Publicado no DOU em 30 ago 2021
Publica a listagem de atos normativos inferiores a decreto revisados e revoga atos normativos do Ministério da Educação.
O Ministro de Estado da Educação, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 7º, III, 8º e 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Portaria MEC nº 357, de 20 de março, alterada pela Portaria MEC nº 767, de 21 de setembro de 2020,
Resolve:
Art. 1º Publicar, em cumprimento ao art. 7º, inciso III, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, a listagem de atos normativos inferiores a decreto revisados no âmbito do Ministério da Educação - MEC, nos termos do Anexo I.
Art. 2º Revogar os atos normativos indicados no Anexo II, em atendimento ao disposto no art. 8º do referido Decreto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 31 de agosto de 2021.
MILTON RIBEIRO
| Portaria MEC nº 161, de 6 de março de 2013 | Dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, na modalidade de educação profissional e tecnológica. |
| Portaria MEC nº 671, de 31 de julho de 2013 | Dispõe sobre o Sistema de Seleção Unificada da Educação Profissional e Tecnológica - Sisutec, para acesso a vagas gratuitas em cursos técnicos na forma subsequente. |
| Portaria Interministerial MTE/MEC nº 17, de 17 de dezembro de 2013 | Dispõe sobre procedimentos operacionais referentes ao processo de encaminhamento dos requerentes do Seguro-Desemprego aos cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional concedidos no âmbito do Pronatec. |
| Portaria nº 1.152, de 22 de dezembro de 2015 | Dispõe sobre a Rede e-Tec Brasil e sobre a oferta de cursos a distância por meio da Bolsa-Formação, no âmbito do Pronatec, de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências |
| Portaria nº 86, de 25 de setembro de 2019 | Delega competência a dirigentes da Secretaria de Educação Superior para a prática dos atos que menciona. |
| Portaria MEC nº 105, de 24 de maio de 2012 | Institui o Grupo de Trabalho Inglês sem Fronteiras |
| Portaria MEC nº 1.466, de 18 de dezembro de 2012 | Institui o Programa Inglês sem Fronteiras |
| Portaria nº 60, de 2 de dezembro de 2014 | Designa membros do Núcleo Gestor do Programa IsF. |
| Portaria nº 22, de 19 de maio de 2015 | Designa membros do Núcleo Gestor do Programa IsF |
| Portaria nº 23, de 29 de maio de 2015 | Designa membros do Núcleo Gestor do Programa IsF |
| Portaria nº 30, de 21 de julho de 2015 | Designa membros do Núcleo Gestor do Programa IsF |
| Portaria nº 56, de 8 de setembro de 2015 | Designa membros do Núcleo Gestor do Programa IsF. |
| Portaria nº 58, de 30 de setembro de 2015 | Designa membros do Núcleo Gestor do Programa IsF. |
| Portaria nº 76, de 25 de novembro de 2015 | Cria o Comitê Técnico para o acompanhamento das ações do Programa Idiomas sem Fronteiras - Alemão (IsF-Alemão) e designa seus membros |
| Portaria MEC nº 30, de 26 de janeiro de 2016 | Amplia o Programa IsF. |
| Portaria nº 34, de 9 de junho de 2016 | Altera o art. 2º da Portaria nº 76, de 25 de novembro de 2015, que cria o Comitê Técnico para o acompanhamento das ações do Programa Idiomas sem Fronteiras - Alemão (IsF-Alemão) e designa seus membros |
| Portaria Normativa nº 47, de 19 de setembro de 2017 | Institui as regras de acesso ao curso My English Online - MEO |
| Portaria Normativa nº 49, de 29 de setembro de 2017 | Altera o art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 47, de 19 de setembro de 2007, que institui as regras de acesso ao curso My English Online - MEO. |
| Portaria Normativa nº 54, de 20 de julho de 2018 | Altera o art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 47, de 19 de setembro de 2017, que institui as regras de acesso ao curso My English Online - MEO. |
| Portaria nº 33, de 7 de junho de 2016 | Designa membros do Núcleo Gestor do Programa IsF |
| Portaria Normativa nº 13, de 05 de maio de 2016 | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema de Gestão do Programa Idiomas sem Fronteiras - IsFGestão e dá outras providências |
| Portaria Conjunta SESu/Setec nº 77, de 17 de novembro de 2017 | Designa os membros do Comitê Julgador para avaliação das propostas de credenciamento das instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - RFEPCT, para atuação como Núcleo de Línguas - NucLi-IsF no âmbito do Programa Idiomas sem Fronteiras - IsF. |
| Portaria nº 508, de 21 de agosto de 2006 | Constitui Comissão de Seleção do Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior - Promisaes, com o objetivo de proceder à seleção dos estudantes inscritos, bem como assessorar a Secretaria de Educação Superior - SESu nas questões relacionadas à seleção. |
| Portaria Interministerial nº 208, de 5 de junho de 2014 | Autoriza a contratação de 91 (noventa e um) professores nos termos do inciso XI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no âmbito do Ministério da Educação, para atender a demanda do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que visa ao aperfeiçoamento de médicos na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde - SUS, mediante integração ensino-serviço. |
