(Revogado pelo Decreto Nº 22609 DE 16/04/2024):

O Prefeito Municipal de Porto Alegre, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 94 da Lei Orgânica Municipal e atendendo ao que dispõe o art. 9º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,

Decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidos, para o exercício de 2011, os preços do metro quadrado (m²) para terrenos e, também, para diversos tipos de construção, atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, com a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 535, de 28 de dezembro de 2005.

§ 1º Os preços a que se refere o caput são os estabelecidos no exercício 2010, constantes na Tabela anexa, acrescidos da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IPCA/IBGE), acumulado desde o mês de dezembro de 2009 até o mês de novembro de 2010, incluídos os meses extremos.

§ 2º Nos casos em que os imóveis estejam localizados na 2ª ou na 3ª Divisão Fiscal, além da correção prevista no § 1º deste artigo, serão aplicados aos preços dos diferentes tipos de construção os fatores de ajuste 0,8 (oito décimos) ou 0,6 (seis décimos), respectivamente, como multiplicadores para fins de determinação dos preços do m² das construções naquelas divisões fiscais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de outubro de 2010.

Nelcir Tessaro,

Prefeito, em exercício.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Newton Baggio,

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico.

TABELA ANEXA AO DECRETO Nº 16.816.