Publicado no DOU em 28 nov 2012
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/2011 que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 151ª reunião ordinária, realizada nos dias 21 a 23 de novembro de 2012, em Brasília, DF,
Decidiu:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 33/2011, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_3_13.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 2A3CA0FA6051A744BF80141DFCEE39E2, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01.07.2013, em relação às alterações nos itens 2.1.11; 4.2.2-B e 4.2.2- WA, 4.2.3-B e 5.8.2.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
