Decreto Nº 1362 DE 13/09/2012 - Estadual - Mato Grosso

Publicado no DOE - MT em 13 set 2012

Regulamenta a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação, o destino final de embalagens vazias e resíduos e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

(Revogado pelo Decreto Nº 1651 DE 11/03/2013):

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. O uso, a produção, o consumo, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação, a fiscalização dos agrotóxicos, seus componentes e afins, o destino final de suas embalagens e resíduos, no território do Estado de Mato Grosso, serão regidos por este Regulamento.

Art. 2º. Compete às Secretarias de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, Meio Ambiente e Saúde, no âmbito de suas respectivas áreas de competência, a fiscalização do cumprimento da legislação estadual referente a agrotóxicos, resíduos, seus componentes e afins e do que é outorgado pela legislação federal vigente.

§ 1º Cabe ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT a execução das atividades de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF.

§ 2º A execução das atividades relativas ao uso, à produção, ao comércio, ao armazenamento, ao transporte, à aplicação, à fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins e ao destino final das embalagens vazias e resíduos, no território do Estado de Mato Grosso, previstas neste Regulamento, terão apoio da Secretaria de Fazenda e das Polícias Militar, Rodoviária e Civil do Estado de Mato Grosso e das Polícias Federal e Rodoviária Federal, mediante termo de Convênio.

Art. 3º. Para os efeitos deste Regulamento, além dos conceitos estabelecidos no Art. 3º da Lei 8.588, de 27 de novembro de 2006, considera-se:

I - ADITIVO - substância ou produto adicionado a Agrotóxicos, Componentes e Afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de produção;

II - ADULTERAR: Mudar, alterar, modificar;

III - AGROTÓXICOS E AFINS: produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;

IV - ARMAZENAMENTO: guardar ou recolher em armazém Agrotóxicos e Afins;

V - ARMAZÉM: local onde são armazenados os Agrotóxicos e Afins para comercialização;

VI - AUTOPROPELIDO: Equipamento de pulverização terrestre em cuja estrutura está acoplado o motor para o seu próprio deslocamento;

VII - CADASTRO DE AGROTÓXICOS E AFINS: ato privativo do INDEA/MT que permite comercializar, transportar, armazenar e utilizar Agrotóxicos e Afins no Estado de Mato Grosso;

VIII - CENTRAL DE RECEBIMENTO: estabelecimento mantido e credenciado por um ou mais fabricantes e registrantes, ou conjuntamente com comerciantes, destinado ao recebimento, triagem, prensagem ou trituração e armazenamento provisório de embalagens vazias, dos estabelecimentos comerciais, dos postos de recebimento ou diretamente dos usuários;

IX - COMERCIALIZAÇÃO: operação de compra, venda ou permuta dos Agrotóxicos, seus Componentes e Afins;

X - COMERCIANTE: toda pessoa física ou jurídica que pratica a comercialização;

XI - COMPONENTES: princípios ativos, produtos técnicos, suas matérias-primas, ingredientes inertes usados na fabricação de Agrotóxicos e Afins;

XII - DEPÓSITO: local onde são armazenados os Agrotóxicos e Afins para o uso próprio;

XIII - DETENTOR: pessoa física ou jurídica que, durante uma ação fiscalizatória, estiver de posse ou sob sua responsabilidade Agrotóxicos e Afins;

XIV - EMPREGADOR: pessoa física ou jurídica, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços. Equiparam-se ao empregador, para efeitos exclusivos de emprego, os profissionais liberais e as instituições sem fins lucrativos que admitirem trabalhadores como empregados, bem como o usuário final;

XV - EMBALAGEM: involucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, destinado a conter, cobrir, empacotar, envazar, proteger ou manter os agrotóxicos e seus componentes e afins;

XVI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI): todo vestuário, material ou equipamento destinado a proteger pessoa envolvida na produção, manuseio e uso de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins;

XVII - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COLETIVA (EPC): todo dispositivo ou produto, de uso coletivo, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde em ambientes de trabalho;

XVIII - FABRICANTE: pessoa física ou jurídica habilitada a produzir componentes para a síntese de ingredientes ativos e produtos técnicos.

XIX - FISCALIZAÇÃO: ação direta do INDEA/MT, com poder de polícia, na verificação do cumprimento da legislação especifica;

XX - FORMULADOR: pessoa física ou jurídica habilitada a formular Agrotóxicos e Afins;

XXI - FRAUDAR: ação praticada com má fé em alterar e/ou falsificar Agrotóxicos e Afins;

XXII - IMPORTAÇÃO: ato de entrada de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins no Estado, provenientes de outras Unidades da Federação;

XXIII - INUTILIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS E AFINS: processo de degradação das moléculas de Agrotóxicos e Afins com o objetivo de torná-lo inerte.

XXIV - NSPEÇÃO: acompanhamento realizado por técnico habilitado, das fases de produção, transporte, armazenamento, manipulação, comercialização, utilização, importação, exportação e destino final dos Agrotóxicos, seus Componentes e Afins, bem como de seus resíduos e embalagens;

XXV - MANIPULADOR: pessoa física ou jurídica habilitada e autorizada a fracionar e reembalar Agrotóxicos, seus Componentes e Afins, com o objetivo específico de comercialização;

XXVI - MANUSEIO: ato de mexer, misturar, movimentar preparar, carregar produtos e embalagens de Agrotóxicos e Afins;

XXVII - PÁTIO DE DESCONTAMINAÇÃO: local construído destinado à lavagem e limpeza de máquinas, equipamentos, pulverizadores terrestres e aeronaves, utilizados na aplicação de Agrotóxicos e Afins;

XXVIII - POSTO DE RECEBIMENTO: estabelecimento mantido ou credenciado por um ou mais estabelecimentos comerciais ou conjuntamente com os fabricantes, destinado a receber e armazenar provisoriamente embalagens vazias, devolvidas pelos usuários;

XXIX - PRESTADORA DE SERVIÇO: pessoa física ou jurídica registrada junto ao INDEA/MT para executar trabalho de aplicação, armazenamento e recebimento e de embalagens vazias de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins;

XXX - PRODUÇÃO: processo de natureza química, física ou biológica para obtenção de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins;

XXXI - - PRODUTOS IMPRÓPRIOS: produtos registrados nos Órgãos Federais competentes com data de validade vencida, ou avaria que impossibilite seu uso ou identificação;

XXXII - PRODUTOS EM DESUSO: produtos cujo registro foi cancelado, não tendo mais recomendação de uso.

XXXIII - PRODUTOS PARA DEMONSTRAÇÃO; produtos Agrotóxicos e Afins possuidores de Registro Especial Temporário - RET, utilizados com o objetivo de demonstração de eficiência aos produtores, sob acompanhamento do Responsável Técnico da empresa interessada;

XXXIV - RECEITA AGRONÔMICA: prescrição e orientação técnica para utilização de agrotóxico ou afim, por profissional legalmente habilitado, Engenheiro Agrônomo ou Florestal, em suas respectivas áreas de competência;

XXXV - REGISTRANTE: pessoa física ou jurídica legalmente habilitada que solicita o registro de um Agrotóxico, Componente ou Afim;

XXXVI - REGISTRO DE EMPRESA: ato do INDEA/MT que autoriza o funcionamento de um estabelecimento produtor, formulador, importador, exportador, manipulador, comercializador ou prestador de serviços;

XXXVII - REINCIDÊNCIA: quando o infrator infringe o mesmo dispositivos deste Regulamento, após ser condenado em julgamento em definitivo, do qual não caiba mais recurso administrativo;

XXXVIII - RESÍDUO: substância ou mistura de substâncias remanescente ou existente em alimentos, embalagens, recipientes ou no meio ambiente, decorrente do uso ou da presença de Agrotóxicos, seus componentes e Afins, inclusive quaisquer derivados específicos, tais como produtos de conversão e de degradação, metabólitos, produtos de reação e impurezas, considerados toxicológica e ambientalmente importantes;

XXXIX - UNIDADE DE PRODUÇÃO: propriedade rural ou urbana que tem por objetivo a produção e o comércio de produtos vegetais, onde ocorre a utilização de Agrotóxicos e Afins;

XL - UNIDADE DE RECEBIMENTO: Posto ou Central de Recebimento de embalagens vazias;

XLI - USUÁRIO: consumidor final de Agrotóxicos e Afins no Estado;

XLII - VENDA DIRETA: operação de comercialização realizada diretamente entre o usuário e os fabricantes, formuladores, registrastes, distribuidores e revendedores de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins, estabelecidos em outras Unidades da Federação;

Art. 4º. Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, através da apresentação de Receita Agronômica, prescrita por profissional legalmente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia do Estado de Mato Grosso - CREA/MT, engenheiros agrônomos ou florestais e técnicos agrícolas em suas respectivas áreas de competência.

Parágrafo único. O emissor, o estabelecimento comercial e o usuário deverão manter via da receita à disposição dos órgãos de fiscalização pelo prazo de 2 (dois) anos, constatados de sua emissão.

Art. 5º. Para aquisição de Agrotóxicos e afins, em outras Unidades da Federação, o usuário deverá solicitar Autorização de Importação ao INDEA/MT, mediante apresentação de Receita Agronômica.

Parágrafo único. O usuário que adquirir agrotóxicos e afins de revendas estabelecidas em outras Unidades da Federação deverá apresentar, na entrada do Estado, além da Autorização de Importação, a Declaração de Aceite, com firma reconhecida de central ou posto de recebimento de embalagens vazias do Estado de Mato Grosso.

CAPITULO II

DO ARMAZENAMENTO E DO TRANSPORTE

Art. 6º. O transporte de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins deverá submeter-se às regras e procedimentos estabelecidos para o transporte de cargas perigosas, constantes da legislação específica, além daquelas previstos neste Regulamento.

Art. 7º. O armazenamento de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins com destino a comercialização deverá submeter-se às regras e procedimentos de armazéns estabelecidos neste Regulamento.

Art. 8º. O armazenamento de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins em propriedades rurais deverá submeter-se às regras e procedimentos de depósito estabelecidos neste Regulamento.

CAPÍTULO III

DO CADASTRO DE AGROTÓXICOS E AFINS

Art. 9º. Só serão admitidos no território estadual, para o armazenamento, a comercialização e o uso, os agrotóxicos e afins já cadastrados no INDEA/MT.

§. 1º O cadastramento de agrotóxicos e afins junto ao INDEA/MT fica condicionado ao prévio registro dos produtos no órgão federal competente.

§. 2º O cadastramento de Agrotóxicos e Afins fica condicionado ao prévio registro no Órgão Federal competente.

§. 3º Toda alteração no Certificado de Registro, no rótulo, na bula e na especificação das embalagens aprovadas, ocorrida no registro de produto já cadastrado, deverá ser comunicada ao INDEA/MT no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta alteração no Diário Oficial da União.

§. 4º O INDEA/MT publicará no Diário Oficial do Estado, o pedido de cadastramento, alterações e cancelamento de cadastro de Agrotóxicos e Afins.

§. 5º Ao INDEA/MT caberá tornar pública, por meio eletrônico, a lista de Agrotóxicos e Afins, de uso permitido no Estado de Mato Grosso.

§ 6º Deverão constar da lista, no mínimo, o ingrediente ativo, a marca comercial, o número do registro no órgão federal competente e a classe toxicológica.

§. 7º O INDEA/MT atualizará a lista de Agrotóxicos e Afins, de uso permitido no Estado, sempre que essa lista sofrer alterações.

CAPÍTULO IV

DO REGISTRO DE EMPRESAS FISICAS E JURIDICAS

Art. 10º. As pessoas físicas ou jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação, no tratamento de sementes, no armazenamento e no recebimento de embalagens vazias de Agrotóxicos e Afins ou que produzam, importem, exportem, comercializem ou armazenem Agrotóxicos, seus Componentes e Afins ficam obrigadas a promover, anualmente, seu registro junto ao INDEA/MT.

