Publicado no DOU em 26 dez 2006
Prorroga o prazo para formalização do contrato de financiamento de estudantes aprovados no processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES - referente ao segundo semestre de 2006.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso I do caput e no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, resolve
Art. 1º O período para formalização do contrato de financiamento, junto à Caixa Econômica Federal, dos bolsistas parciais de 50% (cinqüenta por cento) do ProUni aprovados no processo seletivo do FIES referente ao segundo semestre de 2006, nos termos do disposto no inciso I do § 3º do art. 1º da Portaria MEC nº 1.716, de 20 de outubro de 2006, fica prorrogado até o dia 9 de fevereiro de 2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD
