(Revogado a partir de 01/01/2014 pela Lei Complementar Nº 285 DE 31/10/2013):

O Prefeito de Palmas

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O caput do art. 12 da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. As sociedades profissionais que prestem os serviços relacionados no § 2º deste artigo ficam sujeitas ao imposto na forma anual fixa, calculado e recolhido em função de cada estabelecimento e, em triplo, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável desde que:"(NR)

Art. 2º A alínea "c" do inciso II do art. 14 da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. .....

c) a atividade relacionada no Anexo I, subitem 10.1, corretor de seguros;

....."(NR)

Art. 3º A Tabela I, do Anexo I, da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida do código 24.1 da atividade Comércio e 40.1 da atividade Serviços:

" Atividade

Atividade

Art. 4º A Tabela IV, do Anexo I, da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005, passa a vigorar conforme Anexo Único desta Lei.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALMAS, aos 29 dias do mês de dezembro de 2011.

RAUL FILHO

Prefeito de Palmas

ANEXO ÚNICO - À LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011

(Tabela IV, Anexo I, da Lei Complementar nº 107, de 30 de setembro de 2005)

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