciárias pertencentes ao Estado referentes aos atos judiciais (estampagem e/ou autenticação mecânica)

304-9 - Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo - mandato judicial

318-9 - Carteria de Previdência das Serventias não oficializadas (Lei 10.393/70)

349-9 - Assistência aos Médicos (Associação Paulista de Medicina)

370-0 - Emolumentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo

403-0 - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - Tabela "C"

426-1 - Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - Tabela "B"

517-4 - Contribuição de Melhoria

540-1 - (Revogado pela Portaria CAT nº 88, de 12.12.2002, DOE SP de 13.12.2002)

541-1 - (Revogado pela Portaria CAT nº 88, de 12.12.2002, DOE SP de 13.12.2002)

545-9 - (Revogado pela Portaria CAT nº 88, de 12.12.2002, DOE SP de 13.12.2002)

546-0 - (Revogado pela Portaria CAT nº 88, de 12.12.2002, DOE SP de 13.12.2002)

596-4 - Multa por infração à legislação (Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania)

621-0 -Multa por infração aplicada pelo Condephaat - Secretaria da Cultura)

623-3 - Multa penal

625-7 - Multa por infração à legislação (Secretaria da Agricultura e Abastecimento)

656-7 - Multa por infração à legislação (Secretaria da Administração)

660-9 - Multa por infração à legislação (Outras Dependências)

663-4 - Multa por infração à legislação (sorteios, concursos de prognósticos e similares)

673-7 - Indenizações e restituições

678-6 - Multa por falta de regularização no cadastro de veículos (multa por averbação)

740-7 - repasse nos termos da Cláusula Quarta, inciso III, alínea "c" do Convênio GSSP/ATP n.º 67/03 (Item acrescentando pela Portaria CAT nº 70, de 21.08.2003, DOE SP de 22.08.2003)

773-0 - Multa por infração à legislação (PROCON - Município não conveniado)

807-2 - Fianças Criminais

808-4 - Fianças Diversas

810-2 - Depósitos Diversos

811-4 - Honorários Advocatícios

813-8 - Cauções

815-1 - Pensões Alimentícias

830-8 - Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior (pagos pelo DDPE)

831-0 - Vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior (pagos pela Unidade)

890-4 - Outras receitas não discriminadas

891-6 - Difs. advindas de conversão de cruzeiros reais para reais

662-2 - Multa por infração à legislação (PROCON - Município Conveniado)

032-2 - IR - Imposto de Renda retido na fonte - Dívida Ativa

231-8 - Taxas Judiciárias pertencentes ao Estado, referentes aos atos judiciais - Dívida Ativa

232-0 - Custas pertencentes ao Estado (atos extrajudiciais) - Dívida Ativa

597-6 - Multa por infração à legislação (Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania) - Dívida Ativa

620-8 - Multa por Infração à legislação (Secretaria do Meio Ambiente) - Dívida Ativa

622-1 - Multa por infração aplicada pelo Condephaat (Secretaria da Cultura)-Dívida Ativa

624-5 - Multa penal inscrita na dívida ativa

626-9 - Multa por infração à legislação (Secretaria da Agricultura e Abastecimento) - Dívida Ativa

627-0 - Receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM)-Dívida Ativa

650-6 - por infração à legislação da Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos (Item acrescentado pela Portaria CAT nº 39, de 22.03.2010, DOE SP de 23.03.2010, com efeitos a partir de 01.07.2010)

657-9 - Multa por infração à legislação (Secretaria da Administração) - Dívida Ativa

661-0 - Multa por infração à legislação (Outras Dependências) - Dívida Ativa

666-0 - Multa por infração à legislação (sorteios, concursos de prognósticos e similares) - Dívida Ativa

674-9 - Indenizações e Restituições - Dívida Ativa

776-6 - Multa por infração à legislação (PROCON - Município não conveniado) - Dívida Ativa

802-3 - Custas Adiantadas - Oficiais de Justiça

840-0 - Multa por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - Dívida Ativa

843-6 - Multa por infração à legislação do trânsito (DER) - Dívida Ativa

856-4 - Multa por infração à legislação do trânsito (DERSA) - Dívida Ativa

865-5 - Multa por infração ao art. 32 do reg. da CETESB - Dívida Ativa

664-6 - Multa por infração à legislação (PROCON - Município Conveniado)-Dívida Ativa

750-0 - Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia