(Revogado pela Portaria ME Nº 684 DE 27/08/2021, efeitos a partir de 31/08/2021):

O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no o § 1º do art. 5º da Lei nº 12.513 de 26 de outubro de 2011 , e,

Considerando a necessidade de estabelecer um referencial comum às denominações dos cursos de formação inicial e continuada do Pronatec;

Considerando a necessidade de organização desses cursos, a partir da concepção de eixos tecnológico, conforme define o parecer do CNE/SEB nº 11/2008;

Considerando a necessidade de fomento à qualidade por meio da apresentação de infraestrutura recomendável, escolaridade mínima, carga horária a partir de 160 horas, com o escopo de atender as especificidades desses cursos,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada, elaborado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Ministério da Educação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD