Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 14 da Lei Complementar n. 085 de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14 O veículo utilizado no serviço de transporte de Táxi, no município, deverá ser identificado e enquadrado em 03(três) categorias.

§ 1º Os veículos em suas categorias deverão ter a referência da cor definida pelo Órgão Gestor e ainda ter as seguintes características:

XI - Global Positioning System (GPS) em todas as categorias."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.

Florianópolis, aos 09 de janeiro de 2012.

DÁRIO ELIAS BERGER

PREFEITO MUNICIPAL.