Publicado no DOE - PR em 8 nov 2013
Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as alterações que especifica.
O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 12.171.582-1,
Decreta:
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:
Alteração 256ª A tabela de que trata o inciso III do art. 45 passa a vigorar com a seguinte redação:
"
| PERCENTUAL | |
| Até R$ 20.000,00 | 100,00% |
| De R$ 20.001,00 até R$ 400.000,00 | 25,00% |
| De R$ 400.001,00 até R$ 1.000.000,00 | 15,00% |
| De R$ 1.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 | 10,00% |
| De R$ 5.000.001,00 até R$ 50.000.000,00 | 5,00% |
| De R$ 50.000.001,00 até R$ 80.000.000,00 | 2,00% |
| De R$ 80.000.001,00 até R$ 150.000.000,00 | 1,00% |
| Acima de R$ 150.000.000,00 | 0,50% |
".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da publicação.
Curitiba, em 07 de novembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.
FLÁVIO ARNS
Governador do Estado em exercício
CEZAR SILVESTRI
Secretário de Estado de Governo
JOZÉLIA NOGUEIRA
Secretária de Estado da Fazenda
