Portaria SEFAZ Nº 96 DE 03/04/2013 - Estadual - Mato Grosso

Publicado no DOE - MT em 11 abr 2013

Declara, expressamente, a revogação das Instruções Normativas e das Instruções Orientativas que especifica e dá outras providências.

O Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012, em combinação, ainda, com o disposto na Portaria nº 178/GSF/SEFAZ/2012, de 5 de julho de 2012;

Considerando ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e simplificação de procedimentos para o contribuinte;

Considerando que, no que concerne à legislação, a simplificação de procedimentos implica, também, a revisão e atualização dos atos normativos editados, sendo necessário identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria;

Considerando que a manutenção desses atos como se vigentes fossem, nos bancos de legislação, induz o contribuinte a erro, nas suas práticas na vida civil, particularmente aquelas relacionadas com o cumprimento das respectivas obrigações tributárias;

Resolve:

Art. 1º. Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Instruções Normativas adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

	Instrução Normativa nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
I -	005/94-CGAT	23.06.1994	28.06.1994	Dispõe sobre a adequação de máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV, à nova unidade do Sistema Monetário Nacional.
II -	008/95-CGAT	16.06.1995	20.06.1995	[Inclui contribuintes na relação constante da Instrução Normativa nº 007/95-CGAT]
III -	17/98-CGSIAT	11.11.1998	09.12.1998	Revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 009/97-CGSIAT, de 03.07.1997.
IV -	1/2000-CGSIAT	19.01.2000	21.01.2000	Estabelece os procedimentos a serem observados para aproveitamento de crédito nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 7º da Portaria nº 058/1997-SEFAZ, de 23.07.1997, alterada pelas Portarias nº 030, 102 e 110/1999-SEFAZ, respectivamente, de 24.05.1999, 29.11.1999 e 23.12.1999.
V -	2/2000-CGSIAT	01.06.2000	21.06.2000	Disciplina a forma e prazos das atividades das diversas unidades fazendárias vinculadas ao processamento de dados, cálculo e publicação dos índices preliminares e definitivos de participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS, no exercício de 2000, bem como o atendimento às Prefeituras, suas Associações e representantes.
VI -	02/SEFAZ/GAB/SAT/2001	15.03.2001	15.03.2001	Introduz dispositivo na Instrução Normativa nº 01/SEFAZ/GAB/SAT/2001.
VIII -	01/2001-SIAT	05.04.2001	23.04.2001	Define procedimentos a serem adotados pela Superintendência Adjunta de Informações Tributárias/SAIT e Superintendência Adjunta de Fiscalização/SAFIS, através dos Postos Fiscais de divisa interestadual, relativo à baixa no Sistema de Informação da SEFAZ dos Documentos de Arrecadação Automatizado – DAR-1/AUT – Saída, do Controle de Formação de Lotes e de Exportação.
IX -	03/2001-SIAT	07.06.2001	08.06.2001	Disciplina a forma e prazos das atividades das diversas unidades fazendárias vinculadas ao processamento de dados, cálculo e publicação dos índices preliminares e definitivos de participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS, no exercício de 2001, bem como o atendimento às Prefeituras, suas Associações e representantes.
X -	04/SEFAZ/GAB/SAT/2001	11.06.2001	11.06.2001	Revoga a Instrução Normativa nº 01/SEFAZ/GAB/SAT/2001.
XI -	05/SEFAZ/GAB/SAT/2001	13.06.2001	13.06.2001	Repristina a Instrução Normativa nº 01/SEFAZ/GAB/SAT/2001 e dá outras providências.
XII -	06/SEFAZ/GAB/SAT/2001	19.07.2001	19.07.2001	Altera a redação de dispositivos na Instrução Normativa nº 01/SEFAZ/GAB/ SAT/2001.
XIII -	07/SEFAZ/GAB/SAT/2001	15.08.2001	16.08.2001	Altera a redação de dispositivos da Instrução Normativa nº 01/SEFAZ/GAB/ SAT/2001.
XIV -	04/2001-SIAT	05.10.2001	09.10.2001	Institui e aprova formulários para controle e acompanhamento mensal dos créditos autorizados bem como aqueles utilizados nos termos da Portaria nº 058/1997-SEFAZ, e dá outras providências.
XV -	05/2001-SIAT	17.10.2001	19.10.2001	Especifica o procedimento comum aplicável aos processos em trâmite na Gerência de Processos Especiais.
XVI -	02/2002-SIAT	27.02.2002	01.03.2002	Revoga a Instrução Normativa nº 001/1997-CGSIAT, de 29 de janeiro de 1997.
XVII -	03/2002-SIAT	26.12.2002	30.12.2002	Fixa normas para enquadramento, revisão e desenquadramento de contribuintes no regime de estimativa fiscal e dá outras providências.
XVIII -	02/2004-SIAT	09.08.2004	09.08.2004	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados por unidades fazendárias no recadastramento do contribuinte produtor rural – pessoa física e dá outras providências.
XIX -	01/2006-CGIC	26.05.2006	30.05.2006	Introduz alterações na Instrução Normativa nº 003/2002-SIAT, de 26.12.2002, que fixa normas para enquadramento, revisão e desenquadramento de contribuintes no regime de estimativa fiscal e dá outras providências.
XX -	02/2006-CGIC	23.06.2006	30.06.2006	Introduz alterações na Instrução Normativa nº 003/2002-SIAT, de 26.12.2002, que fixa normas para enquadramento, revisão e desenquadramento de contribuintes no regime de estimativa fiscal e dá outras providências.

Art. 2º. Ficam, também, expressamente, declaradas revogadas as Instruções Orientativas adiante arroladas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda:

	Instrução Normativa nº	Data	DOE	Ementa ou Assunto
I -	01/96-CGAT	11.06.1996	14.06.1996	Fixa entendimento sobre a codificação de receita para contribuintes que adquiram produtos da agropecuária com benefício do diferimento.
II -	02/98-CAR	09.01.1998	28.01.1998	[Transmissão eletrônica de informações pelas Instituições Financeiras à SEFAZ relativas a DAR-1/AUT.]

Art. 3º. A declaração de revogação dos Atos arrolados nos artigos 1º e 2º desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 3 de abril de 2013.

NARDELE PIRES ROTHEBARTH

Secretário Adjunto da Receita Pública