O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 27 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 27...................................................................................................................

I - ...........................................................................................................................

g) perfumes e águas-de-colônia;

......................................................................................................................"(NR)

Art. 2º O Anexo I da Lei 1.287/01 passa a vigorar acrescido do item 20, conforme o Anexo I a esta Lei.

Art. 3º É acrescentado o item 3.3.26 ao Anexo IV da Lei 1.287/01, na conformidade do Anexo II a esta Lei.

Art. 4º O § 1º do art. 1º e o art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passam a vigorar acrescidos, respectivamente, de inciso V, com as seguintes redações:

"Art. 1º ...................................................................................................................

§ 1º ........................................................................................................................

V - 17% nas operações internas com bebidas classificadas nas posições 2204, 2205, 2208 e na subposição 2206.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonização - NCM/SH, observado o § 6º deste artigo.

..................................................................................................................... "(NR)

"Art. 2º ...................................................................................................................

V - batata, cebola, amêndoa, ameixa, avelã, caqui, castanhas, figo, maçã, melão, morango, nectarina, nozes, pêra, pomelo, uvas importadas e nacionais dos tipos Itália, Rubi e Moscatel".

???.......................................................................................................... "(NR)

Art. 5º É isenta a Taxa de Serviços Estaduais - TSE, a que se refere o Anexo IV, item 4.6, da Lei 1.287/01, na emissão de notas fiscais relativas às operações não-tributáveis com soja in natura, no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 2007.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º É revogado o item 8 do Anexo I da Lei 1.287/01.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de maio de 2007; 186º da Independência, 119º da República e 19º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário de Estado da Fazenda

MARY MARQUES DE LIMA

Secretária-Chefe da Casa Civil