(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 25 DE 12/03/2014):

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

Resolve:

Art. 1º. Fica alterado a alínea "b" do inciso I do § 9º do artigo 16 da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE 30.12.2002), que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. .....

.....

§ 9º .....

I. .....

.....

b) CNAE principal ou secundária, arrolada na relação constante do Anexo XVIII desta Portaria.

....."

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de junho de 2012.

Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 2 de julho de 2012.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública