Notas:

1) Revogada pela Portaria SECEX nº 8, de 21.07.2004, DOU 23.07.2004.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, torna público:

Art. 1º Fica alterada a alínea c do item V do Anexo A (Cota de Abastecimento) da Portaria SECEX nº 17, de 1º de dezembro de 2003, para o texto a seguir:

"c) a cota remanescente de 4.000 (quatro mil) toneladas constituirá reserva de contingência para atender a situações não previstas, podendo ser destinada, ainda, para amparar importações de empresas que não participaram do rateio. Na análise e deferimento destes últimos casos será obedecida a ordem de registro dos licenciamentos no SISCOMEX e a cota inicial a ser concedida será limitada a 100 (cem) toneladas;" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IVAN RAMALHO"