O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no art. 15 do Anexo XXIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

 

Resolve:

 

Art. 1º. Os dispositivos, abaixo relacionados, da Instrução Normativa nº 0012, de 22 de junho de 2011, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

I - o § 1º do art. 1º:

 

“§ 1º O parcelamento dos créditos tributários de que trata o caput será, relativamente:

 

I - aos incisos I, II e III, no limite máximo de 60 (sessenta) parcelas;

 

II - aos incisos IV e V, no limite máximo de 12 (doze) parcelas.”;

 

II - o art. 4º:

 

“Art. 4º É competente para apreciar o pedido de parcelamento:

 

I - o Coordenador Executivo Regional ou Especial de Administração Tributária e Não Tributária de circunscrição do sujeito passivo, quando o valor total do crédito tributário a ser parcelado for igual ou inferior a 500.000 (quinhentas mil) UPF-PA;

 

II - o Secretário de Estado da Fazenda quando o valor total do crédito tributário a ser parcelado for superior ao limite fixado no inciso anterior.”;

 

III - o § 1º do art. 12:

 

“§ 1º Não será concedido novo parcelamento de crédito tributário enquanto o anterior não estiver integralmente quitado, com exceção das hipóteses prevista nos incisos II, IV e V do art. 1º.”;

 

IV - o § 2º do art. 12:

 

“§ 2º O reparcelamento de crédito tributário será admitido, no máximo por 2 (duas) vezes, a critério da autoridade competente, para inclusão de novos débitos, para alteração do número de parcelas e outras hipóteses.”.

 

Art. 2º. Ficam acrescidos os dispositivos, abaixo relacionados, da Instrução Normativa nº 0012, de 22 de junho de 2011, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências, com as seguintes redações:

 

I - os incisos IV e V ao caput do art. 1º:

 

“IV - relativos à importação de bens para integrar o ativo imobilizado de estabelecimento importador;

 

V - relativos à importação de matéria-prima por estabelecimento importador.”

 

II - o inciso IV ao art. 6º:

 

“IV - o valor do ICMS incidente na operação de importação, observado o disposto no art. 15, inciso V, e art. 29 da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989.”

 

III - o § 4º ao art. 12:

 

“§ 4º A concessão de novo parcelamento nas hipóteses previstas nos incisos II, IV e V, conforme disposto no § 1º deste artigo, fica condicionada a regularidade de parcelamento em curso, sobre o mesmo fato.”

 

IV - os art. 12-A e 12-B:

 

“Art. 12-A. O contribuinte deverá solicitar à Secretaria de Estado da Fazenda a liberação dos bens e matéria-prima importados sem a exigência do pagamento do imposto, que será posteriormente objeto de pedido de parcelamento.

 

§ 1º A liberação do bem ou matéria-prima, perante a unidade do fi sco estadual da área aduaneira, onde ocorrer o desembaraço, será efetivada mediante documento próprio, conforme modelo Anexo II, precedida do visto da Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não-Tributária de circunscrição do sujeito passivo.

 

§ 2º O contribuinte deverá providenciar o pedido de parcelamento dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do desembaraço aduaneiro, caso contrário, além do tributo devido, fi cará sujeito a imposição de multa, correção monetária e acréscimos decorrentes da mora.

 

§ 3º O Termo de Liberação será emitido em 2 (duas) vias, com as seguintes destinações:

 

I - a 1ª via pertence ao contribuinte importador;

 

II - a 2ª via será entregue pelo importador ao servidor do fisco estadual da área aduaneira, no momento do desembaraço.

 

§ 4º A Coordenação Executiva Regional ou Especial de Administração Tributária e Não-Tributária de circunscrição do sujeito passivo é a responsável pela verificação das condições previstas no art. 12 desta Instrução Normativa.

 

5º O contribuinte deverá apresentar, no momento do pedido de que trata o § 2º deste artigo, o Comprovante de Importação - CI, emitido por órgão federal competente.

 

Art. 12-B. O valor a ser creditado pelo estabelecimento importador de bens destinados ao ativo imobilizado é o previsto no inciso IV do art. 6º, devendo ser apropriado no mês do deferimento do pedido de parcelamento, conforme o disposto no § 3º do art. 45 da lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989.”;

 

V - o Anexo II, passando o atual Anexo Único a denominar-se Anexo I:

 

"ANEXO II

 

 

Espaço a ser preenchido pela autoridade fiscal da fazenda estadual por ocasião do desembaraço aduaneiro.

 

 

 

Art. 3º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

 

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Secretário de Estado da Fazenda