Art. 11º. Para promover o registro, o interessado deverá entregar na Unidade Local de Execução (ULE) do INDEA/MT de seu município, os seguintes documentos:

I - para a categoria de comércio de agrotóxicos e afins:

a) requerimento do representante legal da empresa, dirigido à Presidência do INDEA/MT, solicitando o registro do estabelecimento e especificando a categoria "comércio de agrotóxicos e afins";

b) memorial descritivo, assinado pelo proprietário da empresa ou responsável técnico, constando, no mínimo, as seguintes informações: planta baixa do estabelecimento ou croqui das divisões internas do estabelecimento com suas respectivas áreas, devendo a área do depósito ser compatível com o volume de produtos armazenados; piso de material lavável, liso e resistente; paredes de alvenaria pintadas com tinta lavável, acrílica ou a óleo; cobertura adequada à proteção dos produtos; presença de estrados e/ou prateleiras; iluminação e ventilação adequadas; equipamentos de proteção individual para os empregados; instalação sanitária com chuveiro e pia; extintores de incêndio; equipamentos e materiais para contenção de vazamentos e placas de advertência de PERIGO e de PROIBIDO FUMAR;

c) declaração do interessado, com firma reconhecida, responsabilizando-se pelo recebimento das embalagens vazias dos produtos comercializados e indicando o local onde as mesmas deverão ser devolvidas;

d) declaração de aceite, com firma reconhecida, de central ou posto de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins; e

e) recibo de homologação do sistema de agrotóxicos, emitido pelo próprio sistema, após a instalação do mesmo na empresa.

II - para a categoria de prestação de serviço no armazenamento de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins:

a) requerimento do representante legal da empresa, dirigido à Presidência do INDEA/MT, solicitando o registro do estabelecimento e especificando a categoria "prestação de serviço no armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins";

b) memorial descritivo assinado pelo proprietário da empresa ou responsável técnico, constando, no mínimo, as seguintes informações: planta baixa do estabelecimento ou croqui das divisões internas do estabelecimento com suas respectivas áreas, devendo o depósito ter pé direito de, no mínimo, 4 (quatro) metros e área compatível com o volume de produtos armazenados; piso de material lavável, liso e resistente; paredes de alvenaria pintadas com tinta lavável, acrílica ou a óleo; cobertura adequada à proteção dos produtos; presença de estrados e/ou prateleiras; iluminação e ventilação adequadas; equipamentos de proteção individual para os empregados; presença de chuveiro de emergência e lava-olhos; extintores de incêndio; equipamentos e materiais para contenção de vazamentos e placas de advertência de PERIGO e de PROIBIDO FUMAR;

c) cópia autenticada da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso - CREA/MT, com comprovante de quitação;

d) declaração do técnico responsável, com firma reconhecida, de que ainda possui vínculo de trabalho com a empresa, a partir do segundo ano de registro;

e) Licença Ambiental de Operação, emitida pelo órgão estadual de meio ambiente; e

f) cópia autenticada do Laudo de Vistoria do corpo de bombeiros.

III - para a categoria de prestação de serviço no tratamento de sementes e expurgo com agrotóxicos e afins:

a) requerimento do representante legal da empresa, dirigido à Presidência do INDEA/MT, solicitando o registro do estabelecimento e especificando a categoria "prestação de serviço no tratamento de sementes e expurgo com agrotóxicos e afins";

b) memorial descritivo assinado pelo proprietário da empresa ou responsável técnico, constando, no mínimo, as seguintes informações: planta baixa do estabelecimento ou croqui das divisões internas do estabelecimento com suas respectivas áreas; especificação das máquinas e equipamentos; presença de estrados e/ou prateleiras para guarda dos produtos; iluminação e ventilação adequadas; piso de material lavável, liso e resistente; equipamentos de proteção individual para os empregados; instalação sanitária com chuveiro e pia; extintores de incêndio; equipamentos e materiais para contenção de vazamentos e placas de advertência de PERIGO e de PROIBIDO FUMAR;

c) cópia autenticada da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA/MT, com comprovante de quitação;

d) declaração do técnico responsável, com firma reconhecida, de que ainda possui vínculo de trabalho com a empresa, a partir do segundo ano de registro;

e) declaração do interessado, com firma reconhecida, responsabilizando-se pela devolução das embalagens vazias em local licenciado pelo órgão estadual de meio ambiente. Nos casos em que o produto não for adquirido pela empresa prestadora de serviço, esta se responsabilizará pela devolução das embalagens vazias em nome do adquirente do produto agrotóxico. Nos casos em que a prestação de serviço for realizada em propriedade particular, esta se responsabilizará pela devolução das mesmas ao contratante;

f) Licença Ambiental de Operação, emitida pelo órgão estadual de meio ambiente; e

IV - para a categoria de prestação de serviço na aplicação terrestre de agrotóxicos e afins:

b) memorial descritivo assinado pelo proprietário da empresa ou responsável técnico, com a descrição da empresa, quantidade e especificação dos equipamentos de pulverização e equipamentos de proteção individual dos empregados;

c) cópia autenticada da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA/MT, com comprovante de quitação;

d) Licença Ambiental de Operação, emitida pelo órgão estadual de meio ambiente e, no caso de empresas com sede em outras Unidades da Federação, cópia autenticada da Licença Ambiental de Operação emitida pelo órgão ambiental do estado de origem;

e) declaração do técnico responsável, com firma reconhecida, de que ainda possui vínculo de trabalho com a empresa, a partir do segundo ano de registro;

f) declaração do interessado, com firma reconhecida, responsabilizando-se pela tríplice lavagem e inutilização das embalagens, após o esvaziamento das mesmas, de acordo com a NBR 13968, e pela devolução ao contratante; e

V - para a categoria de prestação de serviço no recebimento de embalagens vazias:

a) requerimento do representante legal da empresa, dirigido à Presidência do INDEA/MT, solicitando o registro do estabelecimento e especificando a categoria "prestação de serviço no recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins";

b) memorial descritivo assinado pelo responsável legal ou responsável técnico, constando, no mínimo, as seguintes informações: planta baixa do estabelecimento ou croqui das divisões internas do estabelecimento com suas respectivas áreas; existência de área segregada para armazenamento de embalagens contaminadas; equipamentos de proteção individual para os funcionários; instalação sanitária com chuveiro e pia; extintores de incêndio e placas de advertência de PERIGO e de PROIBIDO FUMAR. Para esta categoria, o memorial descritivo pode ser substituído pelo LAUDO TÉCNICO encaminhado ao órgão estadual de meio ambiente, mais a planta da construção;

c) cópia autenticada da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica no CREA/MT, com comprovante de quitação;

d) declaração do técnico responsável, com firma reconhecida, de que ainda possui vínculo de trabalho com a empresa, a partir do segundo ano de registro;

e) Licença Ambiental de Operação, emitida pelo órgão estadual de meio ambiente; e

f) recibo de homologação do sistema de agrotóxicos, emitido pelo próprio sistema, após a instalação do mesmo na empresa.

VI - para a categoria de produção, formulação e manipulação, registro, importação e exportação de agrotóxicos, seus componentes e afins:

a) requerimento do representante legal da empresa, dirigido à Presidência do INDEA/MT, solicitando o registro do estabelecimento e especificando a categoria "produtor, formulador e manipulador; registrante ou importador e exportador de agrotóxicos, seus componentes e afins";

b) memorial descritivo assinado pelo proprietário da empresa ou responsável técnico;

c) cópia autenticada da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do Conselho Regional/MT a que pertence o técnico responsável, com comprovante de quitação;

d) declaração do técnico responsável, com firma reconhecida, de que ainda possui vínculo de trabalho com a empresa, a partir do segundo ano de registro;

e) Licença Ambiental de Operação, emitida pelo órgão estadual de meio ambiente;

f) cópia autenticada do Laudo de Vistoria do corpo de bombeiros;

g) relação dos produtos a serem produzidos, formulados e/ou manipulados com seus componentes, no caso de empresas produtoras, formuladoras e manipuladoras;

h) relação dos produtos a serem importados ou exportados, no caso de empresas importadoras e exportadoras; e

i) relação de produtos a serem registrados, no caso de empresas registrantes.

