O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista no disposto na Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 4.247, de 22 de maio de 2002, resolve:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos a serem observados para a realização da avaliação de desempenho institucional e individual, para a concessão e pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA.

Art. 2º A GDATA é devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, que não estejam organizados em carreira, que não tenham tido alteração em sua estrutura remuneratória entre 30 de setembro de 2001 e 10 de janeiro de 2002, data da publicação da Lei nº 10.404, de 09 de janeiro de 2002, bem como não percebam qualquer outra espécie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou à produção.

Art. 3º A GDATA não será devida àqueles que não se encontram no desempenho de atribuições decorrentes da condição de servidor público federal.

Art. 4º A GDATA é devida apenas aos servidores do Regime Jurídico Único integrantes do Quadro de Pessoal Específico deste Departamento, originários do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e do Ministério dos Transportes.

Art. 5º A gratificação a que se refere esta Portaria será concedida aos servidores com carga horária de quarenta horas semanais, salvo disposições diversas em lei específica.

Art. 6º A GDATA terá como limites:

I - máximo, cem pontos por servidor; e

II - mínimo, dez pontos por servidor.

Parágrafo único. Cada ponto corresponde ao valor estabelecido no Anexo I.

Art. 7º O limite global de pontuação mensal por nível do cargo de que dispõe o DNIT para ser distribuído aos servidores corresponderá a setenta e cinco vezes o número de servidores ativos por nível, que faz jus à GDATA, em exercício no órgão.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo e no inciso I do § 2º do art. 4º do Decreto nº 4.247, de 2002, o limite global de pontos de que dispõe cada Unidade de Avaliação para atribuir aos grupos de avaliação previstos no inciso II do art. 2º do mesmo Decreto, em função dos resultados obtidos na apreciação individual, corresponderá a sessenta vezes o número de servidores ativos por grupo, que faz jus à GDATA, em exercício na unidade.

Art. 8º Os servidores a que se refere o art. 2º desta Portaria, ocupantes de cargos comissionados, farão jus à GDATA nas seguintes condições:

I - ocupantes de cargos comissionados do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1, 2, 3 e 4 ou cargos equivalentes perceberão a GDATA em valor equivalente a sete vezes o número de pontos correspondente à avaliação institucional de seu órgão de exercício, limitado a cem pontos;

II - ocupantes de cargos comissionados de Natureza Especial ou DAS, níveis 5 e 6 ou cargos equivalentes, perceberão a GDATA calculada no seu valor máximo.

Parágrafo único. Os servidores requisitados de outros órgãos públicos federais para exercício de cargo comissionado, serão avaliados por esta Autarquia e o resultado será encaminhado ao órgão de origem para efetivação do pagamento da GDATA. (Parágrafo acrescentado pela Portaria DNIT nº 511, de 03.10.2002, DOU 04.10.2002)

Art. 9º Os servidores referidos no art. 2º desta Portaria, quando investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT ou Funções Gratificadas - FG, perceberão a GDATA calculada conforme estabelecido no art. 32.

Art. 10. Será divulgado semestralmente pela Diretoria de Administração e Finanças a relação de servidores que fazem jus à GDATA, no âmbito de cada Unidade de Avaliação.

Das Unidades e Grupos de Avaliação

Art. 11. Ficam definidas como Unidades de Avaliação, para efeito da avaliação da GDATA, o Gabinete/DG, a Diretoria de Administração e Finanças, a Diretoria de Planejamento e Pesquisa, a Diretoria de Infra-Estrutura Terrestre, a Diretoria de Infra-Estrutura Aquaviária, a Procuradoria Geral, a Corregedoria, a Ouvidoria, a Auditoria Interna, as Unidades de Infra-Estrutura Terrestre e as Unidades de Infra-Estrutura Hidroviária.

Art. 12. As Unidades de Avaliação deverão contar com no mínimo 10 (dez) servidores em exercício alcançados pelo art. 2º desta Portaria.

Art. 13. Os Grupos de Avaliação serão compostos de servidores que ocupam cargos de mesmo nível de escolaridade; façam jus à GDATA; e estejam em exercício na mesma Unidade de Avaliação.

Art. 14. Os Grupos de Avaliação serão divulgados semestralmente através da Diretoria de Administração e Finanças, antes do início do processo de avaliação de desempenho.

Do Ciclo de Avaliação

Art. 15. O ciclo de avaliação padrão terá a duração de seis meses e ensejará o pagamento da GDATA, por igual período, em valor calculado conforme disposto no art. 32 desta Portaria, a partir do segundo mês subseqüente ao término do mesmo.

Art. 16. O primeiro ciclo de avaliação terá início na data de publicação desta Portaria, conforme o art. 9º do Decreto nº 4.247, de 2002, e, excepcionalmente, encerrar-se-á em 31 de agosto de 2002.

Parágrafo único. O resultado da primeira avaliação de desempenho gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro ciclo de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças apuradas em relação aos cinqüenta pontos pagos, conforme disposto no art. 35 desta Portaria, na folha de pagamento subseqüente ao período de processamento das avaliações.

Art. 17. O servidor que não permanecer em efetivo exercício na mesma Unidade de Avaliação durante período igual ou superior a cinqüenta por cento do ciclo de avaliação integral, seja em decorrência de licença, afastamento legal ou remanejamento, perceberá a GDATA da Unidade em que tiver permanecido por mais tempo, até que seja processada a sua primeira avaliação na nova Unidade.

Da Avaliação de Desempenho Institucional

Art. 18. A avaliação de desempenho institucional visa a aferir semestralmente o desempenho coletivo da Unidade de Avaliação, no cumprimento das metas estabelecidas anualmente pelo Conselho de Administração do DNIT, e divulgadas através de ato do Diretor-Geral deste Departamento.

Art. 19. A avaliação de desempenho institucional terá o limite máximo de 15 (quinze) pontos percentuais.

Art. 20. A pontuação a ser atribuída a cada servidor em função do índice de atingimento das metas de desempenho institucional consta do Anexo II.

Art. 21. A avaliação de desempenho institucional será efetuada pela Diretoria do DNIT, observados os critérios para pontuação estabelecidos.

Art. 22. Enquanto não forem publicadas as metas de desempenho institucional, os servidores farão jus apenas à parcela da GDATA decorrente da avaliação individual.

Da Avaliação de Desempenho Individual

Art. 23. A avaliação de desempenho individual visa aferir semestralmente o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

Art. 24. A avaliação de desempenho individual terá como limite máximo 85 (oitenta e cinco) pontos percentuais.

Art. 25. Para efeito de pagamento da GDATA, os resultados da avaliação de desempenho individual deverão ser expressos em escala que observe os seguintes parâmetros:

I - mínimo de 10 (dez) e máximo de 85 (oitenta e cinco) pontos;

II - média aritmética menor ou igual a 60 (sessenta) pontos, entre os servidores do Grupo de Avaliação; e

III - desvio-padrão maior ou igual a cinco pontos. (Inciso acrescentado pela Portaria DNIT nº 511, de 03.10.2002, DOU 04.10.202)

Art. 26. A avaliação de desempenho individual será efetuada pelo Chefe imediato do servidor e homologada pelo superior hierárquico observados os critérios para pontuação estabelecidos.

Art. 27. Serão divulgados através de ato do Diretor de Administração e Finanças os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual, inclusive o modelo da ficha de avaliação, observados os parâmetros e conceitos estabelecidos no Anexo III.

Art. 28. Os recursos dos servidores, com relação à avaliação de desempenho, deverão ser encaminhados ao Comitê de Avaliação de Desempenho, de que trata o art. 31 desta Portaria, através da Diretoria de Administração e Finanças.

Art. 29. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual, ao servidor nomeado no decorrer do ciclo de avaliação será atribuída, a título de GDATA, a pontuação referente à avaliação de desempenho institucional do período, acrescida de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco pontos) referentes à avaliação de desempenho individual.

Art. 30. Os servidores de que tratam os incisos I e II dos arts. 8º e 37 desta Portaria não deverão ser computados para fins do estabelecimento do limite global de pontos de que dispõe o órgão ou entidade para ser distribuído aos seus servidores e do cálculo da média a que se refere o inciso II do art. 25.

Do Comitê de Avaliação de Desempenho

Art. 31. Será instituído Comitê de Avaliação de Desempenho, no âmbito deste Departamento, com a finalidade de julgar os recursos interpostos quanto ao resultado da avaliação individual.

§ 1º O Comitê será composto por um representante do Gabinete/DG, um representante da Diretoria de Administração e Finanças, um representante da Diretoria de Planejamento e Pesquisa, um representante da Diretoria de Infra-Estrutura Terrestre, um representante da Diretoria de Infra-Estrutura Aquaviária, um representante da Procuradoria Geral, um representante da Corregedoria, um representante da Ouvidoria e um representante da Auditoria Interna, indicados pelo Titular da respectiva área, bem como dois servidores indicados pelas Associações de Servidores de caráter nacional.

§ 2º Cabe, ainda, ao Comitê, acompanhar o processo de avaliação de desempenho e propor as alterações consideradas necessárias para sua melhor operacionalização em relação aos critérios e procedimentos estabelecidos para a avaliação de desempenho individual, observado o disposto no Decreto nº 4.247, de 2002.

§ 3º Após a sua constituição, o Comitê deverá elaborar as suas normas de funcionamento, podendo, eventualmente, designar um servidor para acompanhar o processo de avaliação de desempenho em cada Unidade de Avaliação.

§ 4º O Presidente do Comitê será indicado pelo Diretor-Geral dentre os membros do Comitê.

Do Pagamento

Art. 32. O valor a ser pago a título de GDATA será calculado multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos, respectivamente, nas avaliações de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo I.

Art. 33. A GDATA será paga em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992, e não servirá de base para o cálculo de quaisquer outros benefícios ou vantagens.

Art. 34. A GDATA integrará os proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com:

I - a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses;

II - o valor correspondente a 10 (dez) pontos, quando percebida por período inferior a 60 (sessenta) meses;

Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da publicação da Lei nº 10.404, de 2002, aplica-se o disposto no inciso II deste artigo.

Disposições Transitórias e Finais

Art. 35. A partir do início do primeiro ciclo de avaliação e até 30 de setembro de 2002, os servidores perceberão, a título de GDATA, o correspondente a cinqüenta pontos.

Art. 36. Até que estejam efetivamente estruturadas, a Procuradoria Geral, a Corregedoria, a Ouvidoria e a Auditoria Interna integrarão a Unidade de Avaliação do Gabinete/DG.

Art. 37. Observado o disposto no art. 6º da Lei nº 10.404, de 2002, e até que se efetivem as regulamentações específicas mencionadas no art. 9º do Decreto nº 4.247, de 2002, a GDATA será paga em valor correspondente a cinqüenta pontos aos servidores alcançados pelo art. 2º desta Portaria, que estejam:

I - cedidos aos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, e no § 2º do art. 19 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981;

II - à disposição de Estados, do Distrito Federal ou de Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991; ou

III - cedidos para Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, outros Poderes da União e Organização Social. (Inciso acrescentado pela Portaria DNIT nº 511, de 03.10.2002, DOU 04.10.202)

Art. 38. (Revogado pela Portaria DNIT nº 395, de 10.09.2002, DOU 11.09.2002)

Art. 39. Ao servidor ativo beneficiário da gratificação instituída pela Lei nº 10.404, de 9 de janeiro de 2002, que obtiver pontuação inferior a 50 (cinqüenta) pontos em duas avaliações individuais consecutivas será assegurado processo de capacitação, através da Área de Recursos Humanos.

Art. 40. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão disporá sobre o pagamento da GDATA nos casos de afastamentos com remuneração, nas condições especificadas em lei.

Art. 41. Os casos de dúvidas e omissões deverão ser encaminhados a Diretoria de Administração e Finanças deste Departamento.

LUIZ FRANCISCO SILVA MARCOS