A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V, da Constituição Estadual, e com fundamento nos arts. 18, I e XIV e 44, caput, todos da Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

 

Decreta:

 

Art. 1º. O art. 425-B, caput, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos III e IV:

 

"Art. 425-B. .....

 

.....

 

III - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo; e

 

IV - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), observado o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo.

 

.....". (NR)

 

Art. 2º. O art. 425-B do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º, 4º e 5º:

 

"Art. 425-B. .....

 

.....

 

§ 3º A NF-e será identificada pelo modelo 55.

 

§ 4º Na hipótese de ser autorizada a emissão da NF-e para acobertar venda presencial no varejo a consumidor final, em substituição aos documentos previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo, a NF-e será identificada pelo modelo 65.

 

§ 5º Serão estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Tributação os procedimentos para emissão da NF-e identificada pelo modelo 65, bem como os contribuintes autorizados à sua emissão". (NR)

 

Art. 3º. O art. 425-H, § 11, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:

 

"Art. 425-H. .....

 

.....

 

§ 11. .....

 

.....

 

XV - manifestação do Fisco: registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e.

 

.....". (NR)

 

Art. 4º. O art. 425-H do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte § 18:

 

"Art. 425-H. .....

 

.....

 

§ 18. O registro de eventos referido no § 17 deste artigo deverá ser realizado nos seguintes prazos, contados da data de autorização de uso da NF-e:

Art. 5º. O art. 425-N, § 6º, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 425-N. .....

 

.....

 

§ 6º A partir de 1º de março de 2013, na hipótese dos incisos II, III e IV do caput deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 11 deste artigo, o emitente deverá transmitir à SET as NF-e geradas em contingência.

 

.....". (NR)

 

Art. 6º. O Anexo 04 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a redação conferida pelo Anexo Único deste Decreto.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º. Fica revogado o parágrafo único do art. 425-O do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 1997.

 

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 22 de março de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

 

ROSALBA CIARLINI

José Airton da Silva

 

ANEXO ÚNICO