Art. 12º. O registro, mencionado no artigo anterior, será efetuado mediante pagamento da taxa prevista no inciso III, do artigo 40 deste Regulamento.

§ 1º Ficam isentas do pagamento referido no caput deste artigo, as empresas prestadoras de serviço no recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins (Unidades de Recebimento).

§ 2º As exigências constantes do Memorial Descritivo são as mínimas necessárias para o registro das empresas no INDEA/MT e, portanto, não isentam de outras, emanadas pelo próprio Órgão ou pelos demais órgãos públicos, dentro de suas áreas de competência.

Art. 13º. As empresas prestadoras de serviço no recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins poderão substituir o Contrato Social por cópia autenticada do Estatuto da Associação de Revendedores e o Memorial descritivo, pelo Laudo Técnico apresentado ao órgão estadual de meio ambiente, para fins de registro junto ao INDEA/MT.

Art. 14º. As cooperativas poderão substituir o Contrato Social por cópia autenticada do Estatuto Social, para fins de registro junto ao INDEA/MT.

Art. 15º. As empresas comercializadoras de agrotóxicos e afins quando indicarem a devolução das embalagens vazias no próprio estabelecimento deverão apresentar, para registro no INDEA/MT, além dos documentos exigidos nos incisos I e II do artigo 11 deste Regulamento, os seguintes documentos:

a) Licença Ambiental de Operação, emitida pelo órgão estadual de meio ambiente;

b) cópia autenticada da ART - Anotação de Responsabilidade no CREA/MT, com comprovante de quitação;

c) declaração do técnico responsável, com firma reconhecida, de que ainda possui vínculo de trabalho com a empresa, a partir do segundo ano de registro; e

d) protocolo de homologação do sistema de agrotóxicos para controle do recebimento das embalagens vazias.

Art. 16º. As alterações que ocorrerem nas empresas, no decorrer do período de vigência do registro, deverão ser comunicadas e documentadas, no prazo de até 60 (sessenta) dias, bem como a comunicação antecipada em caso de encerramento de firma, para averbação das modificações.

Parágrafo único. As empresas comercializadoras que solicitarem o cancelamento do registro por encerramento de firma ou das atividades com agrotóxicos e afins, deverão fazê-lo oficialmente ao INDEA/MT e encaminhar uma declaração do destino dado ao estoque dos agrotóxicos e afins.

Art. 17º. A validade do registro das empresas vencerá sempre no dia 30 de abril do ano subsequente.

Parágrafo único. As pessoas físicas e jurídicas, referidas no artigo 10 deste Regulamento, não poderão exercer suas atividades após a data de vencimento do Registro.

Art. 18º. Para a empresa que solicitar novo registro até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente ao ano de registro, desde que não tenha havido alteração nos demais documentos, será exigido:

I - se empresa de comércio de agrotóxicos e afins:

a) requerimento do representante legal da empresa, dirigido à Presidência do INDEA/MT, solicitando o registro do estabelecimento e especificando a categoria "comércio de agrotóxicos e afins";

b) declaração de aceite, emitida pelo representante legal de Central ou Posto de Recebimento de embalagens vazias, com firma reconhecida, caso seja indicada a devolução das embalagens vazias dos produtos comercializados em Unidade de Recebimento;

c) comprovante de pagamento da taxa de registro;

d) estar regular com o envio mensal do registro das atividades desenvolvidas, conforme solicitado pelo INDEA/MT;

e) declaração do técnico responsável, com firma reconhecida, de que ainda possui vínculo de trabalho com a empresa, a partir do segundo ano de registro, quando indicarem a devolução das embalagens vazias no próprio estabelecimento.

II - se empresa prestadora de serviço no armazenamento de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins: