O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA, no uso das suas atribuições legais previstas no art. 22, inciso V, do Anexo I, da Estrutura regimental, aprovada pelo decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007;

Considerando o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1998;

Considerando o disposto no Decreto nº 5.583, de 16 de novembro de 2005, que autoriza o IBAMA a estabelecer normas para a gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros de que trata o § 6º do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; e, Considerando, ainda, o que consta do Processo nº 02001.004606/2003-91, resolve:

Art. 1º Estabelecer normas de pesca para o período de proteção à reprodução natural dos peixes, na bacia hidrográfica do rio Amazonas, nos rios da Ilha do Marajó, e na bacia hidrográfica dos rios Araguari, Flexal, Cassiporé, Calçoene, Cunani e Uaça no Estado do Amapá.

§ 1º O período de defeso, as proibições e permissões de caráter específico de cada Estado integrante da bacia constam nos Anexos I e II desta Portaria.

§ 2º Para efeito desta Portaria entende-se por bacia hidrográfica: o rio principal, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções de água.

Art. 2º Excluir das proibições específicas mencionadas no Anexo II desta Portaria:

I - a pesca de caráter científico autorizada pelo órgão ambiental competente; e

II - a pesca exercida por pescadores profissionais artesanais e amadores que utilizem linha de mão ou vara, linha e anzol, na forma do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, quando não houver normas estaduais mais restritivas.

Art. 3º Estabelecer, durante os períodos de defeso definidos no Anexo I desta Portaria, o limite de captura e transporte:

I - de até cinco quilos (5 kg) de peixes mais um exemplar, aos pescadores amadores devidamente licenciados e àqueles dispensados de licença na forma do art. 29, do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Leis nº 6.585, de 24 de outubro de 1978 e Lei nº 9.059, de 13 de junho de 1995; e

II - de até dez quilos (10 kg) de peixe, por dia, para subsistência das populações ribeirinhas.

§ 1º Para efeito desta Portaria, entende-se por pesca de subsistência: aquela praticada artesanalmente por populações ribeirinhas e/ou tradicionais, para garantir a alimentação familiar, sem fins comerciais.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos pescadores no Estado de Mato Grosso.

§ 3º Deverão ser respeitados os tamanhos mínimos de captura estabelecida em normatização específica.

§ 4º Para efeito de mensuração na fiscalização, o pescado deverá estar inteiro.

Art. 4º Proibir, nos períodos de defeso, a realização de campeonatos e gincanas de pesca em águas continentais.

Art. 5º Durante o transporte, o produto da pesca oriundo de locais com período de defeso diferenciado, ou de outros países, deverá estar acompanhado de comprovante de origem, sob pena de apreensão do pescado e dos petrechos, equipamentos e instrumentos utilizados na pesca.

Art. 6º O transporte, a comercialização, o beneficiamento, a industrialização e o armazenamento do pescado proveniente de pisciculturas ou pesque-pagues/pesqueiros, só serão permitidos se originários de empreendimentos devidamente registrados no órgão competente e com a comprovação de origem.

Art. 7º Fixar o segundo dia útil após o início do defeso, como prazo máximo para a declaração ao órgão ambiental competente, dos estoques de peixes in natura, resfriados ou congelados, provenientes de águas continentais, existentes nos frigoríficos, peixarias, entrepostos, postos de venda, bares, hotéis, restaurantes e similares.

Art. 9º Aos infratores da presente Portaria serão aplicadas as penalidades e sanções, respectivamente, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revoga-se a Instrução Normativa nº 149, de 11 de janeiro de 2007.

BAZILEU ALVES MARGARIDO NETO