Publicado no DOE - MT em 27 abr 2012
Altera a Portaria nº 112/2012-SEFAZ, de 25.04.2012, que altera a Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 25 DE 12/03/2014):
O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591/2011, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040/2012, de 22 de março de 2012;
Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributaria estadual;
Resolve:
Art. 1º. Fica alterada o preâmbulo do art. 1º da portaria nº 112/2012-SEFAZ de 25 de abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde se lê: "Fica alterada a redação do artigo 95-E da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, que passa a vigorar conforme segue:"
Leia-se: "Fica alterada o caput do artigo 95-E da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, que passa a vigorar conforme segue:"
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de abril de 2012.
MARCEL SOUZA CURSI
Secretário Adjunto da Receita Pública
