O Governador do Distrito Federal,

 

Faço Saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal Decreta e eu Sanciono a Seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei nº 4.731, de 29 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I - o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º.

 

§ 1º Fica estabelecida em 7% (sete por cento) a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS:

 

.....

 

II - para efeito de cálculo da diferença de alíquota de que trata o art. 20 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, incidente na entrada no Território do Distrito Federal de bens ou serviços adquiridos de outra unidade da Federação por optante do Proatacadista, destinados a seu ativo permanente ou a seu uso ou consumo;

 

.....

 

§ 2º O aproveitamento, pelo optante do Proatacadista, do crédito decorrente do recebimento do serviço ou da entrada de bem ou mercadoria no estabelecimento fica limitado ao percentual correspondente à alíquota de que trata o § 1º.

 

.....

 

§ 4º .....

 

I - .....

 

b) mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária nacional, instituído por protocolo ou convênio;

 

c) pessoas físicas;

 

d) materiais de construção destinados a não contribuintes do ICMS, exceto empresas de construção civil, hospitais, órgãos e entidades públicas;

 

.....

 

§ 6º Havendo redução na alíquota aplicável às operações interestaduais que tenham origem no Distrito Federal, nos termos do art. 155, § 2º, IV, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir as alíquotas de que trata o § 1º deste artigo, nos casos nele previstos, até o limite da citada alíquota aplicável às operações interestaduais estabelecida pelo Senado Federal.

 

§ 7º Para efeitos do § 4º, I, d, o regulamento desta Lei definirá o conceito de empresas de construção civil e os números da Classificação Nacional de Atividade Empresarial - CNAE correspondentes.

 

§ 8º Fica vedada ao optante do Proatacadista a realização de operações com pessoa física.

 

§ 9º Fica vedada ao optante do Proatacadista a realização de operações com material de construção para não contribuinte do ICMS, exceto empresas de construção civil, hospitais, órgãos e entidades públicas.

 

II - o art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º. A opção pelo Proatacadista não dispensa o contribuinte de encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, na forma da legislação específica, as informações relativas às suas operações, observado que aquelas realizadas nos termos do art. 1º, § 1º, devem ser informadas nos termos de regulamento.

 

III - o art. 3º fica acrescido do seguinte § 4º:

 

Art. 3º.

 

§ 4º Para efeitos do caput, equipara-se à operação de saída interna para consumidor final o consumo ou a integração no ativo permanente de mercadoria adquirida para industrialização ou comercialização.

 

IV - o art. 6º fica acrescido do seguinte inciso V:

 

Art. 6º.

 

V - incorrer em qualquer das hipóteses previstas no art. 1º, § 4º, I, c e d, e §§ 8º e 9º.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos, na forma do regulamento, a partir de 1º de outubro de 2011.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 7º da Lei nº 4.731, de 29 de dezembro de 2011, e o art. 6º, II, da Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011, devendo prevalecer a revogação contida na Lei nº 4.731, de 2011.

 

Brasília, 09 de abril de 2012

 

124º da República e 52º de Brasília

 

AGNELO QUEIROZ