Lei Complementar Nº 713 DE 19/02/2013 - Municipal - Porto Alegre

Publicado no DOM - Porto Alegre em 19 abr 2013

Altera as als. a e e (VETADO) do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos -, e alterações posteriores, dispondo sobre o parcelamento desse Imposto.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam alteradas as als. a e e (VETADO) do § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, e alterações posteriores, conforme segue:

"Art. 18. .....

.....

§ 2º .....

a) o parcelamento previsto no caput deste parágrafo será concedido ao contribuinte que o solicitar até 31 de dezembro de 2017;

.....

e) VETADO.

....." (NR)

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 de fevereiro de 2013.

José Fortunati,

Prefeito.

José Marcos Muller Del Fabbro,

Secretário Municipal da Fazenda, em exercício.

Registre-se e publique-se.

Urbano Schmitt,

Secretário Municipal de Gestão.