O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 65, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975,

Considerando o disposto no Decreto 2.453, de 19 de agosto de 2011;

Considerando a necessidade de aprimorar o atendimento ao contribuinte por meio de serviços fazendários disponíveis no sítio eletrônico da Agência Virtual da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ,

Resolve:

Art. 1º. A disponibilização e o acesso aos serviços da Agência Virtual da Secretaria de Estado da Fazenda observará o disposto nesta Portaria.

§ 1º A Agência Virtual receberá na página da SEFAZ na internet a denominação de "SEFAZ Online", tendo como objetivo propiciar atendimento de forma interativa.

§ 2º A Agência virtual poderá ser acessada diretamente no endereço www.sefaznet.acre.gov.br/sefazonline ou através do link disponibilizado no sítio da SEFAZ no endereço www.sefaz.acre.gov.br.

§ 3º A área restrita da Agência Virtual será acessada mediante identificação por CPF e senha alfanumérica, pessoal e intransferível, a ser cadastrada para o autorizado nos termos desta Portaria.

Art. 2º. Serão disponibilizados na Agência Virtual os seguintes serviços:

I - consulta à movimentação da Conta-Corrente Fiscal e impressão dos documentos relacionados aos débitos;

II - entrega e consulta do Demonstrativo de Apuração Mensal - DAM;

III - consulta ao trâmite de Processos Administrativos;

IV - consulta à situação fiscal do contribuinte, para efeitos de aplicação do disposto no art. 96-A do Decreto 008/1998, acrescentado pelo Decreto 1.760, de 29 de abril de 2011;

V - emissão do Documento de Arrecadação Estadual - DAE On-line;

VI - consulta ao Sistema de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA;

VII - emissão, reimpressão e validação de Certidão Negativa de Débito - CND;

VIII - consulta e download de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitida e recebida;

IX - consulta e download de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e emitido e recebido;

X - alteração cadastral e baixa de Inscrição Estadual mediante Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral - FAC on-line.

XI - consulta ao Sistema de Autorregularização; (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 491 DE 05/06/2023).

XII - Módulo de simulação de parcelamento. (Inciso acrescentado pela Portaria SEFAZ Nº 491 DE 05/06/2023).

§ 1º Os serviços constantes dos incisos I, II, III, IV, VIII, IX, X, XI e XII serão disponibilizados apenas na área restrita, e os demais serão disponibi- lizados tanto na área pública quanto na área restrita. (Redação do parágrafo dada pela Portaria SEFAZ Nº 491 DE 05/06/2023).

§ 2º Os serviços poderão ser interrompidos a qualquer tempo por razões de segurança, por motivo de ordem técnica ou por interesse da SEFAZ.

Art. 3º. Poderá ser habilitado para acesso à área restrita da Agência Virtual o representante ou procurador do estabelecimento.

§ 1º Para efeitos desta Portaria, considera-se:

I - representante: pessoa física com poderes de administração do estabelecimento constante do Cadastro de Contribuintes do Estado do Acre, na qualidade de sócio, titular ou administrador;

II - procurador: pessoa física com poderes outorgados pelo representante, mediante procuração, para acesso à Agência Virtual;

III - autorizado: representante ou procurador habilitado para acesso aos serviços da área restrita da Agência Virtual.

§ 2º O autorizado é responsável pela utilização e guarda da sua senha de acesso.

Art. 4º. Para habilitação de autorizado, o interessado deverá comparecer a Agência Fazendária de seu domicílio, solicitar e assinar o "Termo de Credenciamento de Acesso a Área Restrita da Agência Virtual", conforme Anexo Único, munido dos seguintes documentos:

I - cópia e original do documento de identidade e CPF;

II - original da procuração pública ou particular com firma reconhecida, no caso de procurador, que será retida no processo;

III - cópia do contrato social atualizado, autenticada ou acompanhada do original para conferência.

§ 1º As pendências ou restrições cadastrais, inclusive relacionadas à desatualização do quadro societário, deverão ser corrigidas antes da habilitação do autorizado.

§ 2º A procuração de que trata este artigo deverá conter a discriminação dos serviços que poderão ser acessados, dentre os mencionados no § 1º do art. 2º.

§ 3º O servidor fazendário deverá formalizar processo administrativo de habilitação, instruído com os documentos de que trata este artigo, oportunidade em que verificará se a procuração foi outorgada pelo representante definido no inc. I, do § 1º do art. 3º desta Portaria.

§ 4º Não será exigido pagamento da taxa de serviço no processo administrativo de habilitação ou desabilitação de autorizado.

Art. 5º. O autorizado será desabilitado nas seguintes situações:

I - no caso de representante, quando deixar de integrar o quadro societário ou de figurar como administrador no Cadastro de Contribuintes do Estado do Acre;

II - no caso de procurador, quando expirar a data de validade fixada na procuração ou mediante pedido do representante;

III - a pedido;

IV - no interesse da SEFAZ.

Parágrafo único. É de responsabilidade do representante comunicar à SEFAZ qualquer ato referente à cessação dos poderes outorgados ao procurador ou alteração do administrador constante do Cadastro de Contribuintes do Estado.

Art. 6º. O autorizado é responsável por todos os atos praticados perante a SEFAZ com a senha de acesso cadastrada, devendo adotar as medidas necessárias para garantir sua confidencialidade e dos dados a que tem acesso, e efetuar imediatamente a substituição, em caso de comprometimento da segurança.

Art. 7º. Havendo alteração no regulamento de acesso à Agência virtual, o autorizado fica imediatamente vinculado às novas normas que vierem a vigorar, facultada a desabilitação nos termos do inc. III do art. 5º e observado o § 2º do art. 4º.

Art. 8º. Será mantido histórico dos eventos de habilitação, alteração e desabilitação de autorizado, bem como dos acessos à área restrita e dos respectivos serviços utilizados.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio Branco - Acre, 23 de agosto de 2012.

Mâncio Lima Cordeiro

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

TERMO DE CREDENCIAMENTO DE ACESSO A ÁREA RESTRITA DA AGÊNCIA VIRTUAL

.................................................................................................................., CPF nº.............................., ora denominado AUTORIZADO, na qualidade de procurador/representante da empresa....................................................................................................., Inscrição Estadual nº.........................., pelo presente fica autorizado acessar a área restrita da Agência Virtual da Secretaria de Estado da Fazenda, instituída pelo Decreto nº 2.453, de 19 de agosto de 2011, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Cláusula primeira. O AUTORIZADO declara estar ciente e concordar com as disposições contidas na Portaria nº....../2012 e penalidades cabíveis pelo uso indevido do acesso.

Cláusula segunda. O AUTORIZADO compromete-se:

I - manter sigilo da senha pessoal e intransferível;

II - manter o cuidado necessário quando da exibição de dados em tela, impressos ou gravados em meios eletrônicos a fim de evitar que deles venham ter conhecimento pessoas não autorizadas;

III - assumir inteira e exclusiva responsabilidade pelo uso da senha de acesso, respondendo em todas as instâncias pelas consequências das ações ou omissões de sua parte que possam colocar em risco ou comprometer a exclusividade do conhecimento da senha ou pela sua utilização para obtenção de vantagens ilícitas.

Cláusula terceira. O AUTORIZADO terá acesso aos serviços abaixo assinalados:

( ) consulta à movimentação do Conta-Corrente Fiscal e impressão dos documentos relacionados aos débitos;

( ) entrega e consulta do Demonstrativo de Apuração Mensal - DAM;

( ) consulta ao trâmite de Processos Administrativos;

( ) consulta à situação fiscal do contribuinte, para efeitos de aplicação do disposto no art. 96-A do Decreto 008/1998, acrescentado pelo Decreto 1.760, de 29 de abril de 2011;

( ) consulta e download de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitida e recebida;

( ) consulta e download de Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e emitido e recebido;

( ) alteração cadastral e baixa de Inscrição Estadual mediante Ficha de Inscrição e Atualização Cadastral - FAC on-line.

Parágrafo único. Os serviços poderão ser interrompidos a qualquer tempo por razões de segurança, por motivo de ordem técnica ou por interesse da Sefaz.

Cláusula quarta. O AUTORIZADO será desabilitado:

( ) em.../.../..., quando expira a procuração outorgada;

( ) quando ocorrer quaisquer das hipóteses definidas no art. 5º da Portaria nº....../2012.

Cláusula quinta. Este termo vigorará por prazo indeterminado, a partir da adesão do AUTORIZADO, podendo ser rescindida a qualquer tempo pela SEFAZ ou pelo AUTORIZADO, sem qualquer ônus.

Rio Branco,..... de......................... de 20. .....

Assinatura do Autorizado

Declaro que o credenciamento foi por mim efetuado e a senha foi registrada pessoalmente pelo AUTORIZADO nesta data.

Rio Branco,..... de......................... de 20. .....

Carimbo e Assinatura do Servidor