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Portaria SF Nº 146 DE 27/07/2012

 Publicado no DOE - PE em 28 jul 2012

Portal do ESocial

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes relativos à antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação,

 

Resolve:

 

Art. 1º. Os A nexos 1, 4 e 6 da Portaria SF nº 147, de 29.8.2008, que dispõe sobre antecipação tributária na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, passa a vigorar com modificações, nos termos dos Anexos 1, 2 e 3 da presente Portaria.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.08.2012.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

 

Secretário da Fazenda

 

ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 146/2012

 

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 147/2008

 

CNAEs RELATIVAS AOS CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO ICMS, NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, INCLUSIVE POR TRANSFERÊNCIA, COM PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO

 

(Incisos I, "a", 2, e II, "d", 2)

 

 

Nº DA CNAE

DESCRIÇÃO DA CNAE

PERCENTUAL DE AGREGAÇÃO

.....

.....

.....

4643-5/01

Comércio atacadista de calçados

20% (até 31.7.2012)

30% (a partir de 01.08.2012)

.....

.....

.......

4782-2/01

Comércio varejista de calçados

20% (até 31.7.2012)

30% (a partir de 01.08.2012)

.....

.....

.......

4774-1/00

Comércio varejista de artigos de óptica

30% (até 31.7.2012)

60% (a partir de 01.08.2012)

.....

.....

.......

4621-4/00

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio atacadista de café em grão

30%

4631-1/00

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio atacadista de leite e laticínios

30%

4637-1/01

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

30%

4637-1/02

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio atacadista de açúcar

30%

4637-1/03

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio atacadista de óleos e gorduras

30%

4637-1/07

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

30%

4639-7/01

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

30%

 

 

4639-7/02

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

 

 

30%

4637-1/99

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados nas demais subclasses

30%

 

 

4729-6/99

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados nas demais subclasses

 

 

30%

4721-1/03

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio varejista de laticínios e frios

30%

4721-1/04

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

30%

4647-8/01

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria

30%

 

 

4729-6/99

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados nas demais subclasses

 

 

30%

4763-6/05

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

30%

4782-2/02

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio varejista de artigos de viagem

30%

4744-0/01

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio varejista de ferragens e ferramentas

30%

4744-0/99

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio varejista de materiais de construção em geral

30%

4761-0/03

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio varejista de artigos de papelaria

30%

4783-1/01

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio varejista de artigos de joalheria

30%

4789-0/07

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio varejista de equipamentos para escritório

30%

4789-0/08

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

30%

4759-8/01

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

30%

4783-1/02

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio varejista de artigos de relojoaria

30%

4789-0/03

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio varejista de objetos de arte

30%

4744-0/04

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas

30%

4744-0/06

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio varejista de pedras para revestimento

30%

4754-7/03

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio varejista de artigos de iluminação

30%

4691-5/00

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

30%

4689-3/99

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente

30%

4669-9/01

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio atacadista de bombas e compressores;

 

partes e peças

30%

4743-1/00

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio varejista de vidros

30%

4665-6/00

 

(a partir de 01.08.2012)

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

30%

 

"

 

ANEXO 2 DA PORTARIA SF Nº 146/2012

 

"ANEXO 4 DA PORTARIA SF Nº 147/2008

 

CONTRIBUINTES SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO ICMS, NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, INCLUSIVE POR TRANSFERÊNCIA

 

(Incisos I, "a", 1, e II, "d", 2)

 

 

Nº DA CNAE

DESCRIÇÃO DA CNAE

4621-4/00 (até 31.07.2012)

Comércio atacadista de café em grão

........

.....

4631-1/00 (até 31.07.2012)

Comércio atacadista de leite e laticínios

........

.....

4637-1/01 (até 31.07.2012)

Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

4637-1/02 (até 31.07.2012)

Comércio atacadista de açúcar

4637-1/03 (até 31.07.2012)

Comércio atacadista de óleos e gorduras

........

.....

4637-1/07 (até 31.07.2012)

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

4639-7/01 (até 31.07.2012)

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

4639-7/02 (até 31.07.2012)

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4637-1/99 (até 31.07.2012)

Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados nas demais subclasses

........

.....

4729-6/99 (até 31.07.2012)

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados nas demais subclasses

........

.....

4721-1/03 (até 31.07.2012)

Comércio varejista de laticínios e frios

4721-1/04 (até 31.07.2012)

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

........

.....

 

"

 

ANEXO 3 DA PORTARIA SF Nº 146/2012

 

"ANEXO 6 DA PORTARIA SF Nº 147/2008

 

CNAEs RELATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS SUJEITOS À ANTECIPAÇÃO DO ICMS, NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, COM RECOLHIMENTO MÉDIO MENSAL DO ICMS DE RESPONSABILIDADE DIRETA INFERIOR A 5% DA MÉDIA ARITMÉTICA MENSAL DAS ENTRADAS

 

(Incisos I, "a", 4.2, e II, "d", 2)

 

 

Nº DA CNAE

DESCRIÇÃO DA CNAE

........

.....

3250-7/03 (até 31.07.2012)

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda

3012-1/00

 

(a partir de 01.08.2012)

Construção de embarcações para esporte e lazer