Publicado no DOU em 5 abr 2012
Altera a Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011.
O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, de acordo com o § 6º, do art. 8º, do Decreto 7.546, de 2 de agosto de 2011,
Resolve:
Art. 1º. Acrescentar ao Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011, os seguintes itens:
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NCM |
Requisitos Específicos de Origem |
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8429.59.00 |
Fabricação na qual o valor CIF dos materiais importados de terceiros países não exceda 40% do valor de venda da mercadoria pelo produtor. |
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8429.20.10 |
Fabricação na qual o valor CIF dos materiais importados de terceiros países não exceda 40% do valor de venda da mercadoria pelo produtor. |
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8429.20.90 |
Fabricação na qual o valor CIF dos materiais importados de terceiros países não exceda 40% do valor de venda da mercadoria pelo produtor. |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