| Portaria nº 44, de 8 junho de 2018 | Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Educação Superior, com o objetivo de aperfeiçoar o Módulo de Acolhimento e Avaliação do Projeto Mais Médicos para o Brasil. |
| Portaria nº 23, de 23 de agosto de 2019 | Altera a Portaria SESu/MEC nº 17, de 15 de maio de 2019, e revoga a Portaria SESu/MEC nº 18, de 16 maio de 2019, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de promover estudos e propor medidas visando ao aperfeiçoamento do processo de revalidação dos diplomas de graduação em Medicina. |
| Portaria Interministerial MEC/MinC nº 18, de 18 de dezembro de 2013 | Institui o Programa Mais Cultura nas Universidades e o Fórum Nacional de Formação e Inovação em Arte e Cultura |
| Portaria MEC nº 1.005, de 10 de setembro de 1997 | Implementa o Programa de Reforma da Educação Profissional - Proep. |
| Portaria Setec nº 1, de 21 de novembro de 1997 | Aprova o Regulamento Operativo, o Manual de Organização, o Manual de Aquisição do Programa e os Manuais de Planejamento Estratégico Escolar, de Planejamento Estratégico dos Sistemas Estaduais de Educação Profissional e de Planejamento Estratégico para a Reforma e Expansão do Ensino Médio, no âmbito do Programa de Reforma da Educação Profissional - Proep. |
| Portaria MEC nº 1.024, de 11 de maio de 2006 | Dispõe sobre o Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia. |
| Portaria MEC nº 10, de 28 de julho de 2006 | Aprova em extrato o Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia. |
| Portaria Normativa MEC nº 12, de 14 de agosto de 2006 | Dispõe sobre a adequação da denominação dos cursos superiores de tecnologia ao Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, nos termos do art. 71, § 1º e 2º, do Decreto 5.773, de 2006. |
| Portaria Normativa MEC nº 25, de 31 de maio de 2007 | Institui o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, e dá outras providências. |
| Portaria MEC nº 539, de 31 de maio de 2007 | Institui o Conselho Político do Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, e dá outras providências. |
| Portaria MEC nº 870, de 16 de julho de 2008 | Aprova Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos - CNCT. |
| Portaria Normativa MEC nº 13, de 25 de setembro de 2008 | Altera dispositivos da Portaria Normativa MEC nº 25, de 31 de maio de 2007. |
| Portaria MEC nº 1.199, de 25 de setembro de 2008 | Altera dispositivos da Portaria MEC nº 539, de 31 de maio de 2007. |
| Portaria MEC nº 1.547, de 24 de outubro de 2011 | Altera dispositivos da Portaria Normativa MEC nº 25, de 31 de maio de 2007. |
| Portaria MEC nº 1.568, de 3 de novembro de 2011 | Aprova o Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada, elaborado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Ministério da Educação |
| Portaria Normativa nº 2, de janeiro de 2012 | Institui o Projeto Escola Nacional de Formação da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, com o objetivo de desenvolver uma política de formação de quadros dirigentes e gestores para a Rede Federal em face das demandas oriundas do processo de expansão da Rede federal de modo a qualificar seus servidores. |
| Portaria MEC nº 1.232, de 5 de outubro de 2012 | Aprova a segunda edição do Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC. |
| Portaria Setec/MEC nº 20, de 27 de junho de 201 | Aprova a Tabela de Mapeamento de cursos técnicos para oferta no âmbito do Pronatec. |
| Portaria MEC nº 899, de 20 de setembro de 2013 | Aprova a terceira edição do Guia Pronatec de Cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC. |
| Portaria Setec/MEC nº 45, de 23 de dezembro de 2013 | Institui o Comitê Nacional de Políticas de Educação Profissional e Tecnológica - Conpep. |
| Portaria Setec/MEC nº 1, de 29 de janeiro de 2014 | Altera a Portaria SETEC/MEC nº 20, de 27 de junho de 2013. |
| Portaria Interministerial MEC e MD nº 01, de 14 de março de 2014 | Dispõe sobre equivalência dos cursos de educação profissional técnica de nível médio desenvolvidos no âmbito das Forças Armadas, incluídos no Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos. |
| Portaria nº 14, de 11 de maio de 2016 | Designa membros titulares e suplentes e aprova regimento interno do Comitê Nacional de Políticas de Educação Profissional e Tecnológica - Conpep. |
| Portaria Setec nº 17, de 19 de maio de 2017 | Institui o Grupo de Trabalho - GT para proposição de diretrizes, mecanismos e procedimentos do processo de institucionalização do Programa Nacional Mulheres Mil, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. |
| Portaria Setec nº 35, de 01 de setembro de 2017 | Prorroga o prazo para a apresentação dos resultados do Grupo de Trabalho estabelecido no art. 6 da Portaria nº 17, de 19 de maio de 2017. |
| Portaria nº 1.719, de 8 de outubro de 2019 | Dispõe sobre a reabertura do processo de atualização do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos - CNCT. |
