Publicado no DOE - PE em 19 set 2013
Torna sem efeito a Portaria SF nº 186 de 2013, que altera a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc.
O Secretário da Fazenda,
Considerando a necessidade de corrigir equívoco decorrente da publicação em duplicidade do conteúdo das Portarias SF nº 186, de 05.09.2013, e nº 192, de 09.09.2013, que alteram a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que disciplina as obrigações tributárias relativas à utilização do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc,
Resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SF nº 186, de 05.09.2013.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06.09.2013.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda
