O Governador do Estado de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto na Lei nº 7.116 de 25 de março de 2011, e,

 

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

 

Considerando os Convênios ICMS nºs 56, de 22 de junho de 2012, e 03, de 28 de março de 2013, os Atos Cotepe ICMS nº 06, de 13 de março de 2013, e o Protocolo ICMS nº 33, de 05 de abril de 2013,

 

Decreta:

 

Art. 1º. Ficam alterados os seguintes dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:

 

I - o inciso IX do art. 10:

 

“IX - a partir de 27.03.2012 até 31.12.2014, devido pelas saídas de gado do Estado de Sergipe para os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e Tocantins, desde que se destinem exclusivamente a “recurso de pasto”, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável, a critério da Superintendência-Geral de Gestão Tributária e Não Tributária - SUPERGEST, por mais 02 (dois) períodos de 90 (noventa) dias, a requerimento do interessado, observado o que segue, bem como os §§ 11 e 12 deste artigo (Protocolos ICMS nºs 54/2012 e 33/2013):" (NR)

 

II - o art. 428:

 

“Art 428. O Programa Aplicativo Fiscal (PAF -ECF) definido no inciso XVIII do “caput” do art. 364 deste Regulamento deve observar os requisitos estabelecidos em Ato COTEPE/ICMS (Convênio ICMS nº 14/2008)." (NR)

 

III - o inciso LXXXIX do “caput” do art. 484:

 

“LXXXIX - LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA (Ato Cotepe nºs 14/2012 e 06/2013); (NR)

 

IV - o art. 485-A:

 

“Art. 485-A. A partir de 01.09.2012 a 31.12.2013, em substituição ao procedimento de estorno de débitos previsto nos §§ 3º ao 9º do art. 485 deste Regulamento ou a qualquer outra sistemática de repetição de indébito de mesma natureza vigente, ficam as empresas indicadas no art. 484, mediante termo de acordo firmado com a SEFAZ, autorizadas a utilizarem crédito fiscal no percentual de 1% (um por cento) do valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do Convênio ICMS nº 115/2003, de 12 de dezembro de 2003 (Convênio ICMS nº 56/2012)." (NR)

 

V - a Nota 2 do Item 40 da Tabela II do Anexo I:

 

“Nota 2. A isenção de que trata este item aplica-se a partir de 15 de junho de 2012, até 30 de junho de 2013 (Convênio ICMS nºs 124/2012 e 03/2013)." (NR)

 

Art. 2º. Ficam acrescentados os dispositivos abaixo indicados ao Regulamento do ICMS, com a seguinte redação:

 

I - os §§ 11 e 12 ao art. 10:

 

"§ 11. Ficam convalidados os procedimentos efetuados pelos contribuintes localizados neste Estado, nos termos do inciso IX do “caput” deste artigo, entre 1º de janeiro de 2013, até 26 de março de 2013 (Protocolo ICMS nº 33/2013).

 

§ 12. A convalidação de que trata o § 11 deste artigo não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas (Protocolo ICMS nº 33/2013)."

 

II - os incisos XCVI, XCVII, XCVIII e XCIX ao “caput” do art. 484:

 

“XCVI - CARVALHAES INFORMATICA LTDA - ME (Ato Cotepe nº 06/2013);

 

XCVII - TERAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA (Ato Cotepe nº 06/2013);

 

XCVIII - G30 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Ato Cotepe nº 06/2013);

 

XCIX - OTOGROUP SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Ato Cotepe nº 06/2013)."

 

Art. 3º. Fica revogado o inciso LXIV do “caput” do art. 484 do Regulamento do ICMS, a partir de 18 de março de 2013 (Ato Cotepe nº 06/2013).

 

Art. 4º. Fica alterado o inciso III do art. 2º do Decreto nº 29.160, de 26 de março de 2013, que passa a ter a seguinte redação:

 

“onde se lê: " os itens 50 e 51 a Tabela I do Anexo IX,

 

..... leia-se: os itens 51 e 52 a Tabela I do Anexo IX”.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação:

 

I - ao inciso III do art. 1º que altera o inciso LXXXIX do “caput” do art. 484 do Regulamento do ICMS, que produz efeitos a partir de 18.03.2013;

 

II - ao inciso II do art. 2º que acrescenta os incisos XCVI, XCVII, XCVIII e XCIX ao “caput” do art. 484 do Regulamento do ICMS, que produz efeitos a partir de 18.03.2013;

 

III - ao inciso V do art. 1º que altera a Nota 2 do Item 40 da Tabela II do Anexo I, que produz efeitos a partir de 1º de abril de 2013.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aracaju, 17 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

 

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO