Publicado no DOE - TO em 7 dez 2009
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, na parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item 14 do Anexo IV à Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de dezembro de 2009; 188º da Independência, 121º da República e 21º do Estado.
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Governador do Estado
Marcelo Olímpio Carneiro Tavares
Secretário de Estado da Fazenda
Antonio Lopes Braga Júnior
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO ÚNICO - À LEI Nº 2.244, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009."..... | ||||
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14 | ATOS RELACIONADOS AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN | | ||
14.1 | VEÍCULOS | | ||
14.1.1 | Atraso de licenciamento | 25,00 | ||
14.1.2 | Baixa de veículo | 39,00 | ||
14.1.3 | Baixa/inclusão de reserva e alienação | 58,80 | ||
14.1.4 | Bloqueio administrativo | 18,00 | ||
14.1.5 | Certidão sobre veículos | 12,00 | ||
14.1.6 | Comunicação de venda do veículo | 12,00 | ||
14.1.7 | Exame técnico pericial veicular | 180,00 | ||
14.1.8 | Gravação de motor (procura por cadastramento s/ônus) | 33,90 | ||
14.1.9 | Inclusão no Renavam | 50,00 | ||
14.1.10 | Inspeção Veicular (Aferição de gases, poluentes e ruídos) | 90,00 | ||
14.1.11 | Lacração de Veículo | 30,00 | ||
14.1.12 | Licenciamento anual | 54,00 | ||
14.1.13 | Mudança de característica | 75,00 | ||
14.1.14 | Mudança de categoria (veículos) | 52,30 | ||
14.1.15 | Multa de Certificado de Registro de Veículo - CRV | 127,69 | ||
14.1.16 | Multa para alteração s/autorização | 127,69 | ||
14.1.17 | Placa especial (escolha dentro das possibilidades de placas livres) | 120,00 | ||
14.1.18 | Primeiro emplacamento | 59,60 | ||
14.1.19 | Regravação de chassi | 62,60 | ||
14.1.20 | Segunda via de Certificado de Registro de Veículo - CRV | 115,00 | ||
14.1.21 | Segunda via de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV | 25,00 | ||
14.1.22 | Transferência de jurisdição de Veículo | 20,00 | ||
14.1.23 | Transferência de propriedade | 75,00 | ||
14.1.24 | Vistoria domiciliar | 50,00 | ||
14.1.25 | Vistoria em veículo | 22,00 | ||
14.1.26 | Vistoria lacrada de veículo | 30,00 | ||
14.1.27 | Vistoria Veicular | 105,00 | ||
14.2 | CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH | | ||
14.2.1 | Avaliação para fins pedagógicos | 60,00 | ||
14.2.2 | Certidão sobre condutores | 12,00 | ||
14.2.3 | Expedição de permissão internacional para dirigir | 90,00 | ||
14.2.4 | Inclusão de Curso de Capacitação de Condutor em CNH | 35,00 | ||
14.2.5 | Mudança de categoria (CNH) | 97,00 | ||
14.2.6 | Primeira habilitação categoria "A" | 50,00 | ||
14.2.7 | Primeira habilitação categoria "B" | 80,00 | ||
14.2.8 | Primeira habilitação categoria "A" e "B" | 130,00 | ||
14.2.9 | Prova de atualização | 18,00 | ||
14.2.10 | Reconstituição de processo de CNH | 80,00 | ||
14.2.11 | Renovação de CNH | 72,00 | ||
14.2.12 | Reteste de CNH (Prova de Legislação de Trânsito - LT e Prova de Direção - PD) | 30,00 | ||
14.2.13 | Segunda via de CNH | 25,00 | ||
14.2.14 | Transferência de jurisdição de candidato a CNH, categoria "A" | 50,00 | ||
14.2.15 | Transferência de jurisdição de candidato a CNH, categoria "B" | 80,00 | ||
14.2.16 | Transferência de jurisdição de candidato a CNH, categoria "A" e "B" | 130,00 | ||
14.2.17 | Transferência de jurisdição de condutor | 35,00 | ||
14.2.18 | Troca p/CNH definitiva | 40,00 | ||
14.3 | CREDENCIAMENTO | | ||
14.3.1 | Anual de Auto Escola | 180,00 | ||
14.3.2 | Anual de Despachante | 180,00 | ||
14.3.3 | Anual de empregado de despachante de auto escola | 40,00 | ||
14.3.4 | Anual de Instituição Financeira | 1.200,00 | ||
14.3.5 | Anual de médico ou de entidade para realização de exame de sanidade física e mental | 180,00 | ||
14.3.6 | Anual de psicólogo ou de entidade para realização de exame psicotécnico | 180,00 | ||
14.3.7 | Anual para funcionamento de Centro de Formação de Condutores | 180,00 | ||
14.3.8 | Anual para instrutor de auto escola | 40,00 | ||
14.3.9 | Anual para Oficinas | 180,00 | ||
14.3.10 | Anual para Oficinas de Desmonte | 180,00 | ||
14.4 | DIVERSOS | | ||
14.4.1 | Alteração no Registro do Centro de Formação de Condutores | 180,00 | ||
14.4.2 | Autorização Placa Experiência | 60,00 | ||
14.4.3 | Busca de Documento no Arquivo | 12,00 | ||
14.4.4 | Certidão Negativa de Multas | 12,00 | ||
14.4.5 | Correção de Documento | 30,00 | ||
14.4.6 | Reemissão de Guias | 5,00 | ||
14.4.7 | Taxa Estadual de Serviço - Nada Consta | 5,00 |
" (NR)