Publicado no DOU em 6 dez 2011
Altera o Ato COTEPE nº 32/2008 , que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF nº 28/1989 .
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 147ª reunião ordinária, realizada nos dias 28 a 30 de novembro de 2011, em Brasília, DF, aprovou:
Art. 1º Fica acrescentado o item 73 ao Anexo I do Ato COTEPE nº 32/2008, de 29 de setembro de 2008 , conforme segue:
"73 - UTE PORTO DO ITAQUI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.
Avenida dos Portugueses, S/N, Módulo G, BR 135
Bairro do Itaqui, Distrito Industrial
CEP 65.085-582 - SÃO LUÍS - MA
CNPJ: 08.219.477/0001-74".
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
