O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º e no § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e nas Portarias MME nºs 288, de 11 de novembro de 2004, 303, de 18 de novembro de 2004, 120, de 17 de março de 2005, 384, de 22 de agosto de 2005 e 414, de 26 de agosto de 2005, e considerando a Resolução nº 1, de 17 de novembro de 2004, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, propondo os critérios gerais para garantia de suprimento, aprovada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República; e os estudos promovidos pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE para o cálculo das garantias físicas dos empreendimentos de geração, conforme Ofício nº 793/EPE/2005 e a Nota Técnica NTEPE-DEE-RE-052/2005-R0, a ser disponibilizada no endereço eletrônico do Ministério de Minas e Energia (www.mme.gov.br) e da EPE (www.epe.gov.br), resolve:

Art. 1º Definir, nos termos do § 2º do art. 2º e do § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.163, de 2004, conforme critérios gerais de garantia de suprimento, os montantes da garantia física dos empreendimentos de geração de energia elétrica, na forma do Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O valor da garantia física das usinas, incluindo importação, será aquele resultante da metodologia de que tratam a Portaria MME nº 303, de 2004, e a Nota Técnica da EPE, NT-EPE-DEE-RE-052/2005-R0, e terá validade, para todos os efeitos, somente a partir de 1º de janeiro de 2008, observado do disposto no art. 2º.

Art. 2º A validade da garantia física definida na forma desta Portaria estará condicionada, durante todo o período de venda da energia elétrica produzida pelo empreendimento de geração, à existência de contrato de compra de combustível, celebrado na forma não interruptível, quando for o caso.

§ 1º Também será condição de validade a efetiva existência e disponibilidade dos insumos necessários à operação dos empreendimentos de geração.

§ 2º A garantia física definida na forma do art. 6º da Portaria MME nº 120, de 17 de março de 2005, ficará condicionada à efetiva operação da unidade em bi-combustível, em regime contínuo e por tempo indeterminado, no prazo previsto no respectivo Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR para início do suprimento de energia elétrica.

Art. 3º A garantia física publicada na forma desta Portaria, terá validade exclusivamente para os empreendimentos que forem objeto dos CCEAR's decorrentes do leilão de energia proveniente de novos empreendimentos de geração, a ser realizado em dezembro de 2005.

Art. 4º Para todos os efeitos, a garantia física definida nesta Portaria, dos empreendimentos que não tenham sido objeto dos CCEAR's, perderá a validade e a eficácia após o leilão referido no art. 3º.

§ 1º Para os casos de que trata o caput, ficarão mantidos os valores de garantia física anteriormente calculados e publicados pelo Ministério de Minas e Energia, conforme Portarias anteriores.

§ 2º A regra prevista no caput não se aplica aos empreendimentos enquadrados como Pequena Central Hidrelétrica.

Art. 5º Os empreendimentos cuja garantia física não foi calculada e publicada em Portaria anterior e que pretendam celebrar contratos de venda de energia elétrica deverão solicitar ao Ministério de Minas e Energia novo cálculo e publicação da garantia física, conforme disciplina a ser estabelecida em Portaria específica.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA

(1) A inflexibilidade é igual à declaração de disponibilidade mensal de energia.

(2) Garantia física de Lasa foi calculada considerando que a usina opera de abril a outubro com bagaço de cana e nos demais meses com óleo combustível.

(3) A inflexibilidade é igual à declaração de disponibilidade mensal de energia nos meses de abril a outubro. Nos demais meses a inflexibilidade é nula.

DISPONIBILIDADES MENSAIS DE ENERGIA INFORMADAS PELOS

EMPREENDEDORES PARA AS TERMELÉTRICAS A BIOMASSA

QUADRO DE GARANTIAS FÍSICAS DE PEQUENAS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS

(1) Dados básicos fornecidos pelo agente e não validados pela ANEEL.

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 235, de 08.12.2005, Seção 1, páginas 51 a 54, com incorreção no original.