O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 16, inciso I, alíneas "e", "f", "g" e "h", da Lei nº. 13.701, de 24 de dezembro de 2003, com a redação da Lei nº. 14.256, de 29 de dezembro de 2006;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir os códigos de serviços 01139, 02321, 07692, 08281 e 08290, que passarão a integrar o Anexo 1 da Portaria SF nº. 14, de 3 de março de 2004, na seguinte conformidade:

Art. 2º Alterar os códigos de serviços 01341, 02348, 02364, 03174, 07528, 07536, 07609 e 08770, integrantes do Anexo 1 da Portaria SF nº. 14, de 3 de março de 2004, na seguinte conformidade:

Art. 3º Extinguir os códigos de serviços 07200, 07935 e 08923 e as Notas 1 constantes do Anexo 1 da Portaria SF nº. 14, de 3 de março de 2004.

Art. 4º Instituir o código de serviço tomado de terceiros 09695, que passará a integrar Anexo 2 da Portaria SF nº. 14, de 3 de março de 2004, na seguinte conformidade:

Art. 5º Incluir no Anexo 2 da Portaria SF nº. 14, de 3 de março de 2004 os tomados de terceiros, na seguinte conformidade:

Art. 6º Excluir do Anexo 2 da Portaria SF nº. 14, de 3 de março de 2004 os tomados de terceiros, na seguinte conformidade:

Art. 7º Os contribuintes já inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM que exerçam as atividades descritas no artigo 1º deverão promover, no CCM, a inclusão do código de serviço correspondente.

Art. 8º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS ocorridos a partir de 1º de abril de 2007.