O Prefeito Municipal de Porto Alegre.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso VIII do art. 24 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, alterado pela Lei Complementar nº 34, de 31 de maio de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VIII - encontrar-se em serviço, motorista ou cobrador, em veículo de transporte coletivo, sem estar devidamente asseado e adequadamente trajado, sendo-lhe, no entanto, facultado:

a) individualmente, não usar gravata;

b) individualmente, usar bermuda padronizada, de comprimento sobre o joelho.

Pena: multa de dois décimos a um salário mínimo".

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 11 de dezembro de 1978.

Guilherme Socias Villela,

Prefeito.

Jarbas Luiz Macedo Haag,

Secretário Municipal dos Transportes.

Registre-se e publique-se

Oly Érico da Costa Fachin

Secretário do Governo Municipal.