(Revogada pela Portaria SEFAZ Nº 340 DE 26/12/2012):

O Secretário Adjunto da Receita Pública no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ, aprovado pelo Decreto 591, de 09 de agosto de 2011 e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1 do Decreto 1040, de 22 de março de 2012; e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

Resolve:

Art. 1º. Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 028/2012-SEFAZ, de 07.02.2012, os itens constante do anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor no dia 30.04.2012, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 20 de abril de 2012.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública

ANEXO DA PORTARIA Nº 107/2012 - SEFAZ