Nota LegisWeb: ver o Decreto Nº 51803 DE 10/09/2014, que regulamenta o disposto nesta lei.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:

CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam estabelecidas, através desta Lei Complementar, para as edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, as normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio, competências, atribuições, fiscalizações e sanções administrativas decorrentes do seu descumprimento.

Parágrafo único. A presente Lei Complementar baliza a atuação das administrações públicas municipais e a edição de legislações locais, dado que se trata de Lei Complementar na forma dos arts. 24 e 30 da Constituição Federal e art. 130 da Constituição do Estado.

Art. 2º São objetivos desta Lei Complementar:

I - preservar e proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;

II - estabelecer um conjunto de medidas eficientes de prevenção contra incêndio;

III - dificultar a propagação do incêndio, preservando a vida, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;

IV - proporcionar meios de controle e extinção do incêndio;

V - dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Rio Grande do Sul - CBMRS -;

VI - proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco de incêndio;

VII - definir as responsabilidades e competências de legislar em âmbito estadual, respeitando as dos demais entes federados;

VIII - estabelecer as responsabilidades dos órgãos competentes pelo licenciamento, prevenção e fiscalização contra incêndios e sinistros deles decorrentes;

IX - definir as vistorias, os licenciamentos e as fiscalizações às edificações e áreas de risco de incêndio;

X - determinar as sanções nos casos de descumprimento desta Lei Complementar.

Art. 3º As medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio atenderão ao previsto no art. 144, § 5º, "in fine", da Constituição Federal e art. 130 da Constituição do Estado.

(Redação do artigo dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016):

Art. 4º As edificações e áreas de risco de incêndio deverão possuir Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios - APPCI -, expedido pelo CBMRS.

§ 1º Excluem-se das exigências desta Lei Complementar:

I - edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares;

II - residências exclusivamente unifamiliares localizadas em edificação com ocupação mista de até 2 (dois) pavimentos, desde que as ocupações possuam acessos independentes;

III - propriedades destinadas a atividades agrossilvipastoris, excetuando-se silos e armazéns, que serão regulamentadas por RTCBMRS;

IV - empreendedor que utilize residência unifamiliar, sem atendimento ao público ou estoque de materiais.

(Redação do parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 15907 DE 16/12/2022):

§ 2º São dispensadas do Alvará, de que trata o "caput" deste artigo, as edificações e as áreas de risco de incêndio classificadas como de baixo risco, para os fins de que trata a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, enquadradas nos incisos abaixo:

I - as edificações e áreas de risco de incêndio que apresentarem todas as seguintes características:

a) ter área total de até 200 m² (duzentos metros quadrados);

b) possuir até 2 (dois) pavimentos;

c) ser classificada com grau de risco de incêndio baixo ou médio, conforme as Tabelas constantes em decreto estadual;

d) não se enquadrar nas divisões F-5, F-6, F-7, F-11, F-12, G-3, G-4, G-5 e G-6, e nos grupos L e M, conforme as Tabelas constantes em decreto estadual;

e) não possuir depósito ou áreas de manipulação de combustíveis, inflamáveis, explosivos ou substâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, tais como peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas;

f) não possuir mais de 26 kg (vinte e seis quilogramas) de GLP; e

g) não possuir subsolo com área superior a 50 m² (cinquenta metros quadrados).

II - aplica-se o disposto no inciso I às partes de uma mesma edificação com isolamento de risco, desde que estes espaços possuam área de até 200 m² (duzentos metros quadrados), acessos independentes e que atendam às alíneas "b", "c", "d", "e", "f" e "g" do referido dispositivo.

§ 3º O proprietário e o responsável pelo uso das edificações ou áreas de risco de incêndio de que trata o § 2º deste artigo são solidariamente responsáveis por providenciar as medidas de segurança contra incêndio, com a correta instalação de extintores de incêndio, sinalização de emergência, iluminação de emergência, saída de emergência, bem como pelas manutenções preventivas nas medidas de segurança contra incêndio instaladas, de forma a mantê-las em plenas condições de funcionamento e prontas para o uso. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 15907 DE 16/12/2022).

§ 4º O proprietário e o responsável pelo uso a que se refere o § 3º deste artigo deverão, antes do início das atividades no local, garantir a presença de pessoal treinado por profissional legalmente habilitado, conforme RTCBMRS. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 15907 DE 16/12/2022).

§ 5º Quando a edificação ou a área de risco de incêndio sofrer modificações nos requisitos constantes no § 2º deste artigo que importem em alteração do seu enquadramento como atividade de baixo risco, deverá o proprietário ou o responsável pelo uso da edificação providenciar o licenciamento junto ao CBMRS antes de realizar qualquer alteração. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 15907 DE 16/12/2022).

§ 6º As informações declaradas para o enquadramento da atividade como de baixo risco de que trata o § 2º deste artigo são de inteira e solidária responsabilidade do proprietário e do responsável pelo uso da edificação, sob pena de incorrerem no cometimento dos crimes respectivos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e administrativas decorrentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 15907 DE 16/12/2022).

Art. 5º Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a expedição de quaisquer licenças e autorizações precárias, provisórias e definitivas de funcionamento, pelo município, no âmbito de suas competências, quando não houver a apresentação do APPCI pelo proprietário, seu procurador ou responsável pelo uso da edificação, bem como no caso de enquadramento como baixo risco. (Redação do caput dada pela Lei Complementar Nº 15907 DE 16/12/2022).

§ 1º No caso de conformidade entre os projetos apresentados e a execução da edificação ou alteração dela, com os aprovados, poderá ser emitido pelo município no âmbito de suas competências Certificação de Regularidade, ficando entretanto o funcionamento, o uso e a ocupação da edificação subordinados à apresentação do APPCI.

§ 2º Ficam autorizados o Estado e o município, no âmbito de suas competências, a expedir licenças e/ou autorizações precárias e provisórias, pelo prazo de 1 (um) ano, para as edificações com grau de risco baixo e médio, e nos casos de estabelecimentos que realizem atividades ou prestem serviços de caráter essencial, mediante a apresentação do protocolo do PPCI no CBMRS, com ART/RRT de projeto e execução, ficando condicionada a expedição do alvará definitivo de funcionamento à apresentação do APPCI, exceto ocupações do grupo F, divisões F-5 e F-6. (Redação do parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

§ 3º Cabe ao município, no âmbito de suas competências, acompanhar para que as licenças precárias e provisórias de funcionamento estejam de acordo com esta Lei Complementar e sua regulamentação, para fins de revogação das referidas licenças ou expedição de alvará definitivo. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 14555 DE 02/07/2014).

