O Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições que lhe conferidas pelo art. 61, V da Lei Orgânica do Município;

Considerando a especificidade do projeto ISS Estimativa (73), que exige instrumentos especiais de fiscalização;

Considerando o instituto da orientação intensiva prevista no art. 150 da Lei nº 15.563/1991, com nova redação dada pela Lei nº 17.532/2009

Resolve:

I - Instituir o regime de orientação intensiva, referente às obrigações principais, acessórias ou ambas, para todos os sujeitos passivos incluídos no Projeto de Ação Fiscal nº 73 ISS Estimativa;

II - O regime tratado nesta Portaria vigorará no período de 01.12.2009 a 30.06.2010.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, de Dezembro de 2009.

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

Secretário de Finanças