A Secretária Municipal de Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

Considerando o disposto no art. 48 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município), e nos arts. 152 e 234 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 (Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS);

Considerando que as instituições financeiras são prestadoras dos serviços relacionados no art. 8º da Lei nº 691, de 1984, com as alterações posteriores; e

Considerando as alterações introduzidas na Lei nº 691, de 1984, pelas Leis nº 3.691, de 28 de novembro de 2003, e nº 4.451, de 27 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - que exerçam atividades bancárias ou financeiras, incluídas na relação de códigos de atividade do Anexo I desta Resolução, deverão apresentar anualmente à Divisão competente da Coordenadoria do ISS e Taxas - F/CIS, na Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Anexo, os seguintes documentos:

I - Cartão de Inscrição Municipal;

II - Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (Modelo 2);

III - guias de recolhimento do ISS relativas aos períodos de competência integrantes de cada semestre do respectivo exercício;

IV - Plano Geral de Contas, que conterá a relação completa das contas de receita com seus títulos e respectivos códigos contábeis, e ainda, obrigatoriamente, o detalhamento até o nível máximo de desdobramentos em subcontas e subtítulos, apresentado de acordo com o Plano Contábil das Instituições Financeiras - COSIF, sendo que as mesmas deverão ser detalhadas até a perfeita identificação dos serviços prestados;

V - balancetes analíticos mensais contendo todas as contas de receita movimentadas no período considerado, incluindo tanto as receitas que foram lançadas no Livro Modelo 8 como as que não o foram, segundo os padrões definidos no inciso IV deste artigo; e

VI - Livro Registro de Apuração do ISS para as Instituições Financeiras (Modelo 8) do respectivo período.

§ 1º Os documentos citados nos incisos III a VI do caput serão encaminhados também na forma de arquivos em meio a ser definido pela Coordenadoria do ISS e Taxas.

§ 2º Antes de seu efetivo encaminhamento, os documentos referidos no § 1º deverão ser necessariamente submetidos à pré-crítica pelo contribuinte, por meio do Sistema PROBAN CONTRIBUINTE fornecido pela Coordenadoria do ISS e Taxas.

§ 3º No preenchimento do Livro de Registro de Apuração do ISS para as Instituições Financeiras (Modelo 8), deverá ser observado:

I - o código do Plano Contábil das Instituições Financeiras - COSIF no maior nível de detalhamento de receita, conforme definido no inciso IV do caput; e

II - o código de serviço referente ao item da receita correspondente, conforme classificação do Anexo II da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010. (Redação do inciso dada pela Resolução SMF Nº 2793 DE 08/11/2013).

§ 4º A inobservância do disposto no inciso IV do caput acarretará o arbitramento da base de cálculo, nos termos do inciso IV do art. 34 da Lei nº 691, de 1984, no valor total das contas não detalhadas.

§ 5º Os documentos de que trata este artigo serão apresentados, por semestre civil, até 31 de março do ano subseqüente.

§ 6º O contribuinte que exercer, dentre as atividades elencadas no Anexo I desta Resolução, apenas a de Código 2.12.03.2 - Corretagem de Câmbio, somente estará obrigado à determinação prevista neste artigo se for Sociedade Corretora de Câmbio autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF Nº 2793 DE 08/11/2013).

§ 7º Na hipótese do § 6º, a atividade de Código 2.12.03.2 - Corretagem de Câmbio deverá ser registrada no cadastro municipal como a principal. (Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF Nº 2793 DE 08/11/2013).

Art. 2º O efetivo cumprimento do disposto no art. 1º está condicionado à análise das informações pela Divisão competente da Coordenadoria do ISS e Taxas que, a qualquer momento, poderá exigir correções ou complementações.

Parágrafo único. As correções ou complementações exigidas deverão ser atendidas no prazo fixado no § 5º do art. 1º ou no prazo de quinze dias contados da ciência da exigência, o que for maior, e sua inobservância, no todo ou em parte, inclusive a entrega dos dados exigidos sem as necessárias retificações, sujeitará o infrator à penalidade prevista no inciso V, do art. 226, da Lei nº 691, de 1984, com as alterações da Lei nº 4.451, de 2006.

Art. 3º No caso em que a análise dos documentos referidos no art. 1º revelar divergências no recolhimento do imposto, o contribuinte será considerado espontâneo nos termos do § 2º do art. 45 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, desde que, no prazo de quinze dias contados da data em que tenha sido cientificado dos débitos apurados, promova a liquidação das diferenças devidas e apresente à Divisão competente da Coordenadoria do ISS e Taxas original e cópias reprográficas das respectivas guias de recolhimento, juntamente com o arquivo referente às mesmas, bem como aquele relativo ao Livro Modelo 8 atualizado de acordo com os referidos recolhimentos, conforme disposto no § 1º do art. 1º, na forma do programa de informática disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único. A falta de comprovação da regularização das divergências apuradas, nas condições e prazos descritos no caput, implicará lavratura de auto de infração por falta de recolhimento do ISS quanto aos valores referentes às diferenças não recolhidas.

Art. 4º Na implementação do programa de acompanhamento eletrônico da arrecadação do ISS devido pelos contribuintes do setor bancário e financeiro - PROBAN, as intimações e as notificações fiscais poderão ser efetivadas por meio de telefax, com prova de seu recebimento.

Parágrafo único. O contribuinte deverá confirmar, imediatamente após a transmissão, o recebimento do fax que contiver a intimação ou a notificação, por meio da mesma via de comunicação.

Art. 5º O layout dos arquivos bem como todas as suas alterações serão estabelecidos por meio de atos normativos específicos.

Art. 6º O não atendimento ao disposto nesta Resolução sujeitará o infrator à multa prevista no inciso IV do art. 226 da Lei 691, de 1984, com as alterações aduzidas pela Lei 4.451, de 27 de dezembro de 2006.

Art. 7º A elaboração e apresentação de arquivos fora do prazo estabelecido para cada exercício serão regidas pelas respectivas resoluções vigentes em cada época.

Art. 8º Fica revogada a Resolução SMF nº 1.823, de 06 de março de 2002.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FÁTIMA ROSANE MACHADO BARROS

ANEXO I

(Revogado pela Resolução SMF Nº 2793 DE 08/11/2013):

ANEXO II