Portaria SEFAZ Nº 174 DE 04/07/2012


 Publicado no DOE - MT em 6 jul 2012


Altera a Portaria nº 089/2012-SEFAZ, de 29.02.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511- 1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, e dá outras providências.


Conheça a Consultoria Tributária

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

 

Resolve:

 

Art. 1º. A Portaria nº 0089/2012-SEFAZ, de 29.02.2012, que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente à CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A a 87-I do RICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações, conforme descrito no Anexo Único desta Portaria:

 

I - alterados os valores relativos aos itens 74 e 132;

 

II - excluídos os itens 8, 15, 18, 30, 52, 70, 75, 78, 92, 93, 96, 98 e 100;

 

III - acrescentados os itens 134, 135, 136, 137 e 138.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos nas datas adiante especificadas:

 

I - itens 74 e 132, do inciso I, do artigo 1º: a partir de 1º de junho de 2012;

 

II - itens 8, 15, 18, 30, 52, 75, 78, 93, 96 e 98, do inciso II, do artigo 1º: a partir de 1º de janeiro de 2012;

 

II - item 70, do inciso II, do artigo 1º: a partir de 1º de maio de 2012;

 

III - itens 92 e 100, do inciso II, do artigo 1º: a partir de 1º de fevereiro de 2012.

 

IV - itens 134, 135, 136, 137 e 138, do inciso III, do artigo 1º: a partir de 1º de junho de 2012.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

 

CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 4 de julho de 2012.

 

MARCEL SOUZA DE CURSI

 

Secretário de Estado da Fazenda

 

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 089/2012-SEFAZ, DE 29.03.2012 RELAÇÃO

 

 

ITEM

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

VALOR MENSAL R$

TOTAL ANUAL R$

...

 

...

...

...

8

 

excluído - efeitos a partir de 01.01.2012

 

 

...

 

...

...

...

15

 

excluído - efeitos a partir de 01.01.2012

 

 

...

 

...

...

...

18

 

excluído - efeitos a partir de 01.01.2012

 

 

...

 

...

...

...

30

 

excluído - efeitos a partir de 01.01.2012

 

 

...

 

...

...

...

52

 

excluído - efeitos a partir de 01.01.2012

 

 

...

 

...

...

...

70

 

excluído - efeitos a partir de 01.05.2012

 

 

...

 

...

...

...

74

13.214325-9

Marquinho Automóveis Ltda - ME (efeitos a partir de 01.06.2012)

853,20

10.238,40

75

 

excluído - efeitos a partir de 01.01.2012. .....

 

 

...

 

...

...

...

78

 

excluído - efeitos a partir de 01.01.2012

 

 

...

 

...

...

...

92

 

excluído - efeitos a partir de 01.02.2012

 

 

93

 

excluído - efeitos a partir de 01.01.2012

 

 

...

 

...

...

...

96

 

excluído - efeitos a partir de 01.01.2012

 

 

...

 

...

...

...

98

 

excluído - efeitos a partir de 01.01.2012

 

 

...

 

...

...

...

100

 

excluído - efeitos a partir de 01.02.2012

 

 

...

 

...

...

...

132

13.313292-7

Gerson Luiz Burile (efeitos a partir de 01.06.2012)

504,36

4.539,24

...

 

...

...

...

134

13.338655-4

Diferente Distribuidora de Veículos Ltda. (efeitos a partir de 01.06.2012)

853,20

5.972,40

135

13.339401-8

Diferente Distribuidora de Veículos Ltda. (efeitos a partir de 01.06.2012)

504,36

3.530,52

136

13.212332-0

Santos Garcia Comercio Veículos Ltda. (efeitos a partir de 01.06.2012)

504,36

3.530,52

137

13.436841-0

Jonas Comércio de Veículos Ltda.(efeitos a partir de 01.06.2012)

504,36

3.530,52

138

13.444612-7

Domínio Distribuidora de Veículos e Peças Ltda.(efeitos a partir de 01.06.2012)

2.731,20

18.992,40

 

 

 

82.627,82

972.137,04