§ 4º Caso o APPCI não tenha sido expedido no prazo delimitado no § 2º, a licença e/ou autorização precária e provisória poderá ser prorrogada por 1 (um) ano, desde que de forma fundamentada pelo CBMRS, uma única vez. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

CAPÍTULO II - DOS CONCEITOS E DAS DEFINIÇÕES

Art. 6º Para efeito desta legislação, são adotadas as definições abaixo descritas:

I - acesso é o caminho a ser percorrido pelos usuários do pavimento, constituindo a rota de saída horizontal, para alcançar a escada ou a rampa, área de refúgio ou descarga, nas edificações com mais de um pavimento, ou o espaço livre exterior, nas edificações térreas. Os acessos podem ser constituídos por corredores, passagens, vestíbulos, antecâmaras, sacadas, varandas e terraços;

II - altura da edificação:

a) altura ascendente é a medida em metros entre o ponto que caracteriza a saída ao nível da descarga, sob a projeção do paramento externo da parede da edificação, ao ponto mais baixo do nível do piso do pavimento mais baixo da edificação;

b) altura da edificação ou altura descendente é a medida em metros entre o ponto que caracteriza a saída ao nível da descarga, sob a projeção do paramento externo da parede da edificação, ao ponto mais alto do piso do último pavimento. Como paramento externo da parede da edificação pode ser considerado o plano da fachada do pavimento de descarga, se os pavimentos superiores constituírem corpo avançado com balanço máximo de 1,20m (um metro e vinte centímetros), excluídas as marquises;

III - ampliação é o aumento da área construída da edificação;

IV - análise é o ato de verificação das exigências das medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco de incêndio, no processo de segurança contra incêndio;

V - andar é o volume compreendido entre dois pavimentos consecutivos, ou entre o pavimento e o nível superior à sua cobertura;

VI - área da edificação é o somatório da área a construir e da área construída de uma edificação;

VII - áreas de risco de incêndio é o ambiente externo à edificação que contém armazenamento de produtos inflamáveis ou combustíveis, instalações elétricas ou de gás e similares, que deverá seguir legislação municipal referente aos Estudos de Viabilidade Urbana - EVU -, para a devida finalidade da edificação;

VIII - ático é a parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar máquinas, piso técnico de elevadores, caixas de água e circulação vertical;

IX - Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio - APPCI - é a certificação emitida pelo CBMRS de que a edificação está de acordo com a legislação vigente, conforme o Plano de Prevenção e Proteção contra Incêndio - PPCI; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 14555 DE 02/07/2014).

X - carga de incêndio é a soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis contidos num ambiente, pavimento ou edificação, inclusive o revestimento das paredes, divisórias, pisos e tetos;

XI - capacidade de lotação é a quantidade máxima de pessoas em uma edificação ou áreas de risco de incêndio, de acordo com a ocupação e demais características, cujo cálculo é regulado por RTCBMRS; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

XII - compartimentação são medidas de proteção passiva, constituídas de elementos de construção resistentes ao fogo, destinados a evitar ou a minimizar a propagação do fogo, calor e gases, interna ou externamente ao edifício, no mesmo pavimento ou para pavimentos elevados consecutivos;

XIII - Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio - COESPPCI - é o órgão superior normativo e consultivo para os assuntos de que trata esta Lei Complementar;

XIV - Controle e Extração de Fumaça é o sistema usado para confinar a fumaça e os gases quentes sob determinadas condições nas partes superiores dos ambientes por meio de barreiras, como vigas, painéis ou cortinas e forçar a sua circulação por caminhos predeterminados como dutos, por meios naturais ou mecânicos, para o lado exterior da edificação por aberturas de extração específicas;

XV - Corpo Técnico do CBMRS é composto pelos oficiais do Corpo de Bombeiros Militar detentores do Curso de Especialização e/ou por engenheiros e arquitetos do quadro de oficiais militares ou contratados pelo órgão;

XVI - edificação é a área construída destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material;

(Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016):

XVII - edificação ou área de risco de incêndio existente:

a) regularizada: é aquela detentora de habite-se ou projeto protocolado na Prefeitura Municipal ou PPCI/PSPCI protocolado no CBMRS ou documentação omitida por órgão público que comprove sua existência, com área e atividade da época, até 26 de dezembro de 2013;

b) não regularizada: é aquela já construída, que não se enquadre no disposto na alínea "a", desde que comprove através de registro fotográfico, documentos históricos e documentos públicos a existência do prédio no endereço anteriormente a 26 de dezembro de 2013;

XVIII - edificação residencial unifamiliar é aquela destinada ao uso exclusivamente residencial, conforme o disposto nas Tabelas estabelecidas em Decreto Estadual; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

XIX - edificação térrea é a construção de um pavimento, podendo possuir mezaninos cuja somatória de áreas deve ser menor ou igual à terça parte da área do piso de pavimento, não excedendo 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);

XX - emergência é a situação crítica e fortuita que representa perigo à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio, decorrente de atividade humana ou fenômeno da natureza que obriga a uma rápida intervenção operacional;

XXI - medidas de segurança contra incêndio são o conjunto de dispositivos ou sistemas a serem instalados nas edificações e áreas de risco de incêndio, necessário para evitar o surgimento de um incêndio, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção e ainda propiciar a proteção à vida, ao meio ambiente e ao patrimônio;

XXII - mezanino é uma plataforma elevada circulável que subdivide parcialmente um andar em dois que, em excedendo 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) ou terça parte da área do piso de pavimento, deverá, para fins de prevenção, ser considerado outro pavimento. O limite será considerado por unidade autônoma; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

XXIII - mudança de ocupação consiste na alteração de atividade ou uso que resulte na mudança de Grupo ou Divisão da edificação ou área de risco, contidas nas Tabelas estabelecidas em Decreto Estadual; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

XXIV - ocupação ou uso é a atividade ou uso de uma edificação;

XXV - ocupação mista é a edificação que abriga mais de um tipo de ocupação;

XXVI - ocupação predominante é a atividade ou uso principal exercido na edificação;

XXVII - nível de descarga é o nível no qual uma porta externa conduz a um local seguro no exterior;

XXVIII - pavimento é o plano de piso;

XXIX - pesquisa de incêndio consiste na apuração das causas, desenvolvimento e consequências dos incêndios atendidos pelo CBMRS, mediante exame técnico das edificações, materiais e equipamentos, no local ou em laboratório especializado;

XXX - piso é a superfície superior do elemento construtivo horizontal sobre a qual haja previsão de estocagem de materiais ou onde os usuários da edificação tenham acesso irrestrito;

XXXI - Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - PPCI - é um processo que contém os elementos formais, que todo proprietário ou responsável pelas áreas de risco de incêndio e edificações deve encaminhar ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul, conforme orientações do referido órgão. O PPCI será exigido na sua forma completa ou simplificada, de acordo com o uso, a classificação e a atividade desenvolvida na edificação; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

(Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016):

XXXII - Plano Simplificado de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - PSPCI - é um processo que contém um conjunto reduzido de elementos formais, em função da classificação de ocupação, carga de incêndio e uso da edificação, que dispensa a apresentação do Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - PrPCI - em conformidade com esta Lei Complementar e Resolução Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul - RTCBMRS -, cuja responsabilidade pelas informações fornecidas:

a) nas edificações de grau de risco de incêndio baixo que atendam a todas as características do art. 21 desta Lei Complementar é exclusiva do proprietário ou do responsável pelo seu uso;

b) nas edificações com grau de risco de incêndio médio, o PPCI ou PSPCI é de responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo seu uso, em conjunto com o responsável técnico, através de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART/CREA - ou Registro de Responsabilidade Técnica - RRT/CAU;

XXXIII - Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - PrPCI - é o projeto técnico que contém o conjunto de medidas que visam prevenir e evitar o incêndio, permitir o abandono seguro dos ocupantes da edificação e áreas de risco de incêndio, dificultar a propagação do incêndio, proporcionar meios de controle e extinção do incêndio e permitir o acesso para as operações do Corpo de Bombeiros. O PrPCI será elaborado por profissional registrado e com a devida atribuição no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA/Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA (Sistema CONFEA/CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, acompanhado da devida ART/CREA ou RRT/CAU; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

XXXIV - reforma são as alterações nas edificações e áreas de risco de incêndio, sem aumento de área construída;

XXXV - responsável técnico é o profissional habilitado no sistema CONFEA/CREA ou CAU para elaboração e/ou execução de projetos e obras de atividades relacionadas à segurança contra incêndio;(Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

XXXVI - Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros - RTCBMRS ou RT - é o conjunto de documentos técnicos do CBMRS, elaborado pelo Corpo Técnico do CBMRS, que regulamenta as medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio, respeitadas as normas técnicas existentes, consultado o COESPPCI;

XXXVII - risco específico é a situação que proporciona uma probabilidade aumentada de perigo à edificação, tais como: caldeira, casa de máquinas, incineradores, centrais de gás combustível, transformadores, geradores, fontes de ignição e materiais inflamáveis;

XXXVIII - segurança contra incêndio é o conjunto de ações e recursos internos e externos à edificação e áreas de risco de incêndio que permitem controlar a situação de incêndio;

XXXIX - Serviços Civis Auxiliares de Bombeiros são organizações civis que têm por finalidade auxiliar os CBMRS nas atividades complementares de combate ao fogo e de defesa civil;

XL - subsolo é o(s) pavimento(s) de uma edificação situado(s) abaixo do pavimento térreo, de acordo com a NBR 9.077/2001 - "Saídas de emergências em edificações" e RTCBMRS;

XLI - vistoria de segurança contra incêndio (vistoria) é a verificação "in loco" do cumprimento das exigências das medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio.

XLII - ocupação subsidiária é a atividade ou dependência vinculada a uma ocupação predominante, sendo regulada por RTCBMRS; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

(Revogado pela Lei Complementar Nº 15907 DE 16/12/2022):

XLIII - Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CLCB - é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul certificando que a edificação foi enquadrada no art. 4º, § 2º, desta Lei Complementar, e encontra-se devidamente regularizada junto ao Corpo de Bombeiros. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

CAPÍTULO III - DA ABRANGÊNCIA E DA APLICAÇÃO

Art. 7º As exigências de segurança previstas nesta Legislação aplicam-se às edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, devendo ser observadas em especial, por ocasião:

I - da construção de uma edificação e área de risco de incêndio; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

II - da mudança de divisão de ocupação; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

III - da ampliação da área construída; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

IV - do aumento da altura da edificação; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

V - da regularização das edificações ou áreas de risco de incêndio existentes; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

VI - do aumento do grau de risco de incêndio; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

VII - do aumento da capacidade de lotação, quando resultar em alterações nas medidas de segurança contra incêndio. (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

VIII - da capacidade de lotação ou sua alteração.

§ 1º As exigências de segurança nestas ocasiões deverão seguir os critérios técnicos para classificação das edificações e áreas de risco de incêndio, devendo atender ao disposto nas Tabelas estabelecidas em Decreto Estadual. (Redação do parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

(Revogado pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016):

§ 2º As Tabelas dos Anexos A (Classificação) e B (Exigências) são consideradas iniciais e constarão na regulamentação desta Lei Complementar, podendo ser modificadas ou atualizadas por meio de Decreto. (Redação do parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 14555 DE 02/07/2014).

§ 3º VETADO.

§ 4º Nas ocupações mistas, para determinação das medidas de segurança contra incêndio a serem implantadas na edificação, adotar-se-á o conjunto das exigências da ocupação que requer maior nível de segurança, considerando a área total a ser protegida, avaliando-se, ainda, a altura e o grau de risco de incêndio. (Redação do parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

§ 5º Poderá ser empregada a técnica de isolamento de riscos nas edificações, conforme regulamentado por RTCBMRS, com a finalidade de definir os sistemas e equipamentos de proteção contra incêndio, desde que não haja comunicação interna através de aberturas entre as áreas isoladas. (Redação do parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

§ 6º As edificações ou partes de uma mesma edificação isoladas são consideradas edificações distintas para efeitos de risco de incêndio e de aplicação das normas de proteção contra incêndio, sendo que o enquadramento como baixo risco, o protocolo do PPCI e a emissão do APPCI poderão ser realizados de forma individualizada. (Redação do parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 15907 DE 16/12/2022).

§ 7º O CBMRS, mediante RTCBMRS, definirá o procedimento administrativo e as medidas de segurança contra incêndio para as edificações existentes, conforme os prazos estabelecidos em Decreto Estadual. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

§ 8º Nas comunicações internas entre edificações realizadas por passarelas destinadas exclusivamente para o trânsito de pessoas e para as ruas cobertas e assemelhados, não se aplica a regra estabelecida no § 5º deste artigo, tendo seu tratamento regulado por RTCBMRS. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 15907 DE 16/12/2022).

CAPÍTULO IV - SERVIÇO DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO

Art. 8º O Serviço de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio - SSPPCI - é constituído para os fins desta Lei Complementar pelo CBMRS e pelos Serviços Civis Auxiliares de Bombeiros, de acordo com as competências fixadas nesta Lei Complementar e no Decreto Estadual nº 37.313, de 20 de março de 1997.

§ 1º Os Serviços Civis Auxiliares de Bombeiros dispostos no "caput" deste artigo são constituídos pelos Corpos de Bombeiros Municipais, pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, pelos Corpos de Bombeiros Comunitários ou Mistos e pelos Corpos de Bombeiros Particulares do tipo Brigada de Incêndio.

§ 2º O bom desempenho e a correta aplicação das políticas públicas de prevenção, proteção e segurança contra incêndio são deveres dos poderes públicos e da sociedade.

CAPÍTULO V - CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO - COESPPCI

Art. 9º Fica criado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, o Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndio - COESPPCI -, como órgão superior normativo e consultivo para os assuntos de que trata esta Lei Complementar.

§ 1º O COESPPCI é um órgão representativo dos diversos segmentos relacionados à segurança, prevenção e proteção contra incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e será regulamentado através de ato do Poder Público Estadual.

§ 2º Cabe ao COESPPCI, mediante a aprovação por dois terços de seus membros, encaminhar à Chefia do Poder Executivo as propostas de modificações ou atualizações nas Tabelas estabelecidas pelo Decreto Estadual. (Redação do parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

§ 3º Fica criado, no âmbito do COESPPCI, o Conselho Regional de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios - CORPPCI -, órgão auxiliar de caráter regional, constituído nos moldes do Conselho Estadual, onde houver os Comandos Regionais de Corpo de Bombeiro Militar do RS - CRBMRS.

CAPÍTULO VI - DAS COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES

(Redação do artigo dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016):

Art. 10. Compete ao CBMRS, ouvido seu corpo técnico, regulamentar, analisar, vistoriar, fiscalizar, aprovar as medidas de segurança, expedir o APPCI e aplicar as sanções previstas nesta Lei Complementar, bem como estudar e pesquisar medidas de segurança contra incêndio em edificações e áreas de risco de incêndio.

§ 1º O APPCI terá prazo de validade de 2 (dois) anos e de 5 (cinco) anos, de acordo com a classificação de ocupação e uso da edificação, conforme Tabelas instituídas em Decreto Estadual.

§ 2º O APPCI terá prazo de validade de 2 (dois) anos para as edificações classificadas quanto à ocupação no Grupo F, com grau de risco de incêndio médio e alto, conforme Tabelas instituídas em Decreto Estadual, e locais de elevado risco de incêndio e sinistro, conforme RTCBMRS.

§ 3º O APPCI terá prazo de validade de 5 (cinco) anos para as demais edificações e áreas de risco de incêndio.

Art. 11. Para obtenção do APPCI para as edificações e área de risco de incêndio, cabe aos proprietários, responsável pelo uso da edificação e/ou responsáveis técnicos cumprir as exigências das RTCBMRS, e ao responsável pela execução das medidas de segurança contra incêndio compete o fiel cumprimento do que foi projetado. (Redação do artigo dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

Art. 12. Nas edificações e áreas de risco de incêndio já construídas, é de inteira responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso, a qualquer título:

I - utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi licenciada;

II - tomar todas as providências cabíveis para a adequação e/ou mudança de uso da edificação e das áreas de risco de incêndio às exigências desta Lei Complementar;

III - encaminhar com antecedência mínima de 2 (dois) meses ao CBMRS o pedido de renovação do APPCI, sob pena das sanções previstas nesta Lei Complementar.

Art. 13. O proprietário ou o responsável pelo uso da edificação obriga-se a manter as medidas de segurança contra incêndio, em condições de utilização, providenciando sua manutenção e adequação a esta Lei Complementar. (Redação do caput dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

§ 1º O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo implicará nas sanções administrativas previstas nesta Lei Complementar, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis.

§ 2º Por ocasião da realização de acordos extrajudiciais e/ou termos de ajustamento de condutas, o CBMRS e o órgão municipal responsável deverão ser notificados para participar e acompanhar as deliberações, bem como fiscalizar o cumprimento das medidas pactuadas.

Art. 14. Compete ao órgão municipal responsável pela expedição do Alvará de Funcionamento da Edificação a fiscalização e a aplicação da sanção administrativa prevista no inciso IV do art. 40, desta Lei Complementar. (Redação do artigo dada pela Lei Complementar Nº 14555 DE 02/07/2014).

Art. 15. Os eventos temporários em espaços abertos com afluência de público deverão ter seu uso regulado pelas administrações municipais, atendendo às Resoluções Técnicas do CBMRS.

Art. 16. Compete ao CBMRS realizar vistorias ordinárias e extraordinárias, de acordo com a ocupação e uso das edificações.

§ 1º As vistorias ordinárias dar-se-ão por ocasião da liberação e da renovação do APPCI, conforme segue:

I - 2 (dois) anos, para as edificações classificadas quanto à ocupação no Grupo F, com grau de risco de incêndio médio e alto, conforme Tabelas instituídas em Decreto Estadual e locais de elevado risco de incêndio e sinistro, conforme RTCBMRS; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

II - 5 (cinco) anos, para as demais ocupações. (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

§ 2º As vistorias extraordinárias dar-se-ão a partir de denúncia de irregularidades ou em atividades de fiscalização organizadas a partir de iniciativa dos órgãos públicos competentes.

Art. 17. Compete ao CBMRS e ao município, em qualquer tempo, se constatado caso de risco aos usuários e ao funcionamento da edificação, a sua interdição.

Art. 18. Será obrigatória a constituição de Brigada de Incêndio nas edificações, levando em consideração um percentual da população fixa, estabelecido de acordo com o grupo e a divisão de ocupação, conforme Resolução Técnica do CBMRS ou normas técnicas vigentes.

Parágrafo único. Os locais de eventos ou reuniões com mais de 400 (quatrocentas) pessoas ficam obrigados a dispor da presença de Bombeiro ou Brigadista, de acordo com Resolução Técnica do CBMRS. (Redação do parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 14555 DE 02/07/2014).

CAPÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Art. 19. A tramitação do PPCI inicia-se com o protocolo junto ao CBMRS. (Redação do caput dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

§ 1º A inobservância, pelo interessado, das disposições contidas nesta Lei Complementar, na sua regulamentação e nas respectivas Resoluções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio Grande do Sul - RTCBMRS -, acarretará no indeferimento do processo.

§ 2º Constatado pelo CBMRS o atendimento das exigências contidas nesta Lei Complementar, na sua regulamentação e nas respectivas RTCBMRS, e quitadas todas as taxas e multas devidas, será expedido o APPCI. (Redação do parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

§ 3º Para o PPCI na sua forma completa, as medidas de segurança contra incêndio deverão ser projetadas e executadas através do PrPCI, por profissional habilitado, engenheiro ou arquiteto, registrado e com a devida atribuição no Sistema CONFEA/CREA o CAU, acompanhado da devida ART/CREA ou RRT/CAU. (Redação do parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

§ 4º O requerente, sempre que solicitar formalmente, será comunicado por escrito ou meio eletrônico, quanto ao resultado da análise ou da vistoria prevista no processo.

§ 5º VETADO.

§ 6º Os valores relativos às cobranças de taxas com base na Lei nº 8.109 , de 19 de dezembro de 1985, e alterações, referentes a serviços especiais não emergências, constituir-se-ão em receita estadual, repassada aos municípios, mediante convênio, para fundos municipais criados com o objetivo de auxiliar o reequipamento e o aprimoramento do CBMRS.

Art. 20. O APPCI será expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS -, por meio do seu corpo técnico, desde que as edificações, as áreas de risco de incêndio e a construção provisória de eventos temporários estejam com suas medidas de segurança contra incêndio executadas de acordo com a sua regulamentação e afixados junto às portas de acesso e em local visível ao público.

§ 1º A vistoria pode ser realizada:

I - de ofício;

II - mediante solicitação do proprietário, do responsável pelo uso, do responsável técnico ou de autoridade competente.

III - mediante denúncia. (Inciso acrescentado pela Lei Complementar Nº 14555 DE 02/07/2014).

§ 2º Na vistoria, compete ao CBMRS a verificação da execução das medidas de segurança contra incêndio previstas, não se responsabilizando pela instalação, manutenção ou utilização indevida.

§ 3º Após a emissão do APPCI, constatada irregularidade nas medidas de segurança contra incêndio previstas nesta legislação, o CBMRS poderá interditar imediatamente a edificação e iniciar procedimento administrativo regular para sua cassação.

(Redação do artigo dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016):

Art. 21. O PSPCI destina-se às edificações ou áreas de risco de incêndio que apresentem todas as seguintes características:

I - classificação com grau de risco baixo ou médio;

II - área total edificada de até 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados);

III - até 3 (três) pavimentos.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo às edificações enquadradas nas divisões F-11 e F-12, com até 1.500m² (um mil e quinhentos metros quadrados) e até 3 (três) pavimentos.

§ 2º Excetuam-se do disposto neste artigo:

I - depósitos e revendas de GLP a partir de 521kg (quinhentos e vinte e um quilogramas);

II - locais com manipulação, armazenamento e comercialização de combustíveis, inflamáveis e explosivos;

III - edificações com central de GLP;

IV - edificações do grupo F que são classificadas quanto no grau de risco de incêndio como risco médio ou alto;

V - edificações das divisões G-3, G-5 e G-6;

VI - locais de elevado risco de incêndio e sinistro, conforme RTCBMRS.

§ 3º Para as edificações enquadradas no PSPCI, deverão ser observadas as medidas de segurança, conforme Tabela estabelecida em Decreto Estadual para edificações ou áreas de risco de incêndio com áreas menor ou igual a 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) e altura inferior ou igual a 12m (doze metros).

§ 4º Para edificações e áreas de risco de incêndio em que houver medidas de segurança contra incêndio diversas das previstas na Tabela estabelecida em Decreto Estadual para edificações ou áreas de risco de incêndio com área menor ou igual a 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) e altura inferior ou igual a 12m (doze metros), deverá ser apresentado o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio completo.

§ 5º As informações prestadas para instrução do PSPCI nas edificações com grau de risco baixo são de inteira responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso da edificação.

§ 6º As informações prestadas para instrução do PSPCI nas edificações com grau de risco médio são de responsabilidade do proprietário ou do responsável pelo uso da edificação, em conjunto com o responsável técnico, sendo necessária a apresentação de ART/CREA ou de RRT/CAU.

§ 7º A emissão do APPCI para as edificações enquadradas no PSPCI será efetivada sem a realização de vistoria ordinária, observados os requisitos estabelecidos em RTCBMRS e critérios a seguir determinados:

I - nos PSPCI com grau de risco baixo, mediante a entrega ou o encaminhamento eletrônico do requerimento, contendo a declaração de veracidade das informações prestadas e de ciência das responsabilidades quanto a dimensionamento, instalação e manutenção das medidas de segurança contra incêndio pelo proprietário ou responsável pelo uso da edificação;

II - nos PSPCI com grau de risco médio, mediante a entrega ou o encaminhamento eletrônico do requerimento, contendo a declaração de veracidade das informações prestadas e de ciência das responsabilidades quanto a dimensionamento, instalação e manutenção das medidas de segurança contra incêndio pelo proprietário ou responsável pelo uso da edificação juntamente com o responsável técnico.

§ 8º Para a renovação do APPCI das edificações enquadradas no PSPCI, com grau de risco de incêndio médio e área total construída de até 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), desde que não sofram alterações na ocupação, na área construída, na altura ou no grau de risco de incêndio, não será necessária a apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica do profissional, ficando sob inteira responsabilidade do proprietário ou responsável pelo uso da edificação providenciar a renovação do APPCI, fornecer as informações pertinentes e manter as medidas de segurança contra incêndio definidas no PSPCI aprovado.

Art. 22. O proprietário, o responsável pelo uso ou o responsável técnico poderão solicitar informações sobre o andamento do processo ou do pedido de vistoria ao CBMRS.

Parágrafo único. O andamento do expediente administrativo poderá ser consultado na internet em sítio eletrônico a ser definido pelo CBMRS.

Art. 23. Das decisões proferidas nos processos pelo CBMRS caberá recurso conforme regulamentação.

Art. 24. As legislações municipais devem seguir o mesmo padrão e exigências mínimas desta legislação.

Art. 25. Na ausência de legislação estadual, nacional e Normas Brasileiras - NBR -, poderão ser aplicadas as normas internacionais tecnicamente reconhecidas, sendo que a apresentação de norma técnica internacional deverá estar acompanhada de tradução juramentada para a língua portuguesa.

Art. 26. Caberá ao COESPPCI a análise dos casos que necessitem de ou utilizem soluções técnicas diversas daquelas previstas nesta Lei Complementar, bem como as edificações e as áreas de risco de incêndio, cuja ocupação e uso não se encontrem entre aquelas constantes nas Tabelas estabelecidas em Decreto Estadual. (Redação do artigo dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

Art. 27. Os processos administrativos e a documentação a ser apresentada no PPCI e no PSPCI serão regulamentados por RTCBMRS, podendo ser utilizado o meio eletrônico para sua tramitação, aprovação e emissão do APPCI. (Redação do artigo dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

CAPÍTULO VIII - DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

Art. 28. As edificações e áreas de risco de incêndio serão classificadas considerando as seguintes características, conforme critérios constantes nas Tabelas instituídas no Decreto nº 51.803 , de 10 de setembro de 2014: (Redação do caput dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

I - altura; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

II - área total construída; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

III - ocupação e uso; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

IV - capacidade de lotação; (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

V - grau de risco de incêndio. (Redação do inciso dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

Parágrafo único. Os Projetos de Prevenção Contra Incêndio - PrPCI - deverão ser elaborados considerando os critérios de classificação das edificações.

Art. 29. Para fins de aplicação desta legislação, na mensuração da altura da edificação, não serão considerados:

I - os subsolos destinados exclusivamente a estacionamento de veículos, vestiários, instalações sanitárias e áreas técnicas sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanência humana;

II - os pavimentos superiores destinados, exclusivamente, a áticos, casas de máquinas, barriletes, reservatórios de água e assemelhados;

III - os mezaninos cuja área não ultrapasse 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) da área total do pavimento onde situa;

IV - o pavimento superior da unidade duplex do último piso de edificação de uso residencial.

Art. 30. Para implementação das medidas de segurança contra incêndio, a altura da edificação a ser considerada é a definida na alínea "a" do inciso II do art. 6º.

Art. 31. Para fins de aplicação desta Legislação, no cálculo da área a ser protegida com as medidas de segurança contra incêndio, não serão computados:

I - telheiros, com laterais abertas, destinados à proteção de utensílios, caixas d'água, tanques e outras instalações desde que não tenham área superior a 10m² (dez metros quadrados);

II - platibandas e beirais de telhado até 3m (três metros) de projeção;

III - passagens cobertas, com largura máxima de 3m (três metros), com laterais abertas, destinadas apenas à circulação de pessoas ou de mercadorias;

IV - coberturas de bombas de combustível e de praças de pedágio, desde que não sejam utilizadas para outros fins e sejam abertas lateralmente;

V - reservatórios de água;

VI - piscinas, banheiros, vestiários e assemelhados, no tocante a sistemas hidráulicos, alarme de incêndio e quadras esportivas com cobertura e sem paredes;

VII - escadas enclausuradas, incluindo as antecâmaras;

VIII - dutos de ventilação das saídas de emergência.

Art. 32. A ocupação e o uso das edificações de que trata esta Lei Complementar são as definidas nos incisos XXIII, XXIV, XXV e XVI do art. 6º, combinados com os arts. 24 e 25 desta legislação, sendo classificadas em grupos e suas divisões serão estabelecidas conforme a Tabela 1 constante no Anexo A (Classificação).

Art. 33. A capacidade de lotação das edificações de que trata esta Lei Complementar é a definida no inciso XI do art. 6º, devendo seu cálculo obedecer ao previsto em RTCBMRS. (Redação do artigo dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

Art. 34. A carga de incêndio das edificações de que trata esta Lei Complementar é a definida no inciso X do art. 6º, combinado com os arts. 24 e 25 desta legislação, e é estabelecida conforme Tabela 3 (Carga de Incêndio) constante no Anexo A (Classificação), especificada por ocupação ou uso na NBR 14.432/2000 - "Exigências de resistência ao fogo de elementos construtivos de edificações", ou RTCBMRS.

(Redação do artigo dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016):

Art. 35. Para efeitos desta legislação, todos os critérios de medidas de segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco de incêndio serão estabelecidos conforme critérios constantes nas Tabelas estabelecidas em Decreto Estadual.

Parágrafo único. Os casos omissos de enquadramento do tipo de edificação constantes nas Tabelas estabelecidas em Decreto Estadual serão objeto de regulamentação do CBMRS.

CAPÍTULO IX - DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

Art. 36. As edificações e as áreas de risco de incêndio serão dotadas das seguintes medidas de segurança, que serão fiscalizadas pelo CBMRS:

I - restrição ao surgimento e propagação de incêndio;

II - resistência ao fogo dos elementos de construção;

III - controle de materiais de acabamento;

IV - detecção e alarme;

V - saídas de emergência, sinalização, iluminação e escape;

VI - separação entre edificações e acesso para as operações de socorro;

VII - equipamentos de controle e extinção do fogo;

VIII - proteção estrutural em situações de incêndio e sinistro;

IX - administração da segurança contra incêndio e sinistro;

X - extinção de incêndio;

XI - controle de fumaça e gases;

XII - controle de explosão.

§ 1º Outras medidas poderão ser adotadas mediante prévia consulta e autorização do COESPPCI.

§ 2º O CBMRS poderá realizar pesquisas de incêndio objetivando avaliar o desempenho das medidas previstas neste artigo, podendo ser realizadas através de órgãos públicos ou privados, tecnicamente habilitados.

CAPÍTULO X - DAS EXIGÊNCIAS E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 37. A exigência e a fiscalização das medidas de segurança contra incêndio, aplicáveis às edificações e às áreas de risco de incêndio previstas nesta Lei Complementar, deverão obedecer ao estabelecido nas Tabelas constantes no Decreto nº 51.803/2014 . (Redação do caput dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

§ 1º Ao Corpo de Bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul - CBMRS - compete a expedição e a adequação das Resoluções Técnicas e dos critérios de execução das medidas de segurança, visando atender a novas tecnologias e aos casos omissos nesta Lei Complementar.

§ 2º Serão objeto de análise pelo COESPPCI os casos que necessitem de soluções técnicas diversas daquelas previstas nesta Lei Complementar, bem como as edificações e as áreas de risco de incêndio cuja ocupação e uso não se encontrem entre aquelas constantes nas Tabelas estabelecidas em Decreto Estadual. (Redação do caput dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

Art. 38. Os materiais e equipamentos de segurança contra incêndio utilizados nas edificações e áreas de risco de incêndio deverão ser certificados por órgãos acreditados, nos termos da legislação vigente.

CAPÍTULO XI - DAS PENALIDADES E SUA APLICAÇÃO

Seção I - Das Penalidades
 

(Redação do artigo dada pela Lei Complementar Nº 15907 DE 16/12/2022):

Art. 39. Constitui infração, passível de aplicação das penalidades criminais, cíveis e administrativas cabíveis, o descumprimento das normas de segurança contra incêndio estabelecidas nesta Lei Complementar, inclusive daquelas referentes às edificações e áreas de risco de incêndio de baixo risco de que trata o § 2º do art. 4º desta Lei Complementar.

Parágrafo único. As edificações e áreas declaradas como de baixo risco para incêndio poderão a qualquer tempo ser vistoriadas pelo CBMRS para fins de fiscalização.

Art. 40. As penalidades e as sanções administrativas a serem aplicadas pelo descumprimento desta Lei Complementar são:

I - advertência;

II - multa;

III - interdição; e

IV - embargo.

Art. 41. As penas de advertência, multa e interdição serão aplicadas pelo CBMRS ao proprietário ou ao responsável pelo uso da edificação, em conformidade com a gravidade das infrações que serão objeto de regulamentação desta Lei Complementar.

§ 1º Compete ao município embargar as edificações cujos proprietários ou responsáveis não tenham observado o disposto nesta Lei Complementar.
 

§ 2º As multas terão os seus valores reajustados pela Unidade Padrão Fiscal - UPF-RS - vigente à data do pagamento. (Redação do parágrafo dada pela Lei Complementar Nº 15907 DE 16/12/2022).

§ 3º Ocorrendo simultaneamente duas ou mais infrações, a penalidade será cumulativa.

§ 4º Os valores relativos às multas arrecadadas pelo CBMRS deverão constituir-se em receita para o Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar ou para os Fundos Municipais criados com o objetivo de adoção de medidas de prevenção e proteção contra incêndios através de convênio e, na sua inexistência, constituirão receitas para o Fundo Estadual de Segurança Pública.

§ 5º As penalidades de interdição ou embargo serão aplicadas quando persistir a irregularidade constatada, mesmo após a aplicação das sanções administrativas previstas nesta Lei Complementar.

Art. 42. Quando a situação justificar, pela iminência de risco à vida ou à integridade física de pessoas, o CBMRS ou o município, no âmbito de suas competências, deve proceder à interdição ou embargo imediato, total ou parcial.

§ 1º O proprietário ou responsável pela edificação ou áreas de risco de incêndio será comunicado através do Auto de Interdição ou Embargo para cumprir as exigências apresentadas, permanecendo o local interditado ou embargado até o cumprimento integral das exigências ou julgamento favorável do recurso interposto pelo interessado.

§ 2º Exauridos os procedimentos administrativos previstos nesta Lei Complementar e havendo o descumprimento pelo proprietário ou responsável pelo uso da edificação ou área de risco de incêndio das medidas determinadas pelos órgãos competentes, o CBMRS e/ou o município, no âmbito de suas competências, tomarão as medidas legais cabíveis.

§ 3º Ocorrendo a situação prevista no § 2º, o infrator não estará isento das multas correspondentes.

§ 4º Após o cumprimento integral das exigências legais e administrativas, o proprietário ou responsável pela edificação ou área de risco de incêndio deverá solicitar nova vistoria ao CBMRS e ao órgão municipal responsável, a qual deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 43. O CBMRS, durante a realização das vistorias, poderá solicitar ao proprietário ou responsável pela edificação e área de risco de incêndio testes dos equipamentos de prevenção, bem como exigir documentos relacionados à segurança contra incêndio. (Redação do artigo dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

Seção II Do Auto de Infração (Redação do título da seção dada pela Lei Complementar Nº 15907 DE 16/12/2022).

(Redação do artigo dada pela Lei Complementar Nº 15907 DE 16/12/2022):

Art. 44. Constatado o descumprimento das obrigações previstas nesta Lei Complementar pelas autoridades competentes em âmbito estadual e municipal, deverá ser expedida notificação ao proprietário ou ao responsável pelo uso, contendo a descrição da situação, a capitulação legal, as penalidades porventura incidentes e as orientações e exigências necessárias à adequação, nos termos do art. 45 desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Para as atividades enquadradas como de baixo risco, conforme § 2º do art. 4º desta Lei Complementar, a penalidade de multa decorrente do primeiro ato fiscalizatório será convertida em penalidade de advertência com caráter orientador.

Seção III Do Direito de Defesa (Redação do título da seção dada pela Lei Complementar Nº 15907 DE 16/12/2022).

Art. 45. Da lavratura do auto de infração, haverá a notificação para defesa administrativa em primeira instância e, do indeferimento da defesa, caberá recurso em segunda instância, conforme RTCBMRS. (Redação do artigo dada pela Lei Complementar Nº 15907 DE 16/12/2022).
 

Seção IV Das Demais Exigências (Seção acrescentada pela Lei Complementar Nº 15907 DE 16/12/2022).

Art. 46. O pagamento da multa não isentará o responsável do cumprimento das exigências e das demais sanções previstas nas esferas cível e penal. (Redação do caput dada pela Lei Complementar Nº 15907 DE 16/12/2022).

Parágrafo único. O pagamento da multa não isentará o responsável do cumprimento das exigências e demais sanções previstas nas esferas cível e penal.

CAPÍTULO XII - DO TRATAMENTO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

Art. 47. As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais, nos termos das legislações pertinentes, terão tratamento simplificado para regularização das edificações, visando à celeridade no licenciamento, conforme Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Parágrafo único. O CBMRS deverá emitir instruções através de RTCBMRS tipificando os enquadramentos e o tratamento das empresas referidas no "caput" deste artigo.

Art. 48. As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais poderão ser licenciados mediante certificados eletrônicos, por meio de sítio do Governo na rede de alcance mundial, conforme RTCBMRS.

§ 1º Para a obtenção do certificado, o interessado deverá apresentar, eletronicamente, informações e declarações atestadas por Responsável Técnico habilitado, quando o enquadramento da ocupação e uso da edificação assim o exigir, certificando desta forma o cumprimento das exigências de segurança contra incêndio no empreendimento objeto do licenciamento.

§ 2º Após a emissão do APPCI os certificados eletrônicos de licenciamento têm imediata eficácia para fins de abertura do empreendimento constante deste capítulo.

§ 3º Os municípios terão acesso privilegiado ao sítio de que trata o "caput", com vista ao acompanhamento de todos os pedidos de certificado eletrônico em tramitação, nas suas diferentes fases, em seu âmbito territorial.

§ 4º Nos termos do § 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a envolvimentos e a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação ou registro de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

Art. 49. O CBMRS e o município, no âmbito de suas competências, após a emissão do APPCI poderão, a qualquer tempo, proceder à verificação das informações e das declarações prestadas, por meio de vistorias e de solicitação de documentos.

CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 50. O CBMRS, deverá adequar-se ao cumprimento desta Lei Complementar.

Art. 51. O CBMRS, órgão responsável pela expedição do APPCI, deverá disponibilizar na rede mundial de computadores a relação dos estabelecimentos autorizados ao funcionamento, informando as datas de emissão, vencimento, nome do responsável técnico quando necessário, data da última fiscalização, requisitos de funcionamento e da capacidade de lotação do estabelecimento, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 52. Ao CBMRS caberá o planejamento e a orientação junto aos órgãos municipais prestadores dos serviços de água e esgoto, ou seus concessionários, para instalação de hidrantes públicos, sendo destes a responsabilidade por sua instalação, funcionamento e manutenção.

Art. 53. Caberá ao Estado do Rio Grande do Sul e aos municípios que o constituem, no âmbito de suas competências, adotarem as medidas legais necessárias para a aplicação desta Lei Complementar.

§ 1º Os municípios, com população de até 20.000 (vinte mil) habitantes, poderão constituir consórcios para atender as disposições desta Lei Complementar.

§ 2º Fica autorizado ao Estado do Rio Grande do Sul e aos municípios que o constituem, no âmbito de suas competências, firmar convênios para que através de seus corpos técnicos sejam feitas as análises e aprovação do PPCI, sendo que compete única e exclusivamente ao CBMRS a vistoria e a emissão do APPCI.

§ 3º Fica autorizado o CBMRS, no âmbito de suas competências e nos termos da legislação vigente, a firmar convênio com entidades e/ou associações de classe que possuam profissionais habilitados no CREA-RS e/ou CAU-RS, para que sejam feitas as análises e a aprovação do PrPCI, sendo que compete única e exclusivamente ao CBMRS a vistoria e a emissão do APPCI. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 14555 DE 02/07/2014).

Art. 54. Aprovada a legislação, as atuais RTCBMRS continuarão vigendo até a edição de novas resoluções compatíveis com esta legislação.

(Revogado pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016):

Art. 55. As edificações e áreas de risco existentes deverão adaptar-se às disposições desta Lei Complementar no prazo de até 6 (seis) anos, a partir da sua publicação. (Redação do caput dada pela Lei Complementar Nº 14555 DE 02/07/2014).

§ 1º O Poder Executivo regulamentará as condições de efetivação da adaptação à legislação, respeitando a legislação federal vigente.

§ 2º O CBMRS, mediante RTCBMRS, definirá as medidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio para as edificações existentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar Nº 14555 DE 02/07/2014).

Art. 55-A. Nos municípios que ainda não tenham concluído o processo de Regularização Fundiária, em que se encontram localizadas edificações e áreas de risco de incêndio, para fins do processo de concessão do APPCI, fica o(a) proprietário(a) e/ou o(a) responsável pelo uso da edificação dispensado da apresentação do número da matrícula do imóvel. (Artigo acrescentado pela Lei Complementar Nº 14555 DE 02/07/2014).

Art. 56. Na primeira semana do mês de julho, em que se comemora o "Dia do Bombeiro", poderão ser realizadas simulações de evacuação de ocupantes e testes de equipamentos de prevenção e segurança contra incêndios.

Parágrafo único. O disposto no "caput" será regulamentado pelo órgão estadual responsável pela segurança, prevenção e proteção contra incêndios no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 57. Os municípios deverão atualizar sua legislação, recepcionando o disposto na presente Lei Complementar, no prazo máximo de 12 (doze) meses a partir da publicação da sua regulamentação. (Redação do artigo dada pela Lei Complementar Nº 14555 DE 02/07/2014).

Art. 57-A. A atualização da legislação municipal sobre segurança contra incêndio suplementará o disposto nesta Lei Complementar, a partir de sua regulamentação, asseguradas a autonomia e a independência dos municípios nos assuntos de interesse local. (Redação do artigo dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016).

Art. 58. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 59. Fica revogada a Lei nº 10.987 , de 11 de agosto de 1997.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de dezembro de 2013.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO,

Secretário Chefe da Casa Civil.
 

(Revogado pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016):

ANEXO A - CÓDIGO ESTADUAL SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO TABELAS DE CLASSIFICAÇÃO

TABELA 1 CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À OCUPAÇÃO

Nota: Edificações não enquadradas nesta Tabela devem observar o § 2º do art. 9º deste Código.


TABELA 2 CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES QUANTO À ALTURA

TABELA 3 CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À CARGA DE INCÊNDIO

TABELA 3.1 CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À CARGA DE INCÊNDIO ESPECÍFICAS POR OCUPAÇÃO

TABELA 3.2 CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À CARGA DE INCÊNDIO RELATIVA À ALTURA DE ARMAZENAMENTO (DEPÓSITOS)

TABELA 3.3 CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À CARGA DE INCÊNDIO

MÉTODO PARA LEVANTAMENTO DA CARGA DE INCÊNDIO ESPECÍFICA

1. Os valores da carga de incêndio específica para as edificações destinadas a depósitos, explosivos e ocupações especiais podem ser determinados pela seguinte expressão:

Onde:

qfi - valor da carga de incêndio específica, em megajoule por metro quadrado de área de piso;

Mi - massa total de cada componente (i) do material combustível, em quilograma. Esse valor não pode ser excedido durante a vida útil da edificação exceto quando houver alteração de ocupação, ocasião em que (Mi) deve ser reavaliado;

Hi - potencial calorífico específico de cada componente do material combustível, em megajoule por quilograma; (Redação dada pela Lei Complementar Nº 14555 DE 02/07/2014).

Af - área do piso do compartimento, em metro quadrado.

(Revogado pela Lei Complementar Nº 14555 DE 02/07/2014):

1.1 O levantamento da carga de incêndio deverá ser realizado conforme item 5 (Procedimentos) desta IT.

(Revogado dada pela Lei Complementar Nº 14924 DE 22/09/2016):

ANEXO B - CÓDIGO ESTADUAL SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO TABELAS DE EXIGÊNCIAS

TABELA 4 EXIGÊNCIAS PARA EDIFICAÇÕES EXISTENTES

(Redação da tabela dada pela Lei Complementar Nº 14555 DE 02/07/2014):

TABELA 5 EXIGÊNCIAS PARA EDIFICAÇÕES COM ÁREA MENOR OU IGUAL A 750 M² E ALTURA INFERIOR OU IGUAL A 12,00 M

TABELA 6A EDIFICAÇÕES DO GRUPO A COM ÁREA SUPERIOR A 750 M² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M

TABELA 6B EDIFICAÇÕES DO GRUPO B - ÁREA SUPERIOR A 750 M² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M

TABELA 6C EDIFICAÇÕES DO GRUPO C COM ÁREA SUPERIOR A 750 M² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M

TABELA 6D EDIFICAÇÕES DO GRUPO D COM ÁREA SUPERIOR A 750 M² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M

TABELA 6E EDIFICAÇÕES DO GRUPO E COM ÁREA SUPERIOR A 750 M² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M

TABELA 6F.1 EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-1 e F-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M

TABELA 6F.2 EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-3, F-9 E F-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M

TABELA 6F.3 EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-5, F-6 E F-8 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M² OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M