O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 35 da Lei nº 6.075, 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 35. A alíquota do imposto aplicável aos serviços previstos no item 1 e seus subitens da Lista de Serviços anexa a esta Lei será de 2,5% (dois e meio por cento), observadas as seguintes condições:

I - será concedida somente aos contribuintes que comprovarem a obtenção de qualquer dos Certificados de Sistemas de Garantia de Qualidade da Família NBR ISO 9000, SEI-CMM nível 2 ou superior, ou SGQ-TEC, através de requerimento formulado à Secretaria de Fazenda;

II - vigorará enquanto válido o certificado que tenha servido de base ao seu deferimento;

III - poderá ser renovada desde que revalidado o certificado referido no inciso II, ou mediante a obtenção de outro dentre os relacionados no inciso I, quando expirado o respectivo prazo de validade.

Parágrafo único. Findo o prazo de validade dos certificados mencionados no inciso I, o não cumprimento do disposto no inciso III implicará na imediata sujeição do contribuinte à alíquota genérica de 5% (cinco por cento)."(NR)

Art. 2º Fica assegurada a aplicação da alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) de que trata o Art. 35 da Lei nº 6.075, de 2003, aos contribuintes que dela já sejam beneficiários, enquanto válidos os certificados que deram ensejo à sua concessão.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de maio de 2007.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 25 de maio de 2007.

João Carlos Coser-

Prefeito Municipal