O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto nos arts. 35, § 2º, I e 548 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o item 71 ao Anexo Único da Portaria Sefaz nº 979, de 03 de junho de 2007, que instituiu os modelos dos documentos fiscais previstos no Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

Art. 2º A autoridade competente para atestar a condição de contribuinte do ICMS das empresas de construção civil é o Delegado Regional de circunscrição do estabelecimento ou do canteiro de obras.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão Tributária

Declaramos para efeito do disposto no Convênio ICMS 137/2002 e no inciso I, do § 2º do art. 35, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, que a empresa abaixo indicada é contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Telecomunicação - ICMS.

___________, ______/___/________

Local Data

_______________________________________

Assinatura e Identificação do Delegado Regional

Recebemos a 1ª via deste documento

Data e assinatura

_______________________